descanso semanal remunerado mensalista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101749-53.2017.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do...
... PROFESSORA. REPOUSO SEMANAL" REMUNERADO ... AUSÊNCIA DE TRANSCEND\xC3" ... , de que se trata de professora mensalista, com o ... pagamento do descanso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-22.2011.5.06.0018), 21-03-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras são calculadas com base no salário-hora, acrescidas do adicional convencional ou legal, sendo, portanto, irrelevante a condição de mensalista para efeito de deferimento da incidência das mesmas no descanso semanal remunerado. Recurso patronal a que se nega provimento no particular.
... INCID Ê NCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras s ã o calculadas ... , irrelevante a condi ç ã o de mensalista para efeito de deferimento da incid ê ncia das mesmas no descanso semanal remunerado ... Recurso patronal a que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10261-76.2016.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 24X48. JORNADA 12 X 36. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado que as escalas de trabalho praticadas (de 12x36 e 24x48) teriam sido autorizadas por qualquer meio coletivo ou legal. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... As horas extras ... inclusive quando se trata de empregado mensalista ... Agravo não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13077-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-HORA. POSSIBILIDADE. A norma coletiva que prevê o repouso semanal remunerado como já integrado à remuneração fixa do empregado deve ser reconhecida, eis que não há norma cogente que inviabilize a estipulação do modo de pagamento do descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora, em se tratando de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40-47.2012.5.01.0021) 21-11-2018
... DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... No caso, é incontroversa a ição de empregado mensalista do autor. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 ... importância fixa mensal possuem o descanso semanal remunerado já embutido no seu salário, ...
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Acórdãos nº 1003303-98.2017.8.26.0619 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... Pleito de recebimento do descanso semanal remunerado (DSR) e da ... segue regime de trabalho mensalista, sendo que o descanso semanal remunerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0164200-96.2008.5.06.0019 (01642-2008-019-06-00-3)), 19-03-2012
EMENTA: MENSALISTA. DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. No que se refere à incidência das horas extras no repouso semanal remunerado, ainda que mensalista, o valor do descanso semanal do autor, incluído no pagamento mensal, apenas considera o ordenado base. Assim, a teor do art. 7º, alínea “a’, da Lei 605/49, é devida a integração das horas extras no cálculo do...
... EMENTA : MENSALISTA. DA REPERCUSS Ã O DAS HORAS EXTRAS SOBRE O SO SEMANAL REMUNERADO. No que se refere à incid ê ncia ... , ainda que mensalista, o valor do descanso semanal do autor, inclu ... í do no pagamento ... -
Acórdãos nº 1013190-29.2014.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... adicional em salário mínimo DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Indevido Servidor mensalista” e não “horista” Independente do ...
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Acórdãos nº 0003196-42.2015.8.26.0619 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E MENSALISTA. Município de Cândido Rodrigues ... Pretensão ao recebimento do Descanso Semanal Remunerado (DSR). Estatutário ...
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Acórdãos nº 1000155-79.2017.8.26.0619 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Pretensão ao recebimento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ... Ademais, servidora mensalista, cujo vencimento naturalmente inclui ...
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Acórdãos nº 0002847-39.2015.8.26.0619 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... de percepção de adicional por descanso semanal remunerado (DSR), com fundamento ... horas trabalhadas Regime “mensalista” Recurso não provido. Vistos. Cuida-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57700/2008-0015-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. MENSALISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA Nº 351 DO C. TST. O eg. Tribunal Regional, com base nos fatos e na prova produzida, bem como pautado no art. 319 da CLT e na Súmula nº 351 do c. TST, concluiu que a reclamada demonstrou ter o controle exato do número de horas-aula ministradas pelo reclamante e que o excedente pago...
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. MENSALISTA". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE SAL\xC3" ... que percebia salário mensal, o descanso semanal remunerado já se encontra embutido no ... -
Repouso semanal e feriados
... á a título de repouso semanal remunerado? ... (salário/hora x 44) : 6 = (R$ 12,00 x 44) : ... d) mensalista = salário mensal/6 ... @@@5. Ementa Normativa ... Descanso semanal remunerado ... Nos contratos por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-55.2018.5.06.0411), 07-11-2018
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADA MENSALISTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDA. Da habitualidade da prestação das horas extras, decorre a repercussão delas nas parcelas remuneratórias, inclusive no repouso semanal remunerado, a teor do art. 7º, "a" da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei nº7. 415/85. O fato de a reclamante ser mensalista não exclui o seu direito a ter...
... TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADA MENSALISTA. REPERCUSSÃO ... o que se tinha era a subremuneração do descanso semanal. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acordão nº (RO)0038200-11.2009.5.06.0021 (00382.2009.021.06.00.6) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado é pacífica, pois, ainda que seja o trabalhador mensalista, o valor do descanso semanal, incluído no pagamento mensal, apenas considera o ordenado base. A teor do art. 7º, alínea ¿a¿, da Lei nº 605/49, é devida a integração das horas extras no cálculo do repouso semanal
... ÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A repercussão das horas extras sobre ... , pois, ainda que seja o trabalhador mensalista, o valor do descanso semanal, incluído no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-842-34.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim nas provas efetivamente produzidas, em especial a prova oral, a qual comprovou que os cartões de ponto não eram corretamente anotados. Nesse passo, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II,
... , porque, ainda que o trabalhador seja remunerado exclusivamente à base de comissões, a ... /59 apenas dispõe que os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já ... de reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, de modo que não é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional consignou que, a ... semanal remunerado do empregado mensalista, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº ... do intervalo para refeição e descanso". Conforme se observa do apelo, a insurgência da ...
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Acordão nº (RO)0042600-27.2008.5.06.0143 (00426.2008.143.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
As horas extras são calculadas com base no salário-hora, acrescidas do adicional convencional ou legal, sendo, portanto, irrelevante a condição de mensalista para efeito de deferimento da incidência das mesmas no descanso semanal remunerado. Recurso patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergênci
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Acordão nº 20070803697 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR´S. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia, ainda que ele seja mensalista, consoante comando expresso da alínea "a" do art. 7º, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-70.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 351 DO TST. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para julgar improcedente o pedido de pagamento do acréscimo de 1/6 sobre o salário da Reclamante a título de repouso semanal remunerado. Registrou que -o contrato de trabalho encartado à fl. 109 noticia que a reclamante...
... PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 351 DO TST. I. O Tribunal ... que a Autora tratava-se "de empregada mensalista, estando incluídos em sua remuneração os ... descanso semanal remunerado. Assim, ao afirmar que a sua ... -
Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... fixa do salário e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias ... que o autor, na qualidade de mensalista, já tinha remunerado o descanso semanal. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-46.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - CONFIGURAÇÃO DE -BIS IN IDEM-. 1. Consoante o disposto no art. 7°, -a- e § 2°, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser...
... da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, ... dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ... no cálculo do repouso semanal remunerado, não há fundamento legal e lógico para que o ... e usufruísse de apenas 30 minutos para descanso e refeição, era indevido o intervalo ... -
Acordão nº (RO)00077.2003.001.06.00.4 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... semanal remunerado e deste nas demais verbas, o que a Empregada era mensalista e a concessão do pleito provoca bis in idem ... incidência do labor extraordinário no descanso semanal remunerado, por ser a Empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-09.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de que o sábado é considerado como descanso semanal remunerado somente para efeitos de horas ... do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e ...