descanso semanal remunerado calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3691000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - DSR-S - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há nulidade quando a matéria suscitada é devidamente apreciada e fundamentada, restando entregue a prestação jurisdicional, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - NATUREZA ... do adicional de periculosidade e do descanso semanal remunerado, somente pode ser ilidida por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 885-86.2013.5.03.0054) 09-05-2018
... 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... "Computam-se no ... ser aplicado o divisor 180 para o seu cálculo ... Dessa forma, nego provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31440-28.2006.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, ITEM I, DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1308-24.2012.5.15.0094) 21-02-2018
... 6. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS ... 7. HORAS EXTRAS. REFLEXOS OBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... 8. INDENIZAÇÃO POR ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-56.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17256/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO RECURSO DE REVISTA E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Tem razão a Embargante quando diz que o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista deve conter juízo expresso sobre todos os seus fundamentos. Ocorre, todavia, que o acórdão embargado não padece...
... , não impede que ele integre a base de cálculo das horas extras. Ainda que assim não fosse, ... e que estas repercutem no cálculo do descanso semanal remunerado. E, não obstante a oposição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10134-10.2016.5.03.0037) 02-05-2018
... , mas que essas não deveriam refletir no cálculo das demais verbas de natureza salarial em virtude ... das verbas de natureza salarial, nem do descanso semanal remunerado. Desse modo, o Regional, ao ...
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Acórdão nº 2016/0037329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEMANAL REMUNERADO. ... base de cálculo da Contribuição Previdenciária ... como indenizatório o descanso ...
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Acórdão nº 0019653-08.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação cível. Servidor público. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Sentença nos contornos do pedido. Hora extra. Descanso semanal remunerado. Sábado. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Adicional de produtividade. 1. Estabelecidos os limites da lide pelo pedido inicial, é defeso ao Juiz, nos termos do que dispõe o art. 492 do CPC, proferir sentença de natureza diversa do que foi...
... Assevera, ademais, que o cálculo para aferição do valor da hora extra deve levar ... trabalho aos sábados não tem que ser remunerado com acréscimo de cem por cento, pois esse é ... , não pode ser considerado como de descanso remunerado que, nos termos do artigo 7º, XV c/c ... dividindo-a por 6 (seis) dias de trabalho semanal, e multiplicando-se por 30 (trinta) dias de ... -
Acórdão nº 1.0432.15.000521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ARCEBURGO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. HORA AULA. VALOR IMPLÍCITO NO CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O direito ao repouso semanal remunerado (RSR) é direito constitucionalmente previsto em norma autoaplicável, extensivo ao ocupante de cargo público, sendo inconteste o direito do Professor...
... , a apelante ter direito ao repouso semanal remunerado, conforme garantia prevista no art. 7, ... , contudo, os valores referentes ao descanso semanal remunerado, conforme previsto no art. 7 ... -
Acórdão nº 1.0432.15.000521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ARCEBURGO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. HORA AULA. VALOR IMPLÍCITO NO CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O direito ao repouso semanal remunerado (RSR) é direito constitucionalmente previsto em norma autoaplicável, extensivo ao ocupante de cargo público, sendo inconteste o direito do Professor...
... , a apelante ter direito ao repouso semanal remunerado, conforme garantia prevista no art. 7, ... , contudo, os valores referentes ao descanso semanal remunerado, conforme previsto no art. 7 ... -
Acórdão Nº 0021128-91.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL ... , integração do descanso semanal remunerado e correção monetária (ID. de7e7bf) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20500-67.2006.5.02.0464) 05-09-2018
... VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. NORMA COLETIVA QUE OBA O DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. BIS IN IDEM ... O ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-57.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 304-91.2014.5.02.0433) 11-10-2017
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO ... Por ... ão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o mencionado cálculo, porquanto o descanso) que o salário custeia permanecerá igual ... árias devem incidir sobre o descanso semanal remunerado e, por tal razão, deveria ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 360-87.2010.5.04.0020) 13-12-2017
... não conhecido ... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... O TRT ... de oito horas e o sábado como dia de descanso semanal remunerado, o TRT manteve a aplicação o divisor 220 no cálculo do valor do salário-hora. O acórdão diverge da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201200-42.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional que teria sido praticada pelo Tribunal Regional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a essa nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de...
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Acórdãos nº 1005782-59.2015.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Integração à base de cálculo de horas extras, descanso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-25.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I - O Regional considerou válida a cláusula normativa que estipulou a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, motivo pelo qual concluiu que essa verba já se encontrava refletida no cálculo das horas extras. II - Desse entendimento não é possível discernir nenhuma violação ao artigo 7º, XXVI, da...
... que estipulou a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, motivo pelo ... verba já se encontrava refletida no cálculo das horas extras. II - Desse entendimento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12354/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... Recurso não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Matéria ... DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1235400/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... Recurso não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Matéria ... DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
... Recurso não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Matéria ... DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... Recurso não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Matéria ... DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... Recurso não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Matéria ... DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do ...
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Acórdão nº 1.0687.11.006286-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALÉM DA JORNADA REGULAR - LABOR EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PAGO PELO ENTE PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - DISCUSSÃO SOBRE O EFETIVO GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA - PROVAS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE DE QUE NÃO HOUVE FRUIÇÃO DO DESCANSO PARA ALIMENTAÇ
... DE QUE NÃO HOUVE FRUIÇÃO DO DESCANSO PARA ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - ...