Despesa não obrigatória
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... operações de crédito, mesmo que não observe os limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada ... Além disso, o ente estaria ... obrigatória de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar incentivo fiscal de ...
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Acórdão Nº 1348113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF....
... assim fosse, estaria a incorrer em despesa contratual não ... obrigatória e que seria de todo desnecessária, o que ... -
Acórdão Nº 3108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE...
... despesa; (x) não admitir ou contratar pessoal ... a qualquer título, nem ... hipóteses excepcionais; (xi) não criar despesa obrigatória ... de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar ... incentivo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados: ... a) o estivador, ... da publicação do Balanço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesa do exercício anterior; ... b) declaração firmada por pelo menos 2 ...
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Incidência da DRE em regras constitucionais estaduais: o caso Fapesp
Incidência da DRE em regras constitucionais estaduais: o caso Fapesp
... 1. Conceito de vinculação, despesa mínima obrigatória e destinação ... Os conceitos de vinculação, ... -
Decisões Monocráticas nº 6080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... ário e financeiro quando houver propositura legislativa criando despesa obrigatória requisitos, segundo afirma, não verificados ... Discorre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 434-82.2020.5.13.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DE
... CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO ... I ... vinculante ou sejam de observância obrigatória. Constata-se a transcendência política da ... questão ... -
Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... § 4º O cronograma de pagamento das despesas de natureza obrigatória e das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação ... estabelecidos naquele Decreto, observado o montante global da despesa primária discricionária e daquela sujeita ao controle de fluxo, conforme ...
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Acórdão Nº 0020082-11.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
... ção Federal de 1988, razão pela qual até 10.11.2017 era obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo ... ízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, remanesce a condição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSULTA AOS SISTEMAS BANCEJUD E INFOJUD - DESPESA PROCESSUAL - IRDR N.º 1.0231.09.150861-5/003 - RECOLHIMENTO AO FINAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1.0231.09.150861-5/003, fixou tese, de observância obrigatória, nestes termos: "em virtude da...
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Acórdão nº 1.0000.22.123128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSULTA AOS SISTEMAS BANCEJUD E INFOJUD - DESPESA PROCESSUAL - IRDR N.º 1.0231.09.150861-5/003 - RECOLHIMENTO AO FINAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1.0231.09.150861-5/003, fixou tese, de observância obrigatória, nestes termos: "em virtude da...
- 'Promessas do novo governo terão que ser encaixadas no Orçamento de 2023', diz Rodrigo Maia
- 'Promessas do novo governo terão que ser encaixadas no Orçamento de 2023', diz Rodrigo Maia
- Emenda 109, de 15 de março de 2021
- Lei 14.147, de 26 de abril de 2021
- Lei 14.141, de 19 de abril de 2021
- Crescimento real de despesas obrigatórias será desafio para o arcabouço
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10834-42.2018.5.15.0114)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DE
... CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO ... I ... vinculante ou sejam de observância obrigatória. Constata-se a transcendência política da ... questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores ... I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEGURASSEM A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ALUNOS DAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO, PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS OU PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DO ISOLAMENTO SOCIAL, NA CONSTÂNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ACORDO...
... LIMITAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL A DESPESA QUE É ... OBRIGATÓRIA E DE CARÁTER CONTINUADO, NOS ... TERMOS DO ART ... -
Lei nº 14.212 de 05/10/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
... primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou ... federal que vise à criação ou ao aumento de despesa obrigatória, com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de ...
- PLDO 2024 será protocolado ainda hoje, sob regra do teto, e ‘vai assustar’, avisa Tebet
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Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública'.
... a água potável, institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de desapropriação “que não se ... e pró-indiviso às comunidades de remanescentes, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... ão e exaustão a serem registradas na escrituração como custo ou despesa operacional serão determinadas com base no Razão Auxiliar em OTN, ... A correção monetária de que trata este artigo é obrigatória ...