desconcentração x descentralização
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Rede de Proteção do Setor Bancário.
... reguladoras’ - que, certamente, vai muito além da desconcentração e descentralização. 144 ... Como visto em tópico antecedente, ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fim, com descentralização" e desburocratização dos serviços e operações; ... III - racionalizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6132, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fim, com descentralização" e desburocratização dos serviços e operações; ... III - racionalizaç\xC3" ...
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Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal
... das competências próprias da hierarquia, no âmbito da desconcentração", e pelas competências inerentes ao controle ou tutela administrativa, no \xC3"âmbito da descentralização administrativa. A sanção de um órgão sobre outro ou de um órgão ... -
Geração Distribuída: Principais Desafios Regulatórios
... ção proposta para o setor elétrico do futuro de desconcentração" em n’cleos locais autônomosȀautonomizáveis ȋ microgrids ... ou c\xC3" ... Ademaisǡ o regulador necessita promover uma descentralização do gerenciamento da rede da dimensão dos transmissores para os ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... ; c) redução das desigualdades regionais; d) descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de rno, com desconcentração em cada ente federado; e) promoção da cooperação e interação entre ...
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Acórdão Nº 0005725-93.2014.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. DESCENTRALIZAÇÃO/DESCONCENTRAÇÃO DA GESTÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DE
... RESSARCIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... EX-PREFEITO ... DESCENTRALIZAÇÃO/DESCONCENTRAÇÃO DA GESTÃO. REJEIÇÃO DA ... PRELIMINAR ... -
Processo Administrativo
... (A) A delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na ... distribuição interna de competências diz respeito à desconcentração e não à descentralização ; B: correta (art. 13 da Lei 9.784/1999); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-42.2017.5.06.0013), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-s
... ção da ciência da administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado empreendimento empresarial. ata-se de um processo de desconcentração produtiva ... Na área de administração, essa estratégia econômica, ... -
A Pluralidade Midiática como Forma de Fortalecimento da Democracia
... de defender o pluralismo, a democratização e a descentralização favorável ao fortalecimento do federalismo a lei aponta para o sentido ... dos à promoção, à desconcentração e ao fomento da competência dos serviços de comunicação audiovisual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7463, DE 17 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre o I Plano Nacional de Informatica e Automação - Planin.
... promover a adequada modernização, racionalização e descentralização da administração pública e do setor privado, no interesse do cidadão ... capacitação nacional, com a necessidade de promover a desconcentração das atividades de produção de bens e serviços de informática, visando ...
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Hermenêutica e a (não) observância constitucional da subsidiariedade nas demandas judiciais da saúde pública no Brasil: Descompassos da interpretação da constituição e empecilhos às políticas públicas locais
A presente pesquisa tem como tema a hermenêutica filosófica e a compreensão sistemática da Constituição, em especial do princípio da subsidiariedade. Essa base é detalhada com a visão cooperativa de federação e integradora entre sociedade e Estado, para com isso alcançar o tema da saúde pública nas decisões judiciais e nas políticas públicas que afetam o plano local. Portanto, tem-se como...
... públicas, constituindo elemento de incongruência na descentralização vertical de poder (impedimento à autonomia inanceira como requisito ... ção do empoderamento do cidadão, e não uma singela desconcentração de poder, a qual se apresenta incompatível com as bases hermenêuticas do ... -
EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
... 1.9. Descentralização" dos créditos orçamentários: provisão e destaque. 1.10. Descentralizaç\xC3" ... Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2. Administração direta e indireta. 8.3. Autarquias, fundações, ...
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Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... ção Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do ...
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Acórdão Nº 0002158-45.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 1450/94 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E A EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... atribuições por meio de um processo de desconcentração. Tal dinamismo se dá sem ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... Ao comparar a desconcentração com a descentralização, Hely ... Lopes Meirelles conceitua o referido processo (destaco): ... -
Gastos tributários e recursos orçamentários nas políticas culturais
Este trabalho analisa a disponibilização de recursos públicos para as políticas culturais no Brasil. O estudo parte de uma relação intrínseca entre cultura e política, entre formas de ver, viver e pensar o mundo e suas consequências políticas, identificando uma relação umbilical entre cultura e hegemonia em sociedades de classes. Analisa as leis de incentivo via renúncia fiscal, notadamente o...
... descentralização, com o repasse de recursos financeiros federais para a criação de redes ... A análise demonstrou uma sensível tendência de desconcentração de recursos do Programa, quando comparado ao volume destacado pelo ... -
Acórdão Nº 0020335-09.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em observância ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido por ocasião da...
... , sem tal exaustão patrimonial, parece inócua qualquer descentralização administrativa, pois a prevalecer a condenação incondicional do ente blico, adotar-se-ia apenas a desconcentração administrativa e o nosocômio voltaria a ser Hospital Getúlio Vargas ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta a emissão de descentralização de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), prevista no art. 14, ... Art. 4º São princípios do Sinapir: I — desconcentração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001027-57.2016.5.06.0004), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária de 30
... Ela expressa a descentralização de atividades que, antes, eram afetas a um determinado a-se de um processo de desconcentração produtiva ... Nesse campo, a estratégia econômica ganha o nome de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-86.2013.5.06.0023), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... ção da ciência da administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado empreendimento empresarial. ata-se de um processo de desconcentração produtiva ... Na área de administração, essa estratégia econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001461-06.2017.5.06.0006), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018, ao...
... ção da ciência da administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado empreendimento empresarial. ata-se de um processo de desconcentração produtiva ... Na área de administração, essa estratégia econômica, ... -
Ataques à política de saúde em tempos de crise do capital
Este artigo destaca as determinações inerentes ao movimento corrosivo do capital no atual contexto de crise para o projeto de Reforma Sanitária Brasileira. Constitui uma pesquisa bibliográfica que averigua a subsunção do Sistema Único de Saúde (SUS) às macrodeterminações do capital financeiro. Evidencia o modelo gerencial e assistencial privatista, curativo individual e procedimento centrado que...
... ção dos investimentos nos grupos mais carentes e à descentralização para o nível local. Essas mudanças se fizeram paulatinamente e ... 3 Este correlaciona-se ao processo de desconcentração industrial. A escolha dos locais de produção é dada por reservas de ... -
Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
... ção (com políticas pobres para os mais pobres) e descentralização (desconcentração e desresponsabilização do Estado). (BEHRING; ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de ... IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado. Verifica-se que ...
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Decreto nº 5.056 de 29/04/2004. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações; ... ...