Despacho saneador
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Acórdão nº 1.0671.16.000720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- Caracteriza error in procedendo a análise na sentença do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da...
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Acórdão nº 0001056-19.2014.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA – PRECLUSÃO – CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa.
... ÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA – PRECLUSÃO – CARACTERIZADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.168902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...
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Acórdão nº 1.0145.12.076406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PROVA DA PREVISÃO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado inovar o pedido em sede...
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Acórdão nº 1.0145.12.076406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PROVA DA PREVISÃO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado inovar o pedido em sede...
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Decisao Nº 0004574-62.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECISUM ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não houve...
... as partes acerca dessa possibilidade e sem, igualmente, exarar despacho saneador que lhes oportunizasse pugnar pela produção de provas, o que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012073-67.2015.8.19.0068 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público do Município de Rio das Ostras. Guarda Sanitário. Pretensão de receber o piso salarial previsto para Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de despacho saneador que não gera nulidade. Matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas para convencimento do magistrado....
... de improcedência. Apelo da autora. Ausência ... de despacho saneador que não gera ... nulidade. Matéria unicamente de direito, não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS EM PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO- Não há que se falar em carência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença recorrida que analisa todos os argumentos relevantes capazes de influenciar no resultado...
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Acórdão Nº 0315827-25.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... inicial.Houve réplica (Evento 18, RÉPLICA29, da origem).Em despacho saneador (Evento 21, DEC30), o magistrado de origem afastou as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS EM PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO- Não há que se falar em carência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença recorrida que analisa todos os argumentos relevantes capazes de influenciar no resultado...
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Acórdão Nº 0500906-76.2013.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... MATÉRIA JÁ VERTIDA EM CONTESTAÇÃO E DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. TODAVIA, DECISUM QUE NÃO ERA AGRAVÁVEL, TENDO EM VISTA A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.079839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.079839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 0007787-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DESPACHO ... SANEADOR. MANUTENÇÃO DA ... INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057613-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CITRA PETITA - INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INDEFERIMENTO DE PEDIDO POR FALTA DELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO SENTENÇA - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO.- Constitui cerceamento de defesa a sentença que julga improcedente o pleito inicial ou parte dele mencionado a inexistência de prova dos fatos...
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Acórdão nº 1.0000.20.478566-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REFULAR DO FEITO - VISLUMBRADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO CARACTERIZADA - EXAME DE MÉRITO - POSSE DO IMÓVEL - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO -- SENTENÇA REFORMADA. Vislumbra-se a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do...
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Acórdão nº 0334654-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... sem a prolação do despacho saneador. O caso dos autos ... encontra-se inserido na hipótese de ...
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Acórdão nº 1011125-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO DESPACHO - FALTA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.O...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO DESPACHO - FALTA DE ... - Acórdão Nº 0302215-69.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 0302156-33.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... IMPERTINÊNCIA. QUESTÕES ... RESPECTIVAMENTE APRECIADAS PELO DESPACHO SANEADOR E ... DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA ... A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208290-17.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Descabimento da inversão do ônus da prova no caso concreto, seja por ausência de previsão legal seja porque não se considera impossível ou de...
... tendimento de que não é obrigatório o despa- ... cho saneador, razão pela qual a sua ausência ... não significa a nulidade do o. Prece- ... dente do STJ ... 4. Ausência de despacho saneador somente ... importa na nulidade absoluta quando houver ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.220022-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021
... DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ...
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Acórdão nº 1.0701.13.044191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. SUCESSÃO DE DEFEITOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA AGRAVÁVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VEÍCULO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. CDC. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
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Acórdão Nº 5017116-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ção da análise da inversão do ônus da prova para quando do despacho saneador em nada fere direto do agravado, bem como, garante a ampla defesa ...