desconcentração x descentralização
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Acórdão Nº 0002158-45.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 1450/94 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E A EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... atribuições por meio de um processo de desconcentração. Tal dinamismo se dá sem ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... Ao comparar a desconcentração com a descentralização, Hely ... Lopes Meirelles conceitua o referido processo (destaco): ... -
Gastos tributários e recursos orçamentários nas políticas culturais
Este trabalho analisa a disponibilização de recursos públicos para as políticas culturais no Brasil. O estudo parte de uma relação intrínseca entre cultura e política, entre formas de ver, viver e pensar o mundo e suas consequências políticas, identificando uma relação umbilical entre cultura e hegemonia em sociedades de classes. Analisa as leis de incentivo via renúncia fiscal, notadamente o...
... descentralização, com o repasse de recursos financeiros federais para a criação de redes ... A análise demonstrou uma sensível tendência de desconcentração de recursos do Programa, quando comparado ao volume destacado pelo ... -
Acórdão Nº 0020335-09.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... , sem tal exaustão patrimonial, parece inócua qualquer descentralização administrativa, pois a prevalecer a condenação incondicional do ente blico, adotar-se-ia apenas a desconcentração administrativa e o nosocômio voltaria a ser Hospital Getúlio Vargas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-86.2013.5.06.0023), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... ção da ciência da administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado empreendimento empresarial. ata-se de um processo de desconcentração produtiva ... Na área de administração, essa estratégia econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001461-06.2017.5.06.0006), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018, ao...
... ção da ciência da administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado empreendimento empresarial. ata-se de um processo de desconcentração produtiva ... Na área de administração, essa estratégia econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001027-57.2016.5.06.0004), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária de 30
... Ela expressa a descentralização de atividades que, antes, eram afetas a um determinado a-se de um processo de desconcentração produtiva ... Nesse campo, a estratégia econômica ganha o nome de ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de ... IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado. Verifica-se que ...
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Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
... ção (com políticas pobres para os mais pobres) e descentralização (desconcentração e desresponsabilização do Estado). (BEHRING; ... -
Decreto nº 5.056 de 29/04/2004. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações; ... ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... agentes públicos. 4.4. Desconcentração e descentralização. 4.5 ... Estrutura: administração direta e ...
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Decreto nº 4.371 de 11/09/2002. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fins, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-73.2016.5.06.0011), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TOMADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL E ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252. CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão proferida pelo Pretório Excelso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252, apesar de impactar a...
... Ela expressa uma descentralização de atividades que, antes, eram afetas a um determinado empreendimento esarial. Trata-se de um processo de desconcentração produtiva ... No campo da Administração, a estratégia econômica ... -
Acórdão Nº 0020209-80.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RAMO CALÇADISTA . O contexto probatório demonstra que a situação havida entre a primeira e as demais rés ultrapassou a relação estritamente comercial de compra de produtos. Com efeito, essas empresas escolheram a primeira ré para produzir modelos de calçados que levavam sua própria marca e, em alguns casos, eram comercializados exclusivamente em
... em verdadeira fraude à legislação trabalhista, com a descentralização de seu processo produtivo para obtenção de mão de obra mais acessível ... reclamada para a primeira ré, beneficiando-se aquela da desconcentração de suas atividades e atuando como verdadeira tomadora dos serviços ... -
DECRETO Nº 2254, DE 16 DE JUNHO DE 1997. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fim, com descentralização" e desburocratização dos serviços e operações; ... III - racionalizaç\xC3" ...
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Decreto nº 3.851 de 27/06/2001. APROVA O ESTAUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades‑fins, com descentralização" e desburocratização dos serviços e operações; ... Ill - racionalizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 99531, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando agilizar o exame de processos e urar a rapidez das operações; ... III - descentralização e desburocratização dos serviços e operações, eliminando-se as ...
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DECRETO Nº 1138, DE 09 DE MAIO DE 1994. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e ade às atividades-fins, com descentralização" e desburocratização dos serviços e operações; ... III - racionalizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008942-76.2016.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA EX-PREFEITA. DESCENTRALIZAÇÃO/DESCONCENTRAÇÃO DA ... GESTÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SUPOSTOS DANOS ...
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DECRETO Nº 95572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando encurtar os canais processuais e gurar a rapidez das operações; ... III - descentralização e desburocratização dos serviços, eliminando-se as tramitações ...
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DECRETO Nº 97547, DE 01 DE MARÇO DE 1989. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando agilizar o exame de processos e urar a rapidez das operações; ... III - descentralização e desburocratização dos serviços e operações, eliminando-se as ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... descentralização, desconcentração e delegação; controle interno e externo aplicados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-97.2017.5.06.0008), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CALL CENTER). LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DA SDI-I DO TST. As divergências jurisprudenciais foram pacificadas pelo julgamento da ADPF nº 324 e RE nº 958.252 no âmbito do Pretório Excelso. Por maioria, Corte Suprema decidiu pela licitude da terceirização de serviços em todas
... Expressa a descentralização de atividades que, antes, eram afetas a um determinado empreendimento esarial. Trata-se de um processo de desconcentração" produtiva ... Nesse campo da administração, a estratégia econômica \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-65.2017.5.06.0019), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30...
... ção da ciência da administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado empreendimento empresarial. ata-se de um processo de desconcentração produtiva ... Na área de administração, essa estratégia econômica, ... -
Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (secult)
... 1.2. Estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, ... descentralização e regionalização do investimento cultural, com a ...
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Acórdão Nº 0009242-50.2011.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ... DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A ... RESPONSABILIZAÇÃO ... MUNICIPAL ... Quanto à primeira ... preliminar, a descentralização municipal não exime a responsabilidade ... do prefeito, uma vez que na ...