Desistência voluntária da prática de delito
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Acórdão Nº 0004348-39.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÕES CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU GABRIEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS...
... ÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICILIO ... IMPOSSIBILIDADE ... RÉUS ... QUE NEGARAM VEEMENTE A PRÁTICA DELITIVA. PENA ... INTERMEDIÁRIA MANTIDA ... -
Acordao N° 1289210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Recurso da defesa. Desclassificação. Crime de dano. Inviabilidade. Desistência voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Alteração da fração de redução da tentativa. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado...
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ... 1. Mantém-se a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado ... comprovadas a materialidade e a autoria do delito ... 2. Demonstrado o animus furandipela ... -
Acórdão nº 1003675-73.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JOSE CICERO ALVES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 213, C/C ARTIGO 14 E ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DA...
... DELITO" DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO SUBSIDI\xC3" ... DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INVIABIABILIDADE – EXCLUSÃO DA ... se prevaleceu da pandemia para a prática do delito, o que não fora demonstrado nos autos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade Tributária inspirou ... o crédito ou da homologação da desistência de sua execução ... 913 CONSTRUCTIVISMO ... mesma prova se configura como corpo de delito, ensejando a condenação de alguém, sendo ... de adotar uma norma de revelação voluntária, tentou mais uma vez regulamen - tar e criar ...
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Acórdão nº 0003321-93.2005.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
... RECORRENTE ... PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO ... CAPITULADO NO ARTIGO 121, § 2º, ... IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003043-28.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AMPARADA NA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO SENTENCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO...
... ABSOLUTÓRIA AMPARADA NA TESE DE DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO ... PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL ... criminoso, ele admitiu a prática do roubo, inclusive mencionou ... que decidiu ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... ência da homologação do pedido de desistência dessas ações. 9. Quanto ao processo de n ...
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Acórdão Nº 5000530-17.2020.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FURTOS MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA; DESOBEDIÊNCIA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ART. 155, §1º, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ART. 155, §1º, §4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FA
... de receptação, diante da ausência da prática dos verbos nucleares (conduzir e transportar) ... grau máximo, ou o reconhecimento da desistência voluntária, respondendo apenas pelo dano causado ... ículo de origem espúria, de modo que o delito de receptação deve ser compreendido como post ... -
Acórdão nº 0032612-18.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
... LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART ... – 4. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃOPELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR – ... -
Acórdão nº 50838711420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado entrou no pátio da residência da vítima, estourando o cadeado do portão, onde separou diversos bens, colocando-os em um carrinho de mão, sendo preso em flagrante quando saía do local. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva corroborada pela confissão parcial em...
... , inciso I, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... No dia 08 de ... a absolvição do acusado, diante da desistência voluntária. Subsidiariamente, pugnou pelo ... A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência ... -
Acórdão Nº 0009307-79.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO (157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PONTO COMUM A TODOS OS APELANTES - ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DE QUE OS ENVOLVIDOS
... POR ENVOLVEREM ADOLESCENTES NA PRÁTICA ... Comprovado que todos os envolvidos ... ção do menor de idade no cometimento do delito para a consumação do tipo descrito no art ... DE GUSTAVO - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS ... -
Acórdão nº 0500570-53.2017.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO QUE NÃO SE...
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO ... DELITO QUE ... ão do acusado, comprovam a efetiva prática dos ... crimes de roubo circunstanciado tentado e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204871-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TAMBÉM INCONFORMADA, DA DEFESA TÉCNICA APRESENTOU APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...
... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... DO CRIME DE ROUBO SIMPLES ... IRRESIGNAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O ... do delito e ratificou toda a narrativa efetuada na ... -
A prática do novo júri
... assim indefinido o móvel do dantesco delito do homicídio e em seguida o suicídio ... | ... a cometer tal ato, e por ser ação voluntária, é imprescindível para a caracterização do ... ANÁLISE DOUTRINÁRIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... Ocorre a desistência ...
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Processo nº 0021185-78.2010.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 121, § 2º, Ii, N/f Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Crime de Homicídio Qualificado, Na Modalidade Tentada. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Da Sessão Plenária, Com Base Em Suposto Cerceamento de Defesa, Em Razão Do Indeferimento de Substituição de Testemunha. No Mérito Pleiteia: 2) a Anulação Do Julgamento, Sob O Argumento de Que, a...
