desmembramento de sindicato

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. O eg. TRT entendeu que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, que originou a...

DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. DESMEMBRAMENTO. 1. Constatando-se o desmembramento de sindicato de modo que o novo tenha abrangência restrita a um ramo econômico específico, não há óbice a que coexista com o originário na mesma base territorial, nem que ajuíze dissídio coletivo, ainda que vigente convenção coletiva de trabalho firmada apenas pelo antigo, quando dele já não...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. O ajuizamento da liquidação e execução individual é uma faculdade dos substituídos, não podendo ser imposto o desmembramento pelo Juízo de origem quando o sindicato, na condição de substituto processual, tem interesse no prosseguimento da liquidação e da execução de forma coletiva.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Caso em que demonstrada a ocorrência de desmembramento sindical, sendo o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Novo Hamburgo o legítimo representante e credor das contribuições assistenciais dos empregados da autora que trabalham no correspondente Município.

RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação, na base

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. O Regional negou a possibilidade de desmembramento sindical, afirmando a existência anterior de um sindicato (SINTHORESP) que já representa os trabalhadores de restaurantes, incluindo os fast food's, mas não emitiu tese acerca do...

SINDICATO. LEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL 1. A existência de um determinado sindicato representativo de várias categorias, ou com jurisdição em diversos municípios, não constitui óbice à formação de quaisquer outros, de menor abrangência. O art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, conferiu aos próprios trabalhadores o poder de definir a base territorial. A iterativa jurisprudência desta Corte

REPRESENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE BASE TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA NOVA ENTIDADE - A entidade mais antiga, abrangente de base territorial ampla, não possui direito adquirido de representação. O art. 8º, inciso II, da CF/88 não proíbe o desmembramento de um sindicato com base territorial ampla em entidades de base territorial menor, desde que esta não seja inferior à área de um município....

PROCESSO Nº: 0800340-64.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDES - SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PATOS ADVOGADO: Jose Da Silva Mamede e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO - CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV,

1. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS EMPREGADOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Nessa esteira, a despeito da...

EMENTA: REGISTRO SINDICAL. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELO SINDICATO RÉU. Em que pese a argumentação deduzida pelo recorrente acerca da irregularidade do desmembramento do sindicato demandante e da atuação eficiente na representação dos interesses profissionais de toda a categoria dos professores, no caso, restou superado o conflito de representação entre as partes,...

SINDICATO. LEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL. 1. A existência de um determinado sindicato representativo de várias categorias, ou com jurisdição em diversos municípios, não constitui óbice à formação de quaisquer outros, de menor abrangência. O art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, conferiu aos próprios trabalhadores o poder de definir a base territorial. A iterativa jurisprudência desta...

EMENTA SINDICATO AUTOR. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. DIREITO HOMOGÊNEO. TUMULTO PROCESSUAL. Sendo a razão de pedir calcada em direito individual homogêneo, cabível a interposição de ação coletiva, sendo viável a formação de litisconsórcio. Não resta configurado tumulto processual.

DIREITO SINDICAL. DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. FORMAÇÃO DE ENTE SINDICAL MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. A dissociação e desmembramento de sindicato mais abrangente para formação de outro é plenamente possível (art. 571 da CLT) e a negativa do registro sindical revela-se inconstitucional. Assim, válida a formação e atuação do SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES...

EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL. IRREGULARIDADE PERPETRADAS NA ASSEMBLEIA DE CRIAÇÃO DO SINDICATO. Para o desmembramento de sindicato, faz-se necessária a convocação de assembleia geral dos trabalhadores interessados componentes da categoria profissional na base territorial e que a realização da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. No sistema jurídico pátrio a representação sindical se dá por categoria, que, no caso da categoria econômica, deve ser delimitada pelos empregadores interessados (art. 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela "...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. ESPECIFICIDADE. SINDICATOS ECLÉTICOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS ARTS. 570 E 571 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Decisão rescindenda em que afastada a representação de categoria econômica por sindicato de âmbito estadual de...

EMENTA: SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE LEGAL. Apesar de a Constituição adotar o princípio da unicidade sindical, é possível a concentração e o desmembramento de sindicato já existente para a formação de outro sindicato, sendo admitidos dois tipos de desmembramento, pelo critério da territorialidade e/ou pelo critério da atividade econômica. Vale destacar o entendimento da douta...

DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a arguição de nulidade invocada na revista, em face da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão que lhe foi apresentado, não se socorreu dos competentes embargos de declaração para prequestionar a matéria controvertida....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público, na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação,

SINDICATO. LEGALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamação trabalhista que discute o direito à estabilidade de empregado eleito para diretoria de sindicato, cuja irregularidade de constituição foi denunciada como óbice ao reconhecimento da garantia ao emprego, nada obsta que a questão seja apreciada, de forma incidental, porquanto retrata...