desentranhamento de processo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035394-75.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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Acórdão Nº 0621268-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. FASE DO ARTIGO 396 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. PEÇAS DEFENSIVAS APRESENTADAS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CPP. LEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS.
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS ... Processo: 0621268-29.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Clauver Renne ... NULIDADE DO PROCESSO ... DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS RESPOSTAS À ... ACUSAÇÃO. FASE DO ARTIGO 396 DO CPP. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOS BANCÁRIOS.DESENTRANHAMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS ELEMENTOSREMANESCENTES. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N.990 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RESP NÃOADMISSÍVEL....
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Acórdão Nº 0000668-08.2007.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO ATRAVESSADA APÓS JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DO PETITÓRIO E DISTRIBUIÇÃO SOB A FORMA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
... GABINETE DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA ... Processo: 0000668-08.2007.8.06.0155/50000 - Embargos de Declaração Criminal ... DO RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... DESENTRANHAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO SOB A FORMA DE EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0630109-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO DEPOIMENTO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO EXCLUSIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO COM DATA PRÓXIMA. INVIABILIDADE. NULIDADE
... GABINETE DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTES ... Processo: 0630109-03.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Lucas ... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ... DESENTRANHAMENTO DE PROVA. ALEGADA ... INOBSERVÂNCIA ... FORMALIDADES DO DEPOIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001846-53.2018.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA ... DE DESENTRANHAMENTO DE ...
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Processo nº 0016941-12.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... DESENTRANHAMENTO DO ... VÍDEO, AO ARGUMENTO DA NÃO OBSERVÂNCIA ... DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ...
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Acórdão Nº 0803471-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE RECURSO E MANIFESTAMENTE ILEGAL OU DOTADO DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO...
... IMPETRANTE ... ILEGALIDADE ... DETERMINARAM ... DESENTRANHAMENTO ... RECURSOS INTERPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO ... EM PROCESSO DE ... -
Acórdão nº 0017439-51.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
Processo nº 0017439-51.2009.8.05.0080 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... desentranhamento daquela peça, porquanto não sendo verificado ... prejuízo à parte ...
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Acórdão nº 70085209773 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA ÀS MANDANTES INDICADA NO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Considerando que o pedido de abatimento dos...
... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. quantum reduzido. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSência de prejuízo ao recorrente. SENTENÇA REFORMADA ... de indenizar, pois é dever do advogado acompanhar o andamento do processo, especialmente após o trânsito em julgado de sentença e a iminência da ... -
Acórdão Nº 0009889-02.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO (ART. 60, III, CPP). RECURSO DA QUERELADA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE E DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONCILIAÇÃO....
... 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ... 60, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DESENTRANHAMENTO DE CERTIDÃO JUNTADA AO FEITO PRINCIPAL NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU ... -
Acórdão nº 0554842-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... por não se tratar de fato novo, pelo que pleiteou o seu desentranhamento, ... e, ao final, pugnou pela manutenção do decisum de piso ... PODER ... considerados novos, na forma do art. 397, do Código de Processo ... Civil. - O dever de indenizar decorre da própria inscrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188-42.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.
... NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente ... Ao determinar o desentranhamento das "alegações e documentos que o advogado apresentar", o referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236600-54.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.
... NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente ... Ao determinar o desentranhamento das "alegações e documentos que o advogado apresentar", o referido ... -
Acórdão Nº 5002889-67.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... aventada pela defesa do acusado Jacson de nulidade do processo pela quebra da cadeia de custódia, argumentando que todas as provas ... NULIDADE DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS PROVAS OBTIDAS NO CELULAR DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº HC 162970 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0039998-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ... PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL – ... INOCORRÊNCIA – PROCESSO DESMEMBRADO – PROVA ALEGADA ... ILÍCITA QUE DECORRE DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2007/0185098-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTADA DE DARF INFORMANDO O PAGAMENTO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO FISCO. DISCUSSÃO SOBRE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O DÉBITO EXEQÜENDO ... Desentranhamento determinado ... 2. Constatado o erro material sobre o suporte ...
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Processo nº 0000112-61.2015.8.19.0026 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... DE DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL - INICIAL QUE ... PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41-CPP ... DESENTRANHAMENTO ... EMPRESTADA, JÁ QUE NÃO SUBMETIDA A ... CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE ORIGEM - ...
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Acórdão nº 0102291-80.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Onde ... deveria ser acostado o voto referente ao ... processo da apelação em execução fiscal do ... Município de Salvador, consta ... processo da mesma 3ª câmara; ... 2. Erro material. Desentranhamento" do voto vista ... para juntada de voto correto ... 3. Embargos de Declara\xC3" ...
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Acórdão nº HC 188078 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... na aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, ... nulos, com a consequente determinação do seu desentranhamento dos autos ... 5. Por tal razão a superveniência da audiência para a ...
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Acórdão nº 2010/0192591-3 de T5 - QUINTA TURMA
... na aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, ... nulos, com a consequente determinação do seu desentranhamento dos autos ... 5. Por tal razão a superveniência da audiência para a ...
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Acórdão nº 1021843-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE – POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO – ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1
... MUNICIPALIDADE — POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO —— ... ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCE ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... aplicar o disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil ... 2 — O principio da instrumentalidade das formas exara a ... -
Acordao N° 1628555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Rede de saúde pública. Implantação de dispositivo contraceptivo essure. Laudo do perito judicial. Não acompanhamento pós-implante. Dores da paciente. Nexo de causalidade. Inexistente. Omissão estatal (falha na prestação do serviço médico). Não caracterização. Danos morais. Não configuração....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0705095-46.2020.8.07.0018 ... APELANTE(S) MAGNA ... DESENTRANHAMENTO DO EXAME DEULTRASSONOGRAFIA ... PÉLVICA TRANSVAGINAL. INDEFERIMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1015599-16.2015.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ARTIGOS 436 E 437 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. DESENTRANHAMENTO ...