Despesa não obrigatória
-
Artigos 471 a 476
... -maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... A ampliação de cinco para 20 dias da de não é obrigatória, mas apenas uma opção às empresas que aderirem ao programa Empresa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... x lucros cessantes); o equilíbrio das contas no IRPJ e na CSLL (despesa recuperada precisa ser tributada já que foi deduzida como despesa); a ... em julgamento de casos repetitivos, sua observância é obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, constituindo precedente ... -
Artigos 471 a 476
... -maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... A ampliação de cinco para 20 dias da de não é obrigatória, mas apenas uma opção às empresas que aderirem ao programa Empresa ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067807-71.2019.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000
... qualquer proposta legislativa a criar ou alterar despesa ... obrigatória ou renúncia de receita ser acompanhada da ... estimativa ... - Governo quer novas regras para piso de saúde e educação em 2025
-
LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
... do Município, em contemporaneidade com a execução da despesa e dentro do prazo estabelecido no plano de trabalho." (NR) ... "Art. 5º O ... que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os ...
-
Acórdão Nº 0021434-86.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Tendo sido prestado o trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, aplicáveis as normas coletivas firmadas entre os sindicatos deste Estado, representativos da categoria profissional da reclamante e da categoria econômica a qual pertence a reclamada.
... , o qual terminava por volta das 23h (cuja presença era obrigatória); ... 29. o retorno da convenção ocorria no sábado ... 32. nas ... Por outro lado, quanto ao seguro total , não se trata de despesa legal obrigatória, de modo que não se presume e incumbe ao autor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... e do orçamento da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... c) o anexo do orçamento de ... Art. 21. (VETADO) ... Art. 22. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos ...
-
Acórdão Nº 5007502-95.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-11-2020
... com a edição, a sua revelia, de norma que prevê renúncia obrigatória de receita, com transgressão de regra de iniciativa exclusiva daquele ... requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida ...
- Com cortes, governo pouparia r$ 40 bi já em 2020
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20594-92.2019.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO.
... EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... QUE JULGA PARCIALMENTE ... observância obrigatória. A contrario sensu, não oferece transcendência a questão jurídica ... -
Decisao Nº 8005603-68.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-07-2022
... , licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de ... obrigatória de caráter continuado), pois trata-se apenas da implantação de despesa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ... a) obrigatória, quando constar do Anexo V (RP 1); ... b) discricionária e não abrangida ...
-
Acórdão Nº 0029102-06.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LEI ESTADUAL 3682/2020. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO ... estudos concretos acerca do percentual da eventual redução de despesa que porventura tenha acontecido ... 4. No que se refere à ...
- Relator fará ajustes no texto e reforça que aumento de gastos não será de r$ 80 bi em 2024
-
Decisão da Presidência nº 810572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... AFRONTA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA ... PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ... Ao instituir a Semana ... os quais se fundou o acórdão, são normas de repetição obrigatória ... Sustenta-se que a norma impugnada não acarretou aumento de despesa ...
-
Decisões Monocráticas nº 810572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... AFRONTA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA ... PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ... Ao instituir a Semana ... os quais se fundou o acórdão, são normas de repetição obrigatória ... Sustenta-se que a norma impugnada não acarretou aumento de despesa ...
-
Receita ignora a Constituição, elimina contribuintes e aumenta informalidade!
Receita ignora a CF, elimina contribuintes e aumenta informalidade!
... Vemos ainda no artigo 170 que a ordem econômica torna obrigatória a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, para assegurar a ... nível da arrecadação, quando o problema está no crescimento da despesa obrigatória. A menos que se esteja pensando em seguidos aumentos da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000311-16.2018.5.02.0081)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO.
... EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... QUE JULGA PARCIALMENTE ... observância obrigatória ... V ... Constata-se, de plano, a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... sobre consumo deve incidir somente sobre o valor relativo à despesa de consumo 26 e, para tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena ... não-cumulativos devem incidir sobre o consumo; repercussão obrigatória e demonstrável; 6.2. dá-se a ausência de capacidade econômica do ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências'.
... chefia e direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa, contratação temporária, e vacância de cargo efetivo ou vitalício ... , pois a despesa gerada pela medida consubstanciada seria obrigatória para a União, ao passo que estaria institucionalizado um não pagamento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 392-71.2019.5.12.0047)
I - PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A parte reclamante, às fls. 1.411/1.416, apresenta pedido de suspensão do processo, em razão da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 001034872.2017.5.03.0002 que trata do tema de diferenças salariais e da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 0000417-92.2014.5.
... observância obrigatória ... ". Já às fls. 1.635/1.637, a reclamante apresenta pedido de ... suportar a despesa ... ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão de mão-de-obra, nos termos da Lei ... a) cópias do Balanço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesa do exercício anterior; ... b) declaração firmada por pelo menos dois ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117987920194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811798-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERGUEIRO&CARNEIRO ASSESSORIA JURIDICA S/C - ME e outro ADVOGADO: Flávio Cesário Régis De Carvalho Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800537-05.2017
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado a previdência social ... Parágrafo único. Aquêle que ... çamentária da contribuição da União figurará no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o título ...