Despesa não obrigatória
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das ... Está prevista a extensão da escolaridade obrigatória para crianças de seis anos de idade, quer na educação infantil, quer no ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do ... financeira recolhedora da contribuição, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente ... § 14. Na ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; ... i) enviar aos Conselhos Regionais ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 3° As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-64.2017.5.06.0018), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 25.05.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PREVISTA NA LEI CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios restringe-se à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584 (Súmulas 219 e 329 do TST), sendo certo que,
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória do reclamante, porquanto existe previsão legal que garante ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... base de cálculo significa o surgimento ou o aumento de uma despesa ... 33. à inquestionável que a tarifa pelos serviços ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... a) obrigatória, quando constar do Anexo III (RP 1); ... b) discricionária não abrangida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-49.2014.5.06.0411), 02-03-2015
DANOS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado não se confunde com a hipótese de perdas e danos, a que alude o art. 389 do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no art. 791 da CLT, que garante o direito de as partes exercerem, pessoalmente, o" jus...
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-17.2012.5.06.0021), 28-07-2014
EMENTA: DANOS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado não se confunde com a hipótese de perdas e danos, a que alude o art. 389 do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no art. 791 da CLT, que garante o direito de as partes exercerem, pessoalmente, o...
... C ó digo Civil, considerando, inclusive, que n ã o se trata de despesa obrigat ó ria realizada pelo acionante, haja vista a previs ã o inserta ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... a) obrigatória (RP 1); ... b) discricionária não abrangida pelo disposto na alínea ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento ... § 1º O termo de referência ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... § 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que ... I - financeira (RP 0); ... II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1); ... III - ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies ... , até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 3º A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução cultural ... § 4º O ... por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa ... § 2º A compatibilidade entre a estimativa de custos do plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-41.2014.5.06.0292), 16-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). No entanto, no caso dos autos, tenho que o autor não...
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput do art ... – a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória; ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão ... º Fica vedada a compensação de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória ... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... II – termo de referência; ... III – planilha estimativa de despesa; ... IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001380-21.2017.5.06.0018), 13-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. A análise do tema é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada em 27/09/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E, no caso, o reclamante está assistido por advogado particular. 2. A contratação de...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... obrigatória para as suas subsidiárias ... Parágrafo único. A empresa pública não ... áveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição ... § 1º Qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ... Parágrafo ... 2, inciso III) ... Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social e de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PELO QUAL FOI EXTINTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO E RECARGA DE CARTÕES-ALIMENTAÇÃO AO ALUNATO DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO ATÉ O COMPLETO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA ARRESTO DE...
... 3. REJEIÇÃO DA TESE DE VEDAÇÃO À ... REALIZAÇÃO DA DESPESA NO ANO DE 2021, ... POR FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE ... CLAUDIO DE ... DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER ... CONTINUADO, QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ... NA VEDAÇÃO ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... II – será obrigatória a previsão de matriz de alocação de risco entre o contratante e o ... Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei, ficam ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... nos autos a existncia do cumprimento de todas as etapas inerentes despesa pblica, estabelecidas nos arts. 58 e seguintes da Lei Federal n ... -
Relatório e Voto com número 5630589-43.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 13-04-2023
... “Artigo 113: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de ... receita deverá ser acompanhada da ...