despacho antecipado
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Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
... Juza a quo proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas, ... Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o julgamento antecipado da lide, sobretudo em violao ao princpio da no-surpresa, tendo sido a ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... preliminar de cerceamento de defesa tendo em vista o julgamento antecipado da lide, o que impediu a produo de prova testemunhal, a qual poderia ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para que manifestassem seu ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... preliminar de cerceamento de defesa tendo em vista o julgamento antecipado da lide, o que impediu a produo de prova testemunhal que poderia comprovar ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para que manifestassem seu ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... preliminar de cerceamento de defesa tendo em vista o julgamento antecipado da lide, o que impediu a produo de prova testemunhal que poderia comprovar ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para que manifestassem seu ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... preliminar de cerceamento de defesa tendo em vista o julgamento antecipado da lide, o que impediu a produo de prova testemunhal, a qual poderia ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para que manifestassem seu ... - Acórdão nº 2015/0010939-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÃTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÃDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i
... CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO ... SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO ... INCIDÊNCIA ... 1. Cuida-se de ... julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que ... estejam presentes nos ... -
Acórdão Nº 0737478-16.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO....
... APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, ... HAVER DECIS\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 26. O vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, ... o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se ... 210, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o término do prazo de ...
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Acórdão Nº 0412069-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. TESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO DEFESA. REQUERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELAS PARTES. ROL DE TESTEMUNHAS ACOSTADOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. LITIGANTES NÃO INTIMADOS DO DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 355 E
... CONTESTAÇÃO. LITIGANTES NÃO INTIMADOS DO DESPACHO SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0014626-93.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE PERÍCIA TÉCNICA DE AGRIMENSURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA.
... PLEITO DE PERÍCIA TÉCNICA DE AGRIMENSURA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O ... -
Acórdão Nº 0501342-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
... RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ... ESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO EM ... AUDIÊNCIA ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DAPESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA.IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADOÀ PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DOPROCESSO EM RELAÇÃO A ELA.1. Versam os autos sobre ação civil pública...
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Acórdão Nº 0014622-56.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE PERÍCIA TÉCNICA DE AGRIMENSURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA.
... PLEITO DE PERÍCIA TÉCNICA DE AGRIMENSURA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O ... -
Acórdão nº 2014/0191143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE ... PERICIAL. ... CERCEAMENTO ... DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES ... ULTRAPASSADO ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis; ... - o início da entrega da energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de reajuste, com vistas no ...
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Acórdão Nº 0000126-66.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... às partes; sustentando que, nessas condições, o julgamento antecipado da lide prejudicou seu direito de defesa, pois necessária a prova ... 355 do CPC ... Destarte, nos termos do artigo 357 do CPC, o despacho saneador não é obrigatório, mas uma faculdade do magistrado, a depender ...
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Acórdão Nº 0145825-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITA. DESPACHO SANEADOR REALIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PREVIAMENTE ANUNCIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
... DIALETICIDADE ... SANEADOR REALIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO PREVIAMENTE ANUNCIADO. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO DA ... pericial, conforme despacho saneador de p. 110, que ... também anunciou o julgamento antecipado do ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos...
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Acórdão nº 1.0511.16.001422-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELAS MENSAGENS VEICULADAS - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 370 do CPC, ao julgador cabe avaliar a necessidade de instrução probatória ou se é caso de...
... da sentena por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem o deferimento das provas requeridas pelo apelante, bem como ela inexistncia de despacho saneador, sem a presena dos requisitos autorizadores do julgamento ... -
Acórdão nº 2014/0254985-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não
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Acórdão Nº 0011244-36.2019.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS
... PRELIMINAR ALEGANDO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0020355-85.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPARTIÇÃO DE ICMS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, QUE INTERFERE NO VALOR DO REPASSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM,APELAÇÃ
... NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, ... HAVER DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0025260-86.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Contudo, por meio do despacho" do evento 84, o magistrado a quo consignou a desnecessidade da realizaç\xC3" ... no feito é exclusivamente de direito, e anunciou o julgamento antecipado do feito, sem que houvesse qualquer intimação das partes acerca do ...