destituição do poder familiar
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Acórdão nº 1.0091.18.000188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRAZO PARA INGRESSO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 101, §10, DA LEI 8.069/90 - ABANDONO E DESINTERESSE DOS GENITORES EM CUIDAR DAS FILHAS MENORES - CONFIGURAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR...
... Brando, nos autos da Ao de Destituio do Poder Familiar ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0091.18.000188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRAZO PARA INGRESSO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 101, §10, DA LEI 8.069/90 - ABANDONO E DESINTERESSE DOS GENITORES EM CUIDAR DAS FILHAS MENORES - CONFIGURAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR...
... Brando, nos autos da Ao de Destituio do Poder Familiar ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Lei 12.962, de 8 de abril de 2014: A Convivência da Criança e do Adolescente com os Pais Privados de Liberdade
O legislador cuidou de garantir a ampla de defesa e o contraditório pelo direito de os genitores privados do direito de liberdade, nas ações de suspensão e destituição do poder familiar "No cotejo entre o direito dos filhos menores à convivência familiar com os genitores privados de liberdade e a proteção à segurança e integridade física, psíquica e moral, e à peculiar condição de pessoa em...
... ógica hipotético-dedu-tiva, para ao inal poder apontar parciais entendimentos ... Assegurada ... de 1988, no artigo 227, a convivência familiar e comuni-tária de crianças e adolescentes ... dos genitores não implicará destituição" (perda) do poder familiar, salvo quando a condena\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... -
Acórdão nº 50053495820208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ça proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar, movida pelo MINISTÉRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50273282020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS TRÊS FILHOS MENORES. Havendo demonstração de que os genitores, não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos trê
PODER JUDICIÁRIO ... ÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50728492220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DE QUE A CRIANÇA TENHA SIDO ABANDONADA OU QUE A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR A AMBAS AS GENITORAS A COLOQUE EM RISCO. AFASTADA A PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere preferência à manutenção ou...
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50071436020208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... DO SUL, no sentido de destituir o poder familiar da ora agravante em relação ao filho Miguel, ... os cuidados do filho, sendo a destituição do poder familiar medida drástica e excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0702.19.037659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO À INTEGRIDADE E SAÚDE DAS CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol previsto no artigo 1.638 do Código Civil por parte dos pais biológicos, a destituição do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
... que, nos autos da "AO DE DESTITUIO DO PODER FAMILIAR", ajuizada pelo M.P.E.M.G. em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0702.19.037659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO À INTEGRIDADE E SAÚDE DAS CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrada a prática de condutas insertas no rol previsto no artigo 1.638 do Código Civil por parte dos pais biológicos, a destituição do poder familiar é medida que se impõe para preservação do melhor...
... que, nos autos da "AO DE DESTITUIO DO PODER FAMILIAR", ajuizada pelo M.P.E.M.G. em desfavor ... -
Acórdão nº 50012666120178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DA FILHA, MANTENDO-A EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE A MENOR, QUE SE ENCONTRA ACOLHIDA POR CASAL HABILITADO À ADOÇÃO POSSA CONTINUAR A DESFRUTAR...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhes move o MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50118858020198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DA FILHA, MANTENDO-A EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE A MENOR, QUE SE ENCONTRA ABRIGADA POSSA SER INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAR DE UMA...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGAIRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU OACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DEADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.LIMINAR REVOGADA.1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção...
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Acórdão nº 1.0145.17.021317-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MENORES NEGLIGENCIADOS - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO - SENTENÇA MANTIDA.A destituição do poder familiar poderá ser aplicada quando os pais de alguma maneira abandonar os seus filhos,...
... de Fora, nos autos de Ao de Destituio do Poder Familiar movida pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 50022005520188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DOS FILHOS, MANTENDO-OS EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE OS MENORES, QUE SE ENCONTRAM ABRIGADOS POSSAM SER INSERIDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAREM...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50063602520198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ...
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Decisão Monocrática nº 50049868220218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APESAR DE DRÁSTICA A MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NO CASO, A INAPTIDÃO DO APELANTE/GENITOR PARA TAL ENCARGO, POIS PRETENDIA ENTREGAR AS FILHAS PARA TERCEIROS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
PODER JUDICIÁRIO ... ça proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50022300620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ...
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Acórdão nº 50893452920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELA AVÓ MATERNA. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA AVÓ MATERNA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE RECURSAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, FORAM REALIZADOS QUATRO ESTUDOS SOCIAIS COM A APELANTE, E EM TODOS ELES CONCLUIU-SE
PODER JUDICIÁRIO ... da R., nos autos da ação de destituição do poder familiar, ajuizada pelo Ministério ... -
Acórdão nº 1.0112.19.005102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...
... de Campo Belo que, na Ao de Destituio do Poder Familiar movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0112.19.005102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...
... de Campo Belo que, na Ao de Destituio do Poder Familiar movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
... TJ, que, nestes autos de AO DE DESTITUIO DE PODER FAMILIAR ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
... TJ, que, nestes autos de AO DE DESTITUIO DE PODER FAMILIAR ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... -
Decisão Monocrática nº 50017720220218210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora. descumprimento ...
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Acórdão nº 50088308220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ...