Desistência voluntária da prática de delito
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Direito Penal
... úncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e ... Isso porque, por se tratar de delito complexo, o roubo atinge, além do patrimônio, a ... DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ... reconhecido(a) (A) a desistência voluntária, havendo exclusão da tipici-dade de sua conduta ...
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Iter criminis
... ção não possui qualquer utilidade prática, preferimos separar as etapas do Iter Criminis , ... (unívocos) irão conduzir ao delito, enquanto atos preparatórios são equívocos, ou ... ato executório, realizando a conduta voluntária, porém apenas com a previsão concreta, e não ... ou Abandonada , oriunda da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (Art. 15 ...
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Acórdão Nº 0009244-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... – PRELIMINAR – QUESITAÇÃO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – QUESITO ESPECÍFICO – ... da execução do crime, abandonando a prática dos demais atos que levariam a consumação do ... dado início aos atos de execução do delito, o qual não se consumou por circunstâncias ...
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Decisão da Presidência nº 123363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, ... nº Aduzem a ocorrência de desistência voluntária, pois o paciente, após dois disparos ... , desistiu, voluntariamente, da prática do delito, apesar de ainda dispor de quatro projéteis ...
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Decisões Monocráticas nº 123363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, ... nº Aduzem a ocorrência de desistência voluntária, pois o paciente, após dois disparos ... , desistiu, voluntariamente, da prática do delito, apesar de ainda dispor de quatro projéteis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080876620124058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008087-66.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR FERREIRA DA SILVA e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Osvaldo Nogueira Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... desconhecida a sua participação na prática dos delitos em tela. Aduz que as testemunhas não ... desistência voluntária por parte deles ... IGOR FERREIRA ... delito, as provas carreadas aos autos apontam para os ... -
Acórdão Nº 0000930-19.2015.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... Nesse vis, cedio que "a prtica do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ...
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Acórdão Nº 08012440920208205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-01-2023
... -09.2020.8.20.5300, os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e ... , pugnou pelo reconhecimento da desistência" voluntária ... \xC2" ... ém pugnou pela absolvição da prática do delito a si imputado, com a tese de fragilidade no ...
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Decisao Nº 0002553-87.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 226, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM ASSIM POR...
... RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ... IMPOSSIBILIDADE. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO, ... -
Decisão da Presidência nº 115215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... Militar, afastando a ocorrência da desistência voluntária do crime de roubo imputado ao e, condenando-o pela prática do referido crime em sua modalidade tentada ... ência voluntária na prática iniciada do delito de roubo, e absolveu o paciente de tal ...
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Decisões Monocráticas nº 115215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... Militar, afastando a ocorrência da desistência voluntária do crime de roubo imputado ao e, condenando-o pela prática do referido crime em sua modalidade tentada ... ência voluntária na prática iniciada do delito de roubo, e absolveu o paciente de tal ...
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Acórdão nº 0521450-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INACOLHIMENTO – FATOR ... , por conseguinte, a consumação do delito ... 11. In casu, a vítima foi abordada pelos ... para a prática do delito ... 24. Pois bem, no concurso de ...
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Acórdão nº 0504212-51.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU CRIME IMPOSSÍVEL EM ... RELAÇÃO ... (noventa e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, ... inciso ... do indivíduo em razão de flagrante delito ... V – É pacífico o entendimento ...
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Acórdão nº 0001772-07.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - EVENTUAIS DÚVIDAS A SER DELIBERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.Na fase da pronúncia, não estando seguramente delineada a ausência de animus necandi ou a desistência voluntária da prática do crime por parte do agente, é
... DELITO DE LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – ... a ausência de animus necandi ou a desistência voluntária da prática do crime por parte do ... -
Acórdão nº 1000296-89.2023.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há como se decretar a prisão preventiva.
... prisão preventiva do réu pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, ao argumento ... uma possível existência de desistência" voluntária, uma vez que o auto de exame de efici\xC3" ... ÃES PINTO podem ser enquadrados como delito de natureza hedionda, razão pela torna-se ... -
Acórdão nº 70079664934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e a materialidade do delito sexual imputado ao apelante, na modalidade tentada. Consistentes declarações da vítima, referendadas por depoimentos testemunhais, são subsídios que se...
... processual a autoria e a materialidade do delito sexual imputado ao apelante, na modalidade ... desistência voluntária. INOCORRÊNCIA ... Haverá ... da conjunção carnal, suficiente a prática da conduta suscetível a satisfazer sua ... -
Decisao Nº 0528040-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... reconheceu que o Acusado perpetrou o delito sub judice, incidindo no tipo penal previsto ... quando há o abandono voluntário da prática delitiva pelo agente antes da consumação do ...
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Direito Penal
... , nessas hipóteses, indiferente ante a prática da conduta, como é o caso da tatuagem. São ... se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a) (A) reduzidíssimo ... fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/ omissão), inobservância do dever de ... DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ...
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Acórdão nº 1007771-45.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – APELO DEFENSIVO – NULIDADE DA SENTENÇA – IMPERTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DECLARAÇÕES SEGURAS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE AMEAÇA – TESE INSUBSISTENTE – PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO
... E VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE AMEAÇA – TESE INSUBSISTENTE ... ÇA UTILIZADA PARA A SUBTRAÇÃO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INEXISTÊNCIA – AGENTE PRESO EM ... DE IDADE NA DATA DO CRIME E QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA AO SER INTERROGADO – AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0002557-45.2018.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... Jeferson Gonçalves é reincidente na prática de crimes dolosos, consoante certidões de ... II, C/C O 14, II) E A OUTRA EM RAZÃO DE O DELITO SER COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO ... apresentada pela defesa acerca da desistência" voluntária, existem elementos a sustentar a vers\xC3" ...
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Acordao N° 1413364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em repouso noturno. Absolvição. Desistência voluntária. Inaplicabilidade. Consumação do delito. Inversão da posse. Prisão em flagrante. Recurso desprovido. 1. A desistência voluntária prevista no artigo 15 do código penal, também conhecida na doutrina como tentativa abandonada, caracteriza-se quando o agente desiste, de maneira...
... REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE ... CONSUMAÇÃO O DELITO. INVERSÃO DA POSSE. PRISÃO EM FLAGRANTE ... prática dos atos executórios, o que impede a ... -
Acórdão nº 50028723320188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado entrou no estabelecimento comercial da vítima durante a madrugada, de onde subtraiu uma motocicleta. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva corroborada pela confissão em juízo. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume...
... , inciso I, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... “ No dia 03 ... Requereu o reconhecimento da desistência voluntária, nos termos do artigo 15 do Código ... descrita, face a situação de flagrante delito ocorrida. MÉRITO: Não há que se falar em ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
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Acórdão Nº 0000416-17.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CÓDIGO PENAL). NÃO ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA EM FRENTE DE ...
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Acórdão nº 50084711220218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado invadiu a residência e, após entrar em luta corporal com o ofendido, subtraiu nove facas, que estavam expostas em um balcão da sua oficina de cutelaria. Relatos claros e coesos da vítima e das testemunhas,...
... e DELMAR ALMIRÃO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso ... pelo reconhecimento do instituto da desistência voluntária, uma vez que o acusado teria deixado ... , voluntariamente, antes de consumado o delito", ou, ainda, impede que o resultado se produza, h\xC3" ...