desistencia da ação
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ...
- Desistência da Ação (§3º do art. 841)
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos autos da Ação de Desapropriação 021.00.020712-1 foi fixada ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde ...
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Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A ...
- Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0261174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0291941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud
... ação ter ... - Pedido de Desistência (ou Aditamento) da Ação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE INDUZ À SUA DESISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2012/0191650-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO" EXECUTIVA, SEGUIDO DE OPORTUNA ... RETIFICAÇÃO, ANTES \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0331475-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SE FUNDA A AÇÃO". PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. ... 1. Trata-se de Embargos \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ação, porém antes da citação do devedor ...
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Acórdão nº 2015/0072279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... CABIMENTO. ... LEGISLAÇÃO ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os ...
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Acórdão nº 2016/0073153-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os ...
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Acórdão nº 2016/0040286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação ordinária em desfavor da Fazenda Nacional, ...
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Acórdão nº 2003/0098971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO ...
- Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0006969-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIAS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. POSSÍVEL DUPLICIDADE NO PAGAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...
... comprovação, nos autos da presente ação individual, da desistência ... da ação coletiva ... -
Acórdão nº 2007/0249713-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO" MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0233996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado, tornando irrelevante a desistência da ação em face da adesão ao ...