Despesa não obrigatória
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; ... II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado ... II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real." (NR) ... "Art. 260-A. A partir ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... beneficiadas com os recursos descentralizados, por grupos de despesa, consolidados conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do ... simplificado contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso IV do caput, sob pena de não liberação dos recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - anexo do orçamento de investimento ... § 2º É obrigatória a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ...
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Acórdão Nº 6303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto...
... despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória" do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do in\xC3" ... ência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... despesa apresentados no projeto de lei serão atualizados na lei orçamentária, ... érios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória, até ser completado o valor necessário para cada receita: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... a) obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1); ... b) discricionária não ...
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ção, nem alterar estrutura de carreira, que impliquem aumento de despesa; (x) não admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nem realizar ... obrigatória de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar incentivo fiscal de ...
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Decisões Monocráticas nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ção, nem alterar estrutura de carreira, que impliquem aumento de despesa; (x) não admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nem realizar ... obrigatória de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar incentivo fiscal de ...
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ção, nem alterar estrutura de carreira, que impliquem aumento de despesa; (x) não admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nem realizar ... obrigatória de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar incentivo fiscal de ...
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de ... calamidade no qual tais medidas estão ... ADI 6970 / DF ... que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser ... acompanhada da estimativa do seu ...
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Decisão monocrática Nº 1476618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... Violação ao art. 113 do ADCT. Norma de reprodução obrigatória irradiante a todos os entes federados. Precedentes do STF. Parâmetro para ... voltaredondense, não há dúvidas de que se trata de criação de despesa obrigatória, nos termos da Lei Federal nº 4320 (normas gerais de direito ...
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Acórdão Nº 1435499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por ... força do princípio da simetria. O constituinte estadual não ... Artigo 113. A proposição legislativa que crie ou altere ... despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser ... acompanhada da ...
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‘Não pode ter reajuste e tem de ter menos concurso’
... oramentria?S vai sair disso mudando a dinmica do crescimento da despesa obrigatria. A reforma da Previdncia tem um efeito pequeno para o prximo ...
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Decisão monocrática Nº 37488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... financeira, considerada redução – e não aumento – de despesa obrigatória. Assinala caber à Comissão de Finanças e Tributação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ões e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional ... § 5° O valor global máximo das deduções de que trata ... 2° da Lei n° 11.484, de 2007, será obrigatória a partir de doze meses após a regulamentação desta Medida Provisória ...
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Decisão da Presidência nº 3108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... ção, nem alterar estrutura de carreira, que impliquem aumento de despesa; (x) não admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nem realizar ... obrigatória de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar incentivo fiscal de ...
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Decisões Monocráticas nº 3108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... ção, nem alterar estrutura de carreira, que impliquem aumento de despesa; (x) não admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nem realizar ... obrigatória de caráter continuado; (xii) não conceder ou ampliar incentivo fiscal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Presidente e o Secretário-Geral, o orçamento anual da receita e despesa; ... V ? levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente ou pelo ... á Ordem excluí os inscritos nos seus quadros de incidência obrigatória do impôsto sindical ... Art. 144. Os atos da Ordem salvo quando ...
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Governo trabalha em novas regras para piso de saúde e educação em 2025, diz secretário de Orçamento
... Para o secretrio de Oramento, a despesa obrigatria no imutvel. Esses gastos representam cerca de 90% das despesas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... § 1º A apresentação obrigatória para o alistamento será feita dentro dos primeiros seis meses do ano em ... , com a devida classificação e codificação, quanto a Receita e Despesa, esta última em dotação própria para o Estado-Maior das Fôrças ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... direito em uma conduta regulada como proibida, permitida ou obrigatória 302 ... A regra-matriz de incidência tributária surge como uma ... ção social sobre o lucro líquido, registrado como custo ou despesa operacional (Lei 9.316/96, art. 1º, caput e parágrafo único). O ...
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Acórdão Nº 6080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede
... orçamentário ... financeiro ... propositura legislativa criando despesa obrigatória” ... – requisitos, segundo afirma, não verificados ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Lei Complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito ... Parágrafo único. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento ...
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Decisão monocrática Nº 1404029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... prevê que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa ...