desenvolvimento mental incompleto
-
Decisão com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 06-02-2023
... a instauração do Incidente de Insanidade Mental (mov. 18) ... O Inquérito Policial foi ... não apresenta evidências de desenvolvimento mental incompleto ou retardado e não tem nenhuma ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038167-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ART. 244-B DO ECA, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POR SER ELE PORTADOR DE PROBLEMAS MENTAIS; 3)...
... paciente ser portador de doença mental, consoante bem salientou a ... julgadora de 1º ... desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do ... - Acórdão nº 97065 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1982
- Acórdão nº 97065 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1982
-
Acordao N° 1699313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Verificadas. Laudo pericial. Inimputabilidade. Direito ao silêncio. Valoração negativa. Impossibilidade. Rejeição laudo. Impossibilidade. Inimputabilidade. Verificada. Crime sujeito à pena de reclusão. Princípios informadores da pena. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Sentença reformada. 1. A conduta da apelante...
... , decorrente de Incidente de Insanidade Mental, é conclusivo no sentido ... de que a apelante ... acordo com esse entendimento, por desenvolvimento mental retardado, no momento da conduta ... 3 ... incompleto" ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omiss\xC3" ... -
Decisão com número 5150274-41.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-07-2023
... laudo para atestar o estado da saúde mental do ... acusado à época da prática do crime, ... doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... retardado, inteiramente ...
-
Acordao N° 1394067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Furto simples. Estado de embriaguez. Inimputabilidade. Não comprovada. Actio libera in causa. Recurso desprovido. 1. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - seja ela decorrente de alcoolismo crônico ou outra causa - depende, além da prova de que o agente padece da enfermidade, da demonstração de que ele era, à época do fato,...
... 1. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - ... -
Acórdão Nº 0022253-02.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
... MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não tivesse, ao ...
-
Acordao N° 1360074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial. Inimputabilidade. Não comprovada. Actio libera in causa. Recurso desprovido. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos elementos coligidos aos autos, destacando-se a confissão judicial da acusada. 2. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental...
... 2. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - ... -
Acórdão Nº 0704601-65.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE, EM VIRTUDE...
... DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO ... MENTAL INCOMPLETO OU ... -
Acórdão Nº 0005215-40.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental ... incompleto ou ...
-
Acórdão Nº 0700641-84.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU ...
-
Acordao N° 1703280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Artigo 160, do código penal militar. Desrespeito a superior. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade. Não comprovação. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade do réu. Ações penais em curso. Impossibilidade de valoração negativa. Consequências do crime. Vídeo divulgado em grupos de militares. Agravamento do dano. A materialidade e a autoria do delito restaram...
... esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento ... mental incompleto ou ... -
Acórdão Nº 0003788-03.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-02-2022
... se o acusado apresentava desenvolvimento ... mental incompleto á época de sua empreitada ...
-
Decisão com número 5417720-55.2023.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 15-07-2023
... Incidentes -> Incidentes -> Insanidade Mental do ... ( D e c i s ã o ... Instauração de ... permanente o desenvolvimento mental e físico de BRUNO CÉSAR DUARTE ... Apresentava ele desenvolvimento mental incompleto ou ... retardado? ... 6-Se era capaz de entender, ...
-
Acórdãos nº 0009704-97.2014.8.26.0664 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... ão de incidente de insanidade mental e não demonstra a existência de oença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado Negado ...
-
Acordao N° 1330402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Delito de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Alcoolismo. Inimputabilidade. Não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias. Consequências. Suspensão da habilitação. Substituição por restritivas de direitos. Regime inicial. Recurso parcialmente provido. 1. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - seja ela decorrente de...
... 1. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - ... -
Decisão Monocrática N° 07073864320208070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inimputabilidade por doença...
-
Psiquiatria e psicopatologia forense
... da capacidade civil por meio do transtorno mental" sofreu forte mitigação, visando à plena inclus\xC3" ... -dade, deficiência mental ou desenvolvimento" mental foram revogadas dos artigos 3º e 4º do C\xC3" ... saúde mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado, bem como fundamentos do critério ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0228042-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARA QUE SEJA O RECORRIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. O apelado Mauro foi denunciado e processado porque no dia 11 de julho de 2014, por volta de 21 horas, na pista lateral da Avenida Brasil, próximo ao Viaduto Luisitânia, Penha, Policiais Militares em...
... que o recorrido não apresentava doença mental ou ... desenvolvimento mental retardado, ... incompleto ou outra perturbação da saúde mental ... -
Acordao N° 1635316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Materialidade e autoria do crime de furto comprovadas. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Procedente. Confissão espontânea. Súmula 231 do superior tribunal de justiça. Causas de diminuição do art. 26, parágrafo único, e do art. 155, § 2º, todos do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... , ou seja, pelo incidente de insanidade mental, sendo indispensável a demonstração ... de ... mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado do acusado, por ... -
Acórdão nº 0000087-80.2012.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 28 § 2º DO CÓDIGO...
... e autodeterminação decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... -
Acordao N° 1232182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Pleito para absolvição. Transtorno mental e inteira incapacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Embriaguez. Impossibilidade. Redução da pena. Art. 26 do código penal. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Montante não alterado. Suspensão para...
... PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO ... TRANSTORNO MENTAL E INTEIRA INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ... o agente, por doença mental ou desenvolvimento" mental incompleto ou ... retardado, ao tempo da a\xC3" ... -
Processo nº 0001452-89.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... mentalincompleto ou ... doença mental ou desenvolvimento ...
-
Relatório e Voto com número 0069374-24.2019.8.09.0160 da 1ª Câmara Criminal, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE DE SE APLICAR A ISENÇÃO DE PENA. PENA-BASE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Se devidamente comprovada, pela prova oral produzida judicialmente,
... mental, a ... ponto de apresentar desenvolvimento mental incompleto ou ... retardado, ou mesmo que era dependente ...