Despesa não obrigatória
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEGURASSEM A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ALUNOS DAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO, PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS OU PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DO ISOLAMENTO SOCIAL, NA CONSTÂNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ACORDO...
... LIMITAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL A DESPESA QUE É ... OBRIGATÓRIA E DE CARÁTER CONTINUADO, NOS ... TERMOS DO ART ... -
PLDO 2024 será protocolado ainda hoje, sob regra do teto, e ‘vai assustar’, avisa Tebet
... para absolutamente nada de novo, ao contrrio, precisaramos tirar despesa discricionria [no obrigatria], basicamente zeramos despesa discricionria", ...
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Lei nº 14.212 de 05/10/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
... primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou ... federal que vise à criação ou ao aumento de despesa obrigatória, com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente operacional, motivo a ensejar a sua não caracterização como ... a contratação do seguro acima aludido, nada obstante seja obrigatória, deriva de opção negocial dos contratantes, de acordo com as respectivas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de desapropriação “que não se ... e pró-indiviso às comunidades de remanescentes, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública'.
... a água potável, institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo ...
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Decisão monocrática Nº 1486318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... O PCCS não estabelece que a avaliação se dê de forma obrigatória e condiciona a sua realização ao juízo de conveniência e oportunidade ... na alocação de recursos orçamentários, parta o fim de criar despesa que não vem descrita como obrigatória por norma constitucional ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051783-65.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Alegação de que o dispositivo impugnado, acrescentado por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, seria inconstitucional por tratar de matéria privativa do Executivo e por importar em aumento de despesa. 2-Nos termos
... EMENDA PARLAMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1-Alegação de que o dispositivo impugnado, ... de reprodução obrigatória 113, I, da Constituição ... do Estado do Rio de Janeiro, vedam que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20332-28.2019.5.04.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante,...
... observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa ... suportar a despesa ... ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061548520174058000), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0806154-85.2017.4.05.8000, em
... Em outros termos, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, ... A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder ... -
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... ão e exaustão a serem registradas na escrituração como custo ou despesa operacional serão determinadas com base no Razão Auxiliar em OTN, ... A correção monetária de que trata este artigo é obrigatória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000573-40.2020.5.02.0066)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS -
... ÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO DO ... TRIBUNAL REGIONAL QUE JULGA PARCIALMENTE ... observância obrigatória ... V ... Constata-se, de plano, a ... -
Decisão monocrática Nº 55241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... INDICAÇÃO PELO JUÍZO. NECESSIDADE. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA ... Tratando-se de direito fundamental, a despesa é obrigatória, e não facultativa, competindo igualmente à União, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048688320194058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0804868-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDMILSON ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: Julio Demetrius Do Nascimento Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE
... Vez que imperiosa a inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público, plenamente ... Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... despesa pública, razão pela qual tais condutas são sancionadas por diversos ... É importante frisar que a prestação de contas é obrigatória mesmo se os recursos não tiverem sido utilizados naquele período. Nesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e ... planos de serviço, canais de programação de distribuição obrigatória para utilização pela EBC, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSO DESPROVIDO 1. Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b)
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Acórdão nº 1.0000.22.234994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSO DESPROVIDO 1. Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b)
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Acórdão nº 1.0473.10.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - A preliminar de...
... dado em garantia, bem como da clusula que prev o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrana ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - A preliminar de...
... dado em garantia, bem como da clusula que prev o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrana ... -
Acórdão nº 1.0231.14.005906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do
... TEMA 972/STJ. DIREITO BANCRIO. DESPESA DE PR-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS AT 25/02/2011. SEGURO DE ... -
‘Emenda de relator não é impositiva, dá para negociar’
... Hoje aprova a LDO e o Oramento. Gera uma despesa para o ano que vem e no projeta essa despesa para daqui a trs, quatro ...
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Acórdão Nº 6394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO...
... AFASTAMENTO DE ... LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, ... AUMENTO REMUNERATÓRIO E CONCESSÃO DE ... despesa obrigatória ... Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites ... estabelecidos ... -
Acórdão nº 1.0518.15.009244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO CITRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- É direito do...
... TEMA 972/STJ. DIREITO BANCRIO. DESPESA DE PR-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS AT 25/02/2011. SEGURO DE ... -
Acórdão nº 0804417-08.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual n. 1.158/22. Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar n°68, de 9 de dezembro de 1992 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências". Iniciativa do Legislativo Estadual. Alegada inconstitucionalidade formal....
... 2º da Carta Magna, com reprodução obrigatória no art. 7º da Constituição Estadual de Rondônia.3. A sanção do ... 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa ...