Despacho saneador
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Acórdão Nº 0007379-41.2015.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO.
... SENTENÇA ... DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO ... SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0078854-56.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXECUÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO DEVIDAMENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE PROVAS QUE LHES ACHASSEM CONVENIENTE E OPORTUNAS PARA
... INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE ... INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0200518-41.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-888/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo inominado contra decisão que dá provimento a recurso ordinário em ação rescisória, porque não configurada a decadência do direito de rescisão do acórdão regional que negou provimento a agravo de petição. 2. Infundada a alegação de inépcia da petição inicial de ação rescisória por ausência de cópia do...
... , ante a colação da peça pela Autora em obediência a despacho saneador exarado pelo Juiz ... Relator da ação rescisória ... 3. Não ... -
Acórdão Nº 0013903-20.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA À RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR NÃO TER O JUÍZO ORIGINÁRIO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO SANEADOR. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELANTE QUE POSSUI CRIADOURO DE
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO ... CONSTANTES ... SUFICIENTES ... DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR ... aviso e sem despacho saneador para que as partes indicassem se pretendiam ... produzir mais provas, ... -
Acórdão Nº 5000028-06.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... pode ser apreciada.Isto porque, a questo j foi analisada no despacho saneador (evento 16, deciso 40), vejamos:Valor do contratoComo o contrato ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... Em cumprimento ao despacho de f. 309, cujo teor alertava os recorrentes sobre a possibilidade de tal ... da ao ou dos pressupostos processuais, bastar ao juiz, no saneador, proferir deciso sucinta em que afirme estar o processo em ordem, ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... Em cumprimento ao despacho de f. 309, cujo teor alertava os recorrentes sobre a possibilidade de tal ... da ao ou dos pressupostos processuais, bastar ao juiz, no saneador, proferir deciso sucinta em que afirme estar o processo em ordem, ... -
Acórdão nº 0003306-18.2009.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – MÉRITO - DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – AUSÊ
... PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Acórdão nº 1.0525.12.002839-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONDUTORAS - CARÁTER ABUSIVO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MEDIDA ESCORREITAEm autos de ação revisional de contrato bancário, o silêncio do despacho saneador quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, nestes moldes não atacado em tempo e modo próprios, torna preclusa nos autos qualquer discussão a esse respeito. A aplicaç
... Isto, na medida em que, falta de apontamento expresso quando do saneador de f. 226, que definiu as provas a serem produzidas, a concluso a que se ... -
Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...
... da inicial, foram afastadas pela Magistrada de origem quando do despacho sanador (ordem 07, fl. 113): A parte r, ao contestar (if. 50/57), ... -
Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...
... da inicial, foram afastadas pela Magistrada de origem quando do despacho sanador (ordem 07, fl. 113): A parte r, ao contestar (if. 50/57), ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE EM DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - A preclusão, como fato jurídico processual impeditivo, está relacionada com os preceitos gerais de segurança jurídica (previsibilidade e confiança),...
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Acórdão nº 1.0026.18.004820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR.- A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido...
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Acórdão nº 1.0026.18.004820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR.- A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido...
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Decisão Monocrática N° 07357372220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE APENSAMENTO DE AUTOS. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO OU RELATOR. PREVISÃO DO ART. 81 DO RITJDFT. DECISÕES
... de declarao opostos pela r DAIANE DIAS DE SOUZA TOMAZ contra o saneador (Id. 102785605), alegando vcio de omisso da deciso, na medida em que ... CORREO DA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. DESPACHO SANEADOR. LEGITIMIDADE. DECISO IRRECORRVEL (ARTIGO 357, 1, CPC) ... -
Decisão Monocrática Nº 0158498-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
... SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA ... DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA ... DEFESA E ... -
Acórdão Nº 0133907-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. MATÉRIAS DE FATO CONTROVERTIDAS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIR OS REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ERROR IN
... ACOLHIDA. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. MATÉRIAS DE FATO CONTROVERTIDAS. INSUFICIÊNCIA DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0213733-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESPACHO SANEADOR ... CONTROVERSOS ... COMPENSADOS), QUE NÃO FORAM QUESTIONADOS ...
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Acórdão Nº 0144359-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E ... DESPACHO SANEADOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTENTE ... APELAÇÃO IMPROVIDA ...
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Acórdão Nº 0136072-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ... ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0077454-07.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-12-2018
... INVERSÃO ... OPE JUDICIS NO DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... SENTENÇA ANULADA ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
... 278/284) alegando, preliminarmente, ausncia de despacho saneador definindo o rito, ausncia de deciso deferindo ou indeferindo a ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação
... 278/284) alegando, preliminarmente, ausncia de despacho saneador definindo o rito, ausncia de deciso deferindo ou indeferindo a ... -
Acórdão Nº 0200033-61.2022.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ...