desenvolvimento mental incompleto
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Acórdão Nº 223482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível na via...
... “desenvolvimento mental incompleto ou retardado”, como no ... -
Princípios fundamentais do texto
... INIMPUTÁVEL: é aquela que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... no caput do art. 26 do CP (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado), ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... hierárquica, inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...
- Acórdão, Processo nº 5014094-88.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0046887-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
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Julgamento 0000019-40.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2009
APELAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL LEVE. INCAPACIDADE DURADORA. IMPUTABILIDADE. CULPABILIDADE. PERTURBAÇÃO PSÍQUICA. INSTABILIDADE DE TEMPERAMENTO. 1.A tutela jurídica embutida no tipo penal da lesão corporal recai sobre a incolumidade física e psíquica ou a saúde da pessoa humana. 2. O critério pelo qual se caracteriza incapacidade duradoura, com remansoso registro na doutrina e...
- Acórdão, Processo nº 5797932-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
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Arts. 4º a 6º
... sociais que obstam o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência ... Partindo dessa ... relativa a doença ou deficiência mental ou intelectual. Atualmente, a deficiência mental ... relativa o desenvolvimento mental incompleto. Com o atual regime, instituído pelo Estatuto da ...
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Santa in�s - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , instauração de incidente de insanidade mental, com apresentação de relatório médico do ... ? b) por doença mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental ...
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Decisão Nº 08062979420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-03-2020
... do agente acometido de doença mental, implica em necessário reexame ... ção de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era ...
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Da ilicitude penal
... É equiparável à doença mental ... PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...
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Acórdão, Processo nº 5012261-18.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... então a realização de exame de sanidade mental, tendo o perito constatado que o paciente é ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...
- Acórdão, Processo nº 0002195-83.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0007169-34.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0001566-77.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... tem por objetivo verificar a sanidade mental e a capacidade laborativa do (a) periciando (a) ... sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou ...
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Acórdão, Processo nº 0003002-06.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-05-2022
... 3.2. Exame do Estado Mental ... Comparece ao exame desacompanhada, com idade ... sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou ...
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Acórdão, Processo nº 5007293-25.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2022
... "Exame do Estado Mental: ... Comparece ao exame acompanhado, com idade ... sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. O ...
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Acórdão, Processo nº 0009369-77.2021.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... tem por objetivo verificar a sanidade mental e a capacidade laborativa do (a) periciando (a) ... sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 213 E 217-A DO CÓDIGOPENAL. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL.INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a realização do exame deinsanidade mental não é automática ou...
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Acerca de alguns termos que podem gerar confusões
... – Desenvolvimento mental retardado: é quando um determinado ... – Desenvolvimento mental incompleto: é quando o desenvolvimento mental é ainda ...
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Simulado Delegado GO
... por todo o estado, promovendo o desenvolvimento econômico equilibrado das diferentes regiões ... 24. Com relação ao desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a opção ...
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Inimputabilidade de índio está relacionada com integração
Inimputabilidade de índio não está relacionada com desenvolvimento mental
- Acórdão, Processo nº 0016321-68.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0005318-19.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022