deveres da criança
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002448-46.2017.8.19.0033 (Criminal), 06-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. MENORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C INVERSÃO DE GUARDA APENSADA A AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO (PROC. Nº 0000506-76.2017.2017.8.19.0033), AJUIZADA PELA GENITORA E AÇÕES DE GUARDA UNILITERAL (PROC. Nº 0000691-17.2017.8.19.0033) E VISITAÇÃO (PROC. Nº 0001525-20.2017.8.19.0033) AJUIZADAS PELO GENITOR. SENTENÇA CONJUNTA....
... Quarta Câmara Cível ... - Princípio do melhor interesse da criança e da ... proteção integral. Artigo 227 da Constituição da ... ca ... - Os deveres inerentes ao poder familiar se ... definem como um complexo de direitos e ... -
Processo nº 0011238-19.2014.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ... ISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO ...
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Acórdão nº 1.0183.10.015627-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - ... -
Acórdão nº 1.0183.10.015627-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - ... -
Acórdão nº 1.0183.10.015627-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - ... -
Acórdão nº 1.0183.10.015627-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - ABANDONO ESCOLA - DESCUMPRIMENTO PELOS PAIS DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - INFRANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - ... -
Decisão Monocrática nº 50013141220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
... ÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR PARA COM A FILHA MENOR DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS, DE PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ...
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Decisão Monocrática nº 50093546520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Criança ... ... situação manifesta de abandono pelo genitor, descumprindo os deveres inerentes ao poder familiar, prevalecendo a proteção integral, os ...
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Decisão Monocrática nº 50033469720218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES. MENOR QUE NÃO VINHA FREQUENTANDO OS BANCOS ESCOLARES DURANTE O ANO LETIVO DE 2021. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE SEJA APLICADA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA. NECESSIDADE DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES ... -
Acórdão Nº 0700562-28.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... AUSÊNCIA DO DEVER CONJUGAL DE ... FIDELIDADE ... EQUIVOCADO DE CRIANÇA". INDUÇÃO A ERRO ... RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ESPOSA ... IMPROCED\xC3" ... razão dos deveres conjugais, notadamente o da boa-fé, ... não podendo o terceiro ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Decisão Monocrática nº 50586846720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR ... do menor, nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, em atenção ao princípio do ...
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Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do estrangeiro, porquanto, além de o nascimento da criança e o seu reconhecimento serem posteriores ao decreto de expulsão, não deveres inerentes ao pátrio poder e de convivência familiar. No pertinente às ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009735-10.2016.8.19.0061 (Criminal), 08-02-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Representação por prática de infração administrativa. Descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ECA. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Genitora que não demonstra responsabilidade no exercício da maternidade, saindo de casa sem destino e data para retorno, envolvendo-se com uso de drogas e com a prática de ato...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Direito da Criança e do ... Adolescente. Representação por prática ... de infração istrativa ... Descumprimento de deveres inerentes ao ... poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ... ECA ... -
Decisão Monocrática nº 50019463720168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Criança ... ... destituição do poder familiar. descumprimento DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... deveres a serem exercidos pelo titular do poder, em favor dos filhos menores.” (TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental ...
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Decisão Monocrática nº 50018657020198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... do menor, nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, em atenção ao princípio do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027728-37.2021.8.19.0014 (Cível), 21-11-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora
... criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da ... genitora após o ... e do Adolescente. Divórcio que não modifica os direitos e ... deveres dos pais em relação aos filhos.” (Art. 1.579, CC) ... Restou ... -
Acordao N° 1709666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres. Situação de abandono. Presença. 1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por isso, requer especial cuidado, porquanto, após o eventual processo de adoção com sentença transitada em julgado, muda completamente o relacionamento com a família biológica, que pode
... Acórdão Nº ... CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO ... DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SITUAÇÃO DE ABANDONO ... 1. A desconstituição do poder familiar é ... -
Acórdão nº 1000497-70.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR – INFRINGÊNCIA AO ART. 249 DO ECA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA MULTA FIXADA EM 3 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA – DESCABIMENTO – PENALIDADE IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS...
... ÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034366-57.2019.8.19.0014 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA ... COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO ... descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em relação ... aos filhos Carlos Augusto ... -
Acordao N° 1322469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil. Eca. Modificação de guarda. Regularização da posse de fato da menor. Delegação voluntária da custódia aos avós. Medida excepcional que atende aos interesses da criança. 1. A guarda integra um complexo de direitos e deveres que, todavia, não excluem o poder familiar dos pais biológicos, conforme premissas do art. 1634 do código civil. Corresponde, em síntese, a atributo...
... MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA" ... 1. A guarda integra um complexo de direitos e deveres que, todavia, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50017362820198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À ESCOLA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME EXEGESE DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que comete infração administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente,
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA DE PROTE\xC3" ... ção administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
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Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...