Despesa não obrigatória
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A revisão geral e as armadilhas para os servidores
Opinião: A revisão geral e as armadilhas para os servidores
... no orçamento para isso, considerando que a relação de 95% entre despesa primária obrigatória e despesa obrigatória geral, que impediria tal ... -
Acórdão nº 1.0460.11.003384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541,
... TEMA 972/STJ. DIREITO BANCRIO. DESPESA DE PR-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS AT 25/02/2011. SEGURO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10266-85.2020.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS -
... DE SUPORTAR A DESPESA ... ". DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE, ANTE A IMPROCEDÊNCIA ... observância obrigatória ... V ... Constata-se, de plano, a ... -
Arcabouço fiscal: em semana decisiva, secretário de Orçamento defende mudança que evita corte de R$ 40 bi
... A verso aprovada na Cmara no permitia considerar essa despesa, sendo possvel apenas um crdito suplementar ao Oramento no incio do prximo ...
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Acórdão nº 1.0151.16.001296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME - POSSIBILIDADE SE COMPROVADO EFETIVO SERVIÇO.- Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas...
... dado em garantia, bem como da clusula que prev o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrana ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME - POSSIBILIDADE SE COMPROVADO EFETIVO SERVIÇO.- Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas...
... dado em garantia, bem como da clusula que prev o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrana ... -
Acórdão nº 1.0363.14.000807-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. -A cobrança de comissão de permanência somente é permitida quando prevista no contrato
... dado em garantia, bem como da clusula que prev o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrana ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a ... jurisdição do Tribunal ... despesa não prevista no plano de benefícios, impõe o recolhimento das ... -
Decisões Monocráticas nº 36423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... exigiriam que toda proposição legislativa que crie ou aumente despesa preveja o impacto orçamentário e financeiro da medida ... A esse ... A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu ...
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Decisão da Presidência nº 36423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... exigiriam que toda proposição legislativa que crie ou aumente despesa preveja o impacto orçamentário e financeiro da medida ... A esse ... A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu ...
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Da tributação e do orçamento
... provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição ... Art. 149. Compete exclusivamente ... obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se ...
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Da tributação e do orçamento
... provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição ... Art. 149. Compete exclusivamente ... obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0084028-27.2022.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 3609 do Município de Cabo Frio. Obrigatoriedade de criptografia no espelho de pagamento, a ser realizado pela Prefeitura, em todas as secretarias da Secretaria da Administração. Vício formal subjetivo de iniciativa caracterizado. Norma impugnada que impõe atribuição diretamente aos órgãos executivos. Incidência do Tema 917 de Repercussão Geral do STF.
... Violação ao art. 113 ... do ADCT. Norma de reprodução obrigatória irradiante ... a todos os entes federados. Precedentes do STF ... prudencial da gestão fiscal. Criação de despesa ... obrigatória sem estudo de impacto orçamentário ... Deficiência ... -
Acórdão Nº 0600510-94.2020.6.26.0368 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11-05-2023
... e recursos de origem não identificada – Ausência de provas – Despesa não obrigatória – Irregularidade não configurada – Contas aprovadas ...
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Mínimos minorados na iminência do seu congelamento por 20 anos
Mínimos minorados na iminência do seu congelamento por 20 anos
... ça uma deliberada estratégia de postergar a realização plena da despesa para exercícios futuros, comprometendo o destino da arrecadação dos ... de qualidade que a União tem para com a educação básica obrigatória ... O questionamento da ADI 5.658 diz respeito não só à vedação de ... -
Acórdão Nº 1418768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa ... obrigatória de caráter continuado. O objeto da LCM nº 666/21 ... de ...
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Acórdão nº 1.0637.15.007873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A desincompatibilização do servidor público para que possa se candidatar a cargo...
... , no bastando para tanto a inexpressividade da votao e a ausncia de despesa com a campanha eleitoral. - Recurso provido. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004245620184058001), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0800424-56.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais ... 10 ... de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação ... A propósito, cumpre transcrever a ementa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... Inobservância de modalidade licitatória obrigatória (concorrência) para a conclusão do Hospital de Traumas de Petrolina, ... 001, de 02/01/2007, foi delegada a atribuição de ordenador de despesa para cada secretaria do Município de Petrolina. ... Relevante gizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003011420214058305), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...
... ção, e, por decorrência, não há como configurar tal despesa como receita bruta que lhe pertence, haja vista que não irá ingressar em ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... a) obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1); ... b) discricionária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... § 1º Na conciliação, obrigatória", entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situa\xC3" ... às necessidades do serviço, desde que não ocorra aumento da despesa" total correspondente aos limites fixados no art. 11 ... § 2º Com exceç\xC3" ...
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Senado aprova texto-base da PEC emergencial em primeiro turno
Senado aprova texto-base da PEC emergencial em primeiro turno
... de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas ... -
TJ-SP valida lei que isenta taxa de empresas de eventos e bufês na epidemia
TJ-SP valida lei que isenta taxa de empresas de eventos e bufês
... e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado ... "É o caso dos autos, em que a ... -
Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa" e para as aquisições e as contratações de que trata esta Medida Provis\xC3" ... Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº ...