desenvolvimento mental incompleto
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O estatuto da pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: impacto das alterações legislativas nas negociações individuais
... civil das pessoas com deficiência mental e intelectual, excluídas formalmente do rol dos ... entre os transtornos mentais e o desenvolvimento mental incompleto. Havia simplesmente a loucura ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... legal e exames de insanidade mental. 37 – Capacidade civil e responsabilidade ... da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. . Palavras-chave : ...úde mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou for incapaz de entender o ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORTRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Julgador, atendendo às circunstâncias do caso concreto e anecessidade social pode, dentro da...
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Processo nº 1997.050.00876 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 1998
Penal. Processo Penal. Roubo consumado qualificado pelo emprego de arma e atentado violento ao pudor. Concurso real heterogenio de tipos penais coexistentes. Capacidade de culpabilidade diminuida (desenvolvimento mental incompleto). Legitimacao do defensor para interpor recurso contra inicial vontade do reu, em que ha' interesse-utilidade de agir para a reforma ou modificacao do julgado....
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... aplicável ao inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto (Art. 26 ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... hierárquica, inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...
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Julgamento 0000072-02.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2014
APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. REJEIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pena em perspectiva não é admitida, havendo, inclusive, a Súmula nº 438 do STJ regulando a questão. A autoria e a materialidade...
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O estudo da medicina legal
... lúcido, e do conceito de normalidade mental, para analisar aspectos relevantes da ... 256 4. Desenvolvimento mental incompleto ...
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Excludente de culpabilidade
... anormais (biopsicológico): doença mental (Ex: psicoses, neuroses, esquizofrenia); vimento mental incompleto (inadequação de desenvolvimento mental, a ...
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Processo nº 1998.050.02090 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Septiembre de 1998
Roubo agravado por duas causas: emprego de arma e concurso de agentes. Desenvolvimento mental incompleto. Conceituacao do Codigo Internacional de Doencas. Reducao da pena. Reu preso por tempo superior. Alvara' de Soltura. Integrados os elementos da definicao legal do crime de roubo e comprovada a trilogia da materialidade, autoria e culpabilidade, e' justo o "decisum" condenatorio, contudo,...
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Acórdão nº 1.0000.00.250556-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
JÚRI - ART. 475 DO CPP - LEITURA DE DOCUMENTO NÃO AUTORIZADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE INSANIDADE - LAUDO PERICIAL - VINCULAÇÃO - CONSUNÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - CONEXÃO - ART. 10 DA LEI 9437/97 - POSSE ANTERIOR DA ARMA DE FOGO - DIREÇÃO INABILITADA - PERIGO CONCRETO - PENA - DOSIMETRIA - AGRAVANTE E QUALIFICADORA - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA.
... portador de perturbação da saúde mental para, assim, obrigatoriamente, concluir pelo seu desenvolvimento" mental incompleto ou retardado, podendo, ao contr\xC3"... -
Da Insanidade Mental do Acusado (arts. 149 a 154)
... o agente ter doença mental provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221176-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2001
HOMICÍDIO - DOENÇA MENTAL - EPILEPSIA - INIMPUTABILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O laudo psiquiátrico constante dos autos, ao afirmar que a epilepsia não é doença mental, e ao deixar de examinar o réu sob esse aspecto, não respondeu a questão essencial, razão mesma do exame realizado, qual seja, se a epilepsia de que o réu é portador teria impedido o exercício do ...
EMENTA: HOMICÍDIO - DOENÇA MENTAL - EPILEPSIA - INIMPUTABILIDADE - DECISÃO ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento" mental incompleto ou retardado era, ao tempo da a\xC3"... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
...çam para atingir o seu máximo desenvolvimento e atingir o ápice da excelência, apro-. . ... excludentes da imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental incompleto, ...
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3. A caracterização do dano moral trabalhista
... deveria alcançar seu máximo desenvolvimento, já que, como se disse, nesse direito a ... excludentes da imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental incompleto, ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... dos indígenas airmando-se terem desenvolvimento mental incompleto, ou seja, por ainda não terem ... -
Decisão monocrática Nº 1353441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ... perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado por parte do ...
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Decisão monocrática Nº 203852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... elaborados no incidente de insanidade mental, verifica-se que o réu, embora seja pessoa ... é portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que pudesse ...
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Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
...mental") ou semirresponsáveis. Não é cabível a imposi\xC3"...ções de saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado suportarão, o ...
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Acórdão, Processo nº 0015263-46.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... que nos autos do Incidente de Insanidade Mental, o juízo a quo homologou o resultado do exame ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...
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Decisão da Presidência nº 153850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
...mental do acusado a época dos fatos visto que nunca ... provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério ...
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Decisões Monocráticas nº 153850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
...mental do acusado a época dos fatos visto que nunca ... provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
..., quer por menoridade, quer por doença mental, quer por desenvolvimento mental incompleto ou ...
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... àqueles que possuem um desenvolvimento mental completo ou uma capacidade de entender o ...incompleto ou retardado, essa capacidade não pode ser ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
..., assim, com o maior atentado ao desenvolvimento da cidadania, qual seja, a morosidade da ...Entretanto, os inimputáveis por doença mental", desenvolvimento mental incompleto ou retardado t\xC3"...