desenvolvimento mental incompleto

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Furto. Pena-base. Personalidade, Motivos, Circunstâncias E Consequências Do Crime. Comportamento Da Vítima. Fração Da Causa de Diminuição de Pena. Semimputabilidade. Multa.1. Segundo Recente Entendimento Pacificado Pelo Stj, Eventuais Condenações Criminais Transitadas Em Julgado Somente Podem Ser Valoradas Na Primeira Fase Da Dosimetria A Título de Antecedentes E Na Segunda...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Furto. Pena-base. Motivos, Circunstâncias E Consequências Do Crime. Comportamento Da Vítima. Fração Da Causa de Diminuição de Pena. Semi-imputabilidade. Multa.1. Carece de Interesse Recursal O Pedido Do Apelante de Afastamento Da Valoração Negativa Da Personalidade, Pois Esta Não Foi Valorada Negativamente Na Sentença.2. Não É Idônea A Justificativa “não Se Evidenciou Justo...

NA CLÁUSULA DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, PREVISTA NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL, PODE SITUAR-SE O SILVICOLA. IN CASU, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE RÉU SILVICOLA. ADEMAIS, AINDA QUE SILVICOLA, NÃO FICOU DEMONSTRADA A SUA INADAPTAÇÃO A VIDA DO MEIO CIVILIZADO.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Furto. Pena-base. Personalidade, Motivos, Circunstâncias E Consequências Do Crime. Comportamento Da Vítima. Fração Da Causa de Diminuição de Pena. Semi-imputabilidade. Multa. 1. Segundo Recente Entendimento Pacificado Pelo Stj, Eventuais Condenações Criminais Transitadas Em Julgado Somente Podem Ser Valoradas Na Primeira Fase Da Dosimetria A Título de Antecedentes E Na Segunda...

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Apelação Criminal. Furto. Pena-base. Personalidade, Motivos, Circunstâncias E Consequências Do Crime. Comportamento Da Vítima. Fração Da Causa de Diminuição de Pena. Semi- Imputabilidade. Multa.1. Segundo Recente Entendimento Pacificado Pelo Stj, Eventuais Condenações Criminais Transitadas Em Julgado Somente Podem Ser Valoradas Na Primeira Fase Da Dosimetria A Título de Antecedentes E Na Segunda...

• Manual completo de direito civil

Cálculo da pena – Crime contra o patrimônio – Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Imputabilidade penal – Não realização de exame médico para verificar eventual limitação da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato na época do crime – Redução de pena

• Manual do Júri

PROCESSO Nº: 0802968-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Melo De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE...

• Consultor Jurídico

Denis Caramigo: Pedofilia não é crime, mas, sim, uma doença

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do CPP configura apenas uma recomendação legal, não tendo o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, sobretudo quando, em juízo, as vítimas renovaram, sem dúvidas, o reconhecimento da apelante como um dos autores

PENAL. PEDOFILIA OU PEDOSEXUALIDADE. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA. FOTOGRAFAR OU PUBLICAR FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM POSE ERÓTICAS. INSERÇÃO EM REDE BBS/INTERNET DE COMPUTADORES. CRIME. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10.764, DE 2003. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. 1. A pedofilia, ou pedosexualidade, é um transtorno da preferência sexual, sendo definido...

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE FOI SUBMETIDO A EXAME DE INSANIDADE MENTAL, NÃO HAVENDO OS PERITOS, ENTRETANTO, RESPONDIDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA. APÓS EXAMES, TESTES, ENTREVISTA E AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, O LAUDO AFIRMA QUE O PACIENTE 'NÃO APRESENTA DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO E POSSUIA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO'. O ACÓRDÃO

?Art. 121. Matar alguém: (...)§ 2° Se o homicídio é cometido: (...) Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) Pena - reclusão, de doze a trinta anos.Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...)Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)II -...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do CPP configura apenas uma recomendação legal, não tendo o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, sobretudo quando, em juízo, as vítimas renovaram, sem dúvidas, o reconhecimento da apelante como um dos autores

- Habeas Corpus. Júri. Condenação do paciente a dezenove anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. 3. O Júri não acolheu as teses da defesa quanto a desenvolvimento mental incompleto e embriaguez fortuita do réu. 4. Não há como retomar esses temas em habeas corpus, certo que o Tribunal indigitado coator não teve a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos; a invocada...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. USUÁRIO CARENTE E COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. RETARDO MENTAL MODERADO. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO DO INTELECTO (F 71 DA CID 10). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. O Apelado atende aos requisitos elencados na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. USUÁRIO CARENTE E COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. RETARDO MENTAL MODERADO. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO DO INTELECTO (F 71 DA CID 10). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. O Apelado atende aos requisitos elencados na...

EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

• Revista Bonijuris

• Manual de Direito Penal

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

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