... OCORRÊNCIA ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... prática ... delito teria se consumado. ... -
Acórdão Nº 0700586-19.2014.8.02.0084 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A TENTATIVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.APELAÇÃO...
... PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO ... RRÊNCIA ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME MPUTADO NA DENÚNCIA ... PARA O DELITO" TIPIFICADO NO ART. 241-D DO ESTATUTO ... DA CRIAN\xC3" ... -
Acordao N° 1361962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Dois réus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Réu josemar. Ausência de provas na participação do delito. Absolvição. Réu alex. Nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Desclassificação. Furto simples. Viabilidade. Desistência voluntária. Não configurada. Dosimetria. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Adequada. Regime semiaberto. Manutenção....
... AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO DELITO ... ABSOLVIÇÃO. RÉU ALEX. NULIDADE. AUSÊNCIA ... FURTO SIMPLES. VIABILIDADE. DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA ... subjetivo entre os apelantes para a prática do delito de furto, a ... absolvição do corréu ... -
Acórdão nº 0546095-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA ART. 121, § 2º, I, IV E VI C/C § 2º-A, INCISO II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM RELAÇÃO À VÍTIMA MILENA SILVA DE JESUS E ART. 121, § 2º, VI C/C § 2º-A, INCISO II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO COMO VÍTIMA ANA PAULA LIMA DA SILVA. - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO...
... VÍTIMA ANA PAULA LIMA DA SILVA. - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA ... DE ANIMUS NECANDI ... I - O recorrente foi pronunciado pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I, IV e ... -
Acórdão nº 0501429-21.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (TENTATIVA DE FEMINICÍDIO). PREVISÃO LEGAL ART. 121, § 2º, INC. VI, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DEFINITIVA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. - DA ANULAÇÃO DO JÚRI, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO...
... AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA SUSTENTADA NO TRIBUNAL POPULAR E, ... se pode dizer das consequências do delito, que geraram ... marcas indeléveis na vítima, ... prática ... dos fatos, sob o manto de uma excludente de ... -
Decisao Nº 0000106-26.2017.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, INCISOS III E IV DO CÓDIGO PENAL ( EM FACE DA VÍTIMA AGENOR GUERRA LIMA), 121, §2º, INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ( EM FACE DA VÍTIMA MARIA JOAQUINA DE JESUS) E ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E VI , NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL ( EM...
... RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, ... criminis, incabível se falar em desistência voluntária em relação a vítima Juliana ... a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal grave quanto à vítima Maria ... -
Acórdão nº 0000973-22.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO II, IV E VI; § 2º A, I C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA E PROVA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANIMUS
... RÉU ... PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO ... PREVISTO NO ART. 121, § 2º, ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANIMUS NECANDI, EM ... TESE, ... -
Acórdão Nº 0000057-29.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO QUALIFICADO (LEI 6.766/79, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. CARTA PRECATÓRIA. 2. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ANÚNCIO. VENDA. GLEBA. DESMEMBRAMENTO. 3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59). CULPABILIDADE. 4. PENAS RESTRITIVAS DE...
... 2. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ANÚNCIO. VENDA ... falar em absolvição da acusação da prática do delito de parcelamento irregular de solo ... -
Acordao N° 1723535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Modalidade qualificada do delito de homicídio tentado (feminicídio). Decisão de desclassificação para delito de competência comum. Desistência voluntária. Comprovação de plano. Recurso ministerial desprovido. 1. A primeira fase do tribunal do júri tem início com o recebimento da denúncia ou queixa e término com uma decisão de pronúncia, impronúncia,...
... MODALIDADE QUALIFICADA DO ... DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO (FEMINICÍDIO). DECISÃO DE ... PARA DELITO DE COMPETÊNCIA COMUM. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPROVA ... ÇÃO DE PLANO. RECURSO ... executório do crime, abandonando a prática dos atos necessários e à sua disposição para ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... e Noronha , é “a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma ... Quando o delito pode ser praticado por uma só pessoa e é ... de pessoas é indispensável para a prática da infração penal. Este caso, então, é ... A participação na tentativa, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz ...
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Acordao N° 1656559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito penal. Processo penal. Furto consumado. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Absolvição. Atipicidade da conduta. Desistência voluntária. Não configurada. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada com as demais provas nos autos, como ocorre no presente caso, e quando não há contraprova capaz de desmerecer
... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA ... 1. Nos crimes ... prática dos atos de execução, mas sem esgotar todos os meios para a consumação do delito, desistiu ... voluntariamente de nele prosseguir, ...