Desquite
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - com filhos menores do segurado e a esposa deste, se esta se achar dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite" ... Art. 21. Inexistindo esposa, marido invalido ou companheira com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057672-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO CASO, EIS QUE O INVENTARIANTE NÃO REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM A...
... REGISTRAIS PRETÉRITAS DECORRENTES DA ... NÃO EXECUÇÃO DA PARTILHA DA DE CUJUS E ... SEU EX-MARIDO QUANDO DE SEU DESQUITE, HÁ ... 50 (CINQUENTA) ANOS, NÃO SE REVELA ... SUFICIENTE PARA OBSTAR A ALIENAÇÃO DO ... IMÓVEL, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO ... PROCESSO ... -
Guarda parental no código civil
... Até 1977, a indissolubilidade do vínculo conjugal era a regra e o direito admitia apenas a dissolução da sociedade conjugal via desquite 185 , que, por sua vez, poderia ser ami- ... 184 “No caso do direito brasileiro, país eminentemente católico, apesar da laicização do direito ...
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Processo nº 0021970-29.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 11º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Imóvel que Anteriormente Teria Sido Objeto de Partilha de Bens por Ocasião de Desquite Do Interessado. Ausência de Correta Individualização Do Bem No Formal de Partilha. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta...
... QUE ANTERIORMENTE TERIA SIDO OBJETO DE ... PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DE DESQUITE ... INTERESSADO. ... INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NO FORMAL DE ... PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á admitido em face de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito." ... "Art. 21. A empresa compreendida no ...
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Súmula nº 226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
NA AÇÃO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NÃO DA DATA DA DECISÃO QUE OS CONCEDE ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de ...
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Súmula nº 379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERÃO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ... Data de Aprovação: ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Se vencidos, a vítima ou seus beneficiários ficam isentos de custas ... X - Nos processos de desquite: ... a) Desquite amigável ... b) Desquite litigioso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... i) o desquite somente prejudicará, o direito à pensão quando a sentença fôr condenatória ao cônjuge beneficiário ... Art. 4º Enquanto existir um dos ...
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Acórdão nº 1.0003.13.001485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204570920194058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820457-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FARIAS e outro ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: ANGELINA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Arthur Barros De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... 7.º se, por sentença passado em julgado, houvesse sido considerado cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe tivesse sido assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. No caso dos autos, contudo, as próprias demandantes ... -
Acórdão nº 60377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 1966
DESQUITE. FUNDADO O PLEITO NA ALEGAÇÃO DE INJURIA GRAVE E NÃO PROVADA ESTA, NÃO E POSSIVEL TRANSMUDA-LO EM DESQUITE POR INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, POIS DESQUITE LITIGIOSO COM TAL FUNDAMENTO NÃO EXISTE EM NOSSA LEI, E DESQUITE AMIGÁVEL NÃO HOUVE NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
DESQUITE LITIGIOSO, INJURIA GRAVE, VIDA EM COMUM INSUPORTAVEL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... RTJ VOL-39152- PP-***** DJ 17-11-1966 PP-04004 ... EMENT ... -
Acórdão nº 68481 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1974
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO ACORDO. INSERIDA, NO ACORDO DE DESQUITE, A PARTILHA, ESTA SERÁ COM AQUELE HOMOLOGADA, OU ENTÃO NÃO HÁ DE HOMOLOGAR O DESQUITE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PODE SER OBJETO DE INDAGAÇÃO NO PROCESSO DE DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0166, DESQUITE AMIGÁVEL, RETRATAÇÃO UNILATERAL, DESCABIMENTO ... PARTILHA DE BENS, VÍCIO, CONSENTIMENTO, INDAGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 68481 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1974
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO ACORDO. INSERIDA, NO ACORDO DE DESQUITE, A PARTILHA, ESTA SERÁ COM AQUELE HOMOLOGADA, OU ENTÃO NÃO HÁ DE HOMOLOGAR O DESQUITE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PODE SER OBJETO DE INDAGAÇÃO NO PROCESSO DE DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0166, DESQUITE AMIGÁVEL, RETRATAÇÃO UNILATERAL, DESCABIMENTO ... PARTILHA DE BENS, VÍCIO, CONSENTIMENTO, INDAGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0452544-67.2015.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORA QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO EM DESQUITE AMIGÁVEL E HOMOLOGADO EM JUÍZO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO REALIZADO PELO FALECIDO JOÃO BORGES NETTO EM 05 DE ABRIL DE 2010, QUE CONSTA ÀS FOLHAS 059/61, DO LIVRO 3.497, DO 13º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
... APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORA QUE ... PRETENDE O CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO EM DESQUITE AMIGÁVEL E ... HOMOLOGADO EM JUÍZO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO ... REALIZADO PELO FALECIDO JOÃO BORGES NETTO EM 05 DE ABRIL ... -
Acórdão Nº 0018505-64.2023.8.16.00170006319-92.2022.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
Conflito Negativo de Competência. Procedimento de Justificação. Artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial. Sentença. Procedimento de desquite. Partilha de bens. Imóvel. Ausência de transcrição à época. Autos não localizados. Procedimento de Restauração de autos. Necessidade. Artigos 712 a 718, do Código de Processo Civil. Juízo competente. Condutor dos autos...
