desconcentração x descentralização
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Acórdão Nº 0014880-53.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DOAÇÕES A
... desconcentração. Ao comparar a desconcentração com a descentralização, Hely ... Lopes ... -
EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e ...
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Acórdão Nº 0020024-61.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM . A técnica de enfermagem, cujas atividades inerentes à função implicam o contato com agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... jurídicas criadas com essa finalidade específica (descentralização). No caso, a lei nº 11.062/2011 autorizou o Município de Porto Alegre a ... 53639ae - Pág. 1). Assim, o segundo réu optou pela desconcentração de poder para a prestação das atividades e saúde ... Analisando o ... -
Acórdão Nº 0021035-70.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IMESF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O auxílio-alimentação, em face de a lei que criou o instituto e garantiu o pagamento da parcela ter sido declarada inconstitucional com efeitos ex tunc no ARE 898455, deve ser adimplido até 04/12/2020, em observância à modulação dos efeitos feita pelo STF na Ação Cautelar AC 3711. Recurso parcialmente provido.
... jurídicas criadas com essa finalidade específica (descentralização). No caso, a lei nº 11.062/2011 autorizou o Município de Porto Alegre a ... 53639ae - Pág. 1). Assim, o segundo réu optou pela desconcentração de poder para a prestação das atividades e saúde ... Analisando o ... -
Decisão Monocrática Nº 0004211-27.2014.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A PENALIDADE DE 12 (DOZE) PARA 6 (SEIS) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DA
... entendimento ... desconcentração/descentralização ... administrativa municipal não exime, por si só, a ... -
Acórdão nº 0002388-71.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 11 LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE CONCURSOA. DANO AO ERÁRIO OU LESÃO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. Em ação...
... descentralização, desconcentração ou delegação de poderes num manto ... jurídico para ... -
Acórdão nº 0801915-94.2017.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2023
... A competitividade exige, por sua vez, descentralização ... iguais a todos os agentes, ou seja, é uma forma de desconcentração ...
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Decisão Monocrática Nº 0000206-35.2009.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO E EX-SECRETARIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92, EVIDENCIANDO A CULPA GRAVE DOS EX-GESTORES EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO,
... teriam os órgãos municipais autonomia em face da descentralização administrativa ... adotada com a promulgação do Decreto Municipal nº ... Municipal, portanto o que houve, na verdade, foi uma desconcentração ... administrativa e não descentralização administrativa. Como bem ... -
Acórdão Nº 0000206-35.2009.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO E EX-SECRETARIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92, EVIDENCIANDO A CULPA GRAVE DOS EX-GESTORES EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ÔNUS DA
... processual, ... municipais ... descentralização administrativa adotada com a promulgação do Decreto Municipal nº ... houve, na verdade, foi uma desconcentração administrativa e não descentralização ... administrativa. Como bem ... -
SECRETARIAS - 21 RESCIBMT Nº 47 16 04 2021 INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 01032021 ADEQUADA HJ
... descentralização e desconcentração de responsabilidades e ações, de modo ... coordenado ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 21 12 03 2021 INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 01032021
... descentralização e desconcentração de responsabilidades e ações, de modo ... coordenado ...
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Acórdão Nº 0002041-98.2008.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004 PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO, APÓS PARECER DESFAVORÁVEL TCM. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
... Secretário da Pasta, em obediência à descentralização administrativa. Tal alegação ... não merece prosperar ... 7. Embora se ... diferente significaria transformar a desconcentração de poderes numa guarida jurídica para ... proteger Prefeitos de eventuais ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle ... 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, ... desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: ...
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Jurisprudência e Ementário
... organizacional do Sistema Único de Saúde, fundada na descentralização do sistema, na divisão de deveres e responsabilidades entre os três ... ção, vigilância e controle, onde: i) se ordenou a desconcentração da Superintendência Nacional de Saúde e lhe possibilitou delegar ...
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Acórdão Nº 0805811-47.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL Nº 8.026/2018. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA; DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE; DE NULIDADES MATERIAIS; E DE AFRONTA AOS ARTS 7º, 86, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "E", 242 E 244, DA CONSTITUIÇÃODIREITO...
... situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração. A ... centralização é a situação em que o ... -
O uso de estudos prospectivos no processo de políticas públicas
... as dinâmicas territoriais, num contexto marcado pela descentralização, autonomia de decisão e pela necessidade de cooperar ... Ugiwpfq" ... " uqd" ghgkvq" eqplwpvq" fc" fguegpvtcnk¦c›«q" g" da desconcentração dos serviços do Estado, a Prospectiva tonou-se uma prospectiva ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Competências ... administrativas. Centralização, descentralização e desconcentração. Hierarquia ... administrativa. Delegação e ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Competências administrativas. Centralização, descentralização e ... desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 384X SEMINÁRIO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DA XIV SEMANA DO MEIO AMBIENTE
... Pereira Lima Neto - Superintendente de Atendimento, Desconcentração e ... Descentralização- SUADD; ... Antônio Silveira - Superintendente ...
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Acórdão Nº 0001174-02.2008.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PREFEITO. MÉRITO. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO DE SUA DISPENSA. APURAÇÃO PELO TCM/CE. ATOS TIPIFICADOS NO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO IN RE IPSA.
... desconcentração/descentralização ... competências, nos termos da Lei nº049-A/1998 e do ... -
Acórdão nº 1.0433.11.025928-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E TARIFAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o Município de Montes Claros o inequívoco dever de informar sobre os serviços públicos de interesse local por ele prestados diretamente ou por suas concessionárias/permissionárias (como se deduz dos arts.
... em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração"; que "pela descentralização, ele o faz (o ... -
Um Beijo pra vocês: Literatura e imprensa alternativa, anos 70
... Dessacralização ... 2. Desrecalque ... 3. Descentralização ... 4. Contradição ... 5. Linguagem ... 6. Competência ... 7 ... Desconcentração na estrutura de poder. Mobilidade. 4. Emergência de contradições : ...
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LEI - LEI 11972
... Racial - SEPIR/MT: ... I - desconcentração, ... que consiste no compartilhamento, entre os órgãos e entidades da ... políticas setoriais de igualdade racial; ... II - descentralização, ... que se realiza na definição de competências e responsabilidades do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235810-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E RODANDO LEGAL (3ª. ré). ALEGA O AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA KVM3671, APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS DO DETRO/RJ NA DATA DE 30/10/2015 EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CTB, POSTERIORMENTE ACAUTELADO EM DEPÓSITO ADMINISTRADO PELA EMPRESA "RODANDO LEGAL" (3ª. ré). AFIRMA QUE EFETUOU...
... prestados, a partir da descentralização e desconcentração dos serviços, com base em ... parcerias e ações ...