descontos em folha pagamento
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Acórdão nº 1.0000.19.028646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE LEGAL OBSERVADO. Nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 19.490/2011, os descontos facultativos em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, devem ser limitados ao percentual de 40%
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Acórdão nº 50000854720228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. -NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PRETENDIDA RESTRINGE-SE AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ABARCANDO DESCONTOS DE CRÉDITO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. -CASO EM QUE O...
... parte autora objetiva a limitação dos descontos operados em sua folha de pagamento e ... -
Acórdão Nº 5045126-93.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão Nº 5042051-46.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão Nº 5009751-37.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão Nº 5058307-64.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão Nº 5059111-32.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão Nº 5045945-30.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão Nº 5009754-89.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇ
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Acórdão nº 50231190820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% RESTRINGE-SE AOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO LÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.863.973/SP. DEVIDAMENTE AUTORIZADOS OS DESCONTOS, NÃO HÁ QUE SE...
... /A - BANRISUL, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários ... parte autora pretende a limitação dos descontos realizados em conta corrente, sob o fundamento de ... disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento ... Nesse sentido, entendimento ... -
Acórdão nº 52482960820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a...
... ção dos vencimentos ocasionados pelos descontos realizados ... Da mesma forma, o caso comporta ... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA ... QUE É REGULAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITADO O DESCONTO A 30%. LEGISLAÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 50341954720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. No caso em tela, considerando que os descontos na folha de pagamento da parte...
... ção de tutela, a limitação dos descontos em folha em até 30% de sua remuneração, sob ... descontos realizados em sua folha de pagamento. Postula a concessão de efeito suspensivo ... -
Acórdão Nº 0020988-45.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. Não é factível proceder à obrigação de fazer os descontos em folha de pagamento requerida pelo Sindicato impetrante, no tocante à mensalidade sindical, na medida em que a pretensão foi vinculada expressamente à convenção coletiva de trabalho, e a norma coletiva associada ao pedido inicial já estava exaurida quando da impetração do...
... MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. Não é factível proceder à obrigação de er os descontos em folha de pagamento requerida pelo Sindicato ... -
Acórdão nº 51525435820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. DESCONTO DAS PARCELAS REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Os descontos em folha de pagamento, em conta corrente ou conta salário, são lícitos desde que haja contratação, contendo cláusula com expressa autorização de suas realizações....
... nos autos da ação de limitação de descontos, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada ... Decorrido o prazo, sem o pagamento e/ou esclarecimentos prestados pelo banco ... devem ser descontadas exclusivamente em folha de pagamento, após a ampliação da margem ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou ... 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 27 de dezembro de 2018, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-34.2012.5.04.0111)
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EFEITOS O Tribunal Regional entendeu que a eficácia liberatória do termo conciliatório ...
... 2. DESCONTOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ... O Tribunal ... que a empresa poderá proceder descontos em folha ... de pagamento e em rescisão ... -
Acórdão Nº 0007437-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDO - MANTENÇA. 1. Não obstante o fato de que, a princípio, não parecer razoável a mantença de descontos que totalizam 100% dos vencimentos da agravante, no caso concreto, o que se almeja, apesar de intitular sua demanda como revisional, é a moratória de...
... não me parece razoável a mantença de descontos que totalizam 100% dos seus vencimentos, no caso ... ída “a fim de que adequar os descontos em folha de pagamento em conta corrente, limitando-os ao ... -
Acórdão nº 50467346120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. EMBORA HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE PARA A INCIDÊNCIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CELETISTAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, O...
... DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos das parcelas decorrentes dos contratos elencados no demonstrativo de pagamento (FACTA 1 A 8) que ultrapassem o valor ... do pedido de limitação dos descontos em folha ao patamar de 30%; aduz a impossiblidade de ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÃRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.1. "São lÃcitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente
... HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ... 1. "São os os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em ... -
Acórdão nº 52540592420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NÃO VERIFICADOS. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ...
... o valor de R$ 991,30, mediante o pagamento consignado no beneficio previdenciário do autor, ... ao demandado a imediata suspensão dos descontos no benefício de aposentadoria do autor, a ... sucessivas, as quais seriam descontadas em folha de pagamento. ... Pois bem. ... Enfatizo, ... -
Acórdão nº 50993084520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. A...
... determinar que a parte ré limite os descontos das parcelas rescisórias, reservando aos réus ... No que tange às consignações em folha de pagamento, pode-se afirmar que a cláusula ... -
Acórdão nº 52071360320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O entendimento jurisprudencial autoriza desconto na folha de pagamento no percentual de 30%, pois forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família. Preenchidos os pressupostos do art. 300 do...
... ões, menciona que devem ser mantidos os descontos na forma como contratada no mútua existente ... ção entre os descontos consignados em folha de pagamento e os débitos em conta corrente, ... -
Decisão Monocrática Nº 0010706-49.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA OU CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÉBITOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA
... FOLHA DE PAGAMENTO E ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...
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Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...