Despesa não obrigatória
-
Acórdão nº 1.0000.15.103211-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - CAUTELA - NÃO OBSERVADA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RATEIO DA DESPESA - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem...
-
Acórdão Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... da pandemia global do covid-19 (impossibilidade de criação de despesa obrigatória de caráter continuado no contexto da pandemia), artigo 8º, ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... V – o empenho da despesa pelo concedente; e ... VI – o parecer jurídico favorável do órgão ... voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes; ... II – rescindido ...
-
Acórdão nº 1023717-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE N.º 1.650, DE 17 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA LEI IMPUGNADA – NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AOS ARTIGOS 113 DO ADCT, 169, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 169
... não suplanta a necessidade do processo legislativo, quando criada despesa obrigatória para o poder executivo, estar instruído com a devida ... -
Acordao N° 1612360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por cooproprietário (herdeiro). Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Pagamento em conformação com a quota parte da coproprietária que formulara a pretensão. Indenização devida. Termo inicial. Data da citação. Momento da...
... IPTU. OBRIGAÇÃO ... GERADA PELO IMÓVEL. DESPESA. CUSTEIO CONFORME A QUOTA PARTE. RATEIO ... CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM ... de seguro por não traduzir despesa ordinária e obrigatória decorrente do uso da coisa (CC, arts. 1.319 e ... 7. Apelações ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; ... III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento ... VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; ... VIII - a adoção de medida que implique ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou a extinção de órgãos públicos ... Parágrafo ... c) a utilização de linha pontilhada será obrigatória para indicar a manutenção de dispositivo em vigor e observará o ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos ... u) o ressarcimento de despesa pelo uso de veículo do empregado e reembolso creche pago em conformidade ...
-
Acórdãos nº 1000263-32.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Empréstimo consignado descontado em folha não é despesa obrigatória por Lei, mas é despesa eletiva de liberalidade ...
-
Acórdãos nº 1004624-02.2018.8.26.0566 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - INOCORRÊNCIA - DENAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA DESPESA PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS, ...
-
Processo nº 0174504-84.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... que não disponibilizou o serviço, pois, esse tipo de despesa ... e despesa excluídos de cobertura contratual obrigatória" da ANS em sua RN ... 338. Assevera que não agiu com qualquer\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... § 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... total das doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional ... § 5° O valor global máximo das deduções de que trata ... 2° da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, será obrigatória a partir de 12 (doze) meses após a regulamentação desta Lei ... Art ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... a) obrigatória quando constar do Anexo III (RP 1); ... b) discricionária e não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... o cumprimento do preceito da escolarização obrigatória e garantir: ... a) as mais amplas oportunidades educacionais, ... § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não-atendimento ...
-
Acórdão Nº 0063240-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
... DESPESA QUE NÃO ... ENCONTRA ADEQUAÇÃO TÍPICA NO REFERIDO PARÂMETRO DE ... obrigatória, possibilitando a verificação da efetiva realização da ... receita ...
-
Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e ... VII – criação de despesa obrigatória; ... VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-389/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... °, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO. NÃO INCLUSÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. Em decisão ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao ... de Planejamento da Presidência da República, sendo obrigatória à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ...
-
Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... TEMÁTICA E DO AUMENTO DE DESPESA. OBSERVÂNCIA DAS ... GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ... é obrigatória a observância, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do ... regramento ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - a vinculação obrigatória dos recursos de fomento público com metas e objetivos estratégicos ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 24. É vedada a execução de despesa em favor do órgão supervisor ou da entidade supervisora e em desacordo ...
-
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de ...
-
DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... ão e exaustão a serem registradas na escrituração como custo ou despesa operacional serão determinadas com base no Razão Auxiliar em FAP, ... A correção monetária de que trata este artigo é obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido efetuada em virtude de transferência, ...
- Acórdãos nº 0001268-66.2012.8.26.0488 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
-
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... É nulo de pleno direito: ... I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ... a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta ... qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.” (NR) ... “Art ...