... Artigo ... 381, § 5º, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial. Sentença ... Procedimento de desquite. Partilha de bens. Imóvel. Ausência de transcrição ... à época. Autos não localizados. Procedimento de Restauração de autos ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... edificação e o desmembramento dos imóveis referidos no artigo anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos imóveis a que disserem respeito ... Parágrafo único. A prova da mudança de ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... razões de imediata percepção, contextual e conatural em relação aos demais.” 35 “Em segundo lugar porque, homologado o acordo de desquite, desaparece o dever de mútua assistência entre os cônjuges, não havendo mais razão para impor-se ao homem o dever de sustentar sua ex-mulher.” ... -
Acórdão nº 93939 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1982
PROCESSUAL CIVIL. DESQUITE AMIGÁVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MUTUO CONSENTIMENTO, NA NOVA LEI. IRRETRATAVEL UNILATERALMENTE O ACORDO (SÚMULA 305), NÃO PODIA PROSPERAR, DEPOIS DE SUA RATIFICAÇÃO NO DESQUITE AMIGÁVEL, ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE CONHECIMENTO DE ADULTERIO.
CV0166, DESQUITE AMIGVEL, RETRATAO UNILATERAL ... DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00277 ... RTJ VOL-00101-02 PP-00826 ... VOTAO UNNIME ... RESULTADO ... -
Acórdão nº 93939 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1982
PROCESSUAL CIVIL. DESQUITE AMIGÁVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MUTUO CONSENTIMENTO, NA NOVA LEI. IRRETRATAVEL UNILATERALMENTE O ACORDO (SÚMULA 305), NÃO PODIA PROSPERAR, DEPOIS DE SUA RATIFICAÇÃO NO DESQUITE AMIGÁVEL, ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE CONHECIMENTO DE ADULTERIO.
CV0166, DESQUITE AMIGÁVEL, RETRATAÇÃO UNILATERAL ... Publicação ... DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00277 ... RTJ VOL-00101-02 PP-00826 ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... á admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão do desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades da inscrição ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido ... § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como ...
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Acórdão nº 100315 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1986
CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTICIA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA DO DESQUITE CONSENSUAL. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MARIDO, PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A EX-MULHER, PORQUE ESTA SE UNIRA, MORE UXORIO, A OUTRO HOMEM, JÁ FALECIDO A ÉPOCA DO PLEITO DE CONVERSAO. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PACTUADA NO DESQUITE, PRESSUPOE DECISÃO JUDICIAL,...
CV0594,ALIMENTOS ... PENSÃO ALIMENTICIA ... EXONERAÇÃO ... CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL ... CONVERSAO EM DIVÓRCIO ... Publicação ... DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-02 PP-00365 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 114298 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1987
- ALIMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM DESQUITE AMIGÁVEL. - OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 379 ('NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... JURISPRUDENCIAL, SÚMULA, (STF), DECLARAÇÃO, PROCEDENCIA ... AÇÃO CÍVEL ... CV0172,ALIMENTOS ... EM DESQUITE ... Publicação ... DJ 16-10-1987 PP-22423 EMENT VOL-01478-04 PP-00734 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO ...