devolução de vendas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-68.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se a juntada de procuração válida, em respeito à diretriz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO OBJETIVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PELA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. Uma vez caracterizado pelo ... premiação, por não ser percentual recebido diretamente sobre as vendas, o que difere de estorno de comissões, não se percebe afronta à ... -
Acórdãos nº 1009285-93.2014.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional – Sentença de improcedência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário – Inconformismo da autora – Cerceamento de defesa não caracterizado – Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada – Capitalização mensal de juros expressamente pactuada e...
... , serviços de terceiros e com promotora de vendas, cuja devolução será na forma singela Incidência ... -
Decisão Monocrática N° 00219188220148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO....
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Acordao N° 1280575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Consumidor e civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Inadimplemento. Atraso na entrega. Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Stj. Tema 971. Incidência. Cláusula penal. Inversão. Base de cálculo. Numerário efetivamente adimplido. Taxa de intermediação de vendas. Devolução integral....
... NUMERÁRIO EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. TAXA DE ... INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DISTINGUISHING ... 1. O egrégio Superior Tribunal ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ) sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer ... e o recolhimento da diferença apurada contra o segurado ou a devolução" do valor descontado acima do limite de que trata o § 5° do art. 37 ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 3302-012.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO.Os créditos da contribuição relativos
... Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da ... não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ... quando da devolução, serem aproveitadas na formação do crédito ... Também discorre-se ... -
Acórdão nº 2004/0049752-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Acórdão recorrido que adotou entendimento de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. 2. Decisão agravada que, afastando essa premissa, reconheceu que o benefício fiscal somente se aplica para as vendas realizadas ao exterior até 04/10/1990. 3. Necessidade de...
... , reconheceu que o benefício fiscal somente se aplica para as vendas realizadas ao exterior até 04/10/1990 ... 3. Necessidade de retorno dos ... , prossiga na análise das questões remanescentes (forma de devolução, etc), inclusive sobre a prescrição, sob pena de supressão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-47.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Conforme consignado na decisão recorrida, a discussão dos autos diz respeito à existência de sucessão entre a empresa Irmãos Jabur S/A e a recorrente. Nesse contexto, não se enquadra o caso vertente em nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC, pois ou se reconhece a sucessão e a responsabilidade será apenas da...
... ículos Mercedes-Benz, não se tratando de capacitação geral para vendas ou de conhecimento de que o autor pudesse se valer em empresa concorrente ou em benefício próprio. Nesse contexto, a determinação de devolução dos descontos não afronta os artigos 444 e 462 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0301713-85.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
Recorrente: Redecard S.ARecorrida: Helen Aparecida de Paula de VasconcelosRECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SISTEMA REDECARD - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE VENDAS - TESE DE RETENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE - INSUBSISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... DE REPASSE DE VALORES DE VENDAS – TESE DE RETENÇÃO ... POR SUSPEITA DE FRAUDE – INSUBSISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO ... DE CHEQUES – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ... DISSABOR – DANO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1110-85.2011.5.04.0010) 04-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho da Reclamante prevê expressamente o direito de a empregadora alterar mensalmente a meta de vendas. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos...
... o direito de a empregadora alterar mensalmente a meta de vendas. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 7º, VI, da ... I. A Corte Regional decidiu ser indevida a devolução dos valores pagos a título de comissões, em razão do inadimplemento dos ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a operação será considerada liquidada, ficando vedada a devolução de valores pagos ou a utilização desse montante na amortização de ... vendas de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso ...
- APN 46 de 02/12/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8 DO MESMO MES E ANO, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 02/12/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8 DO MESMO MES E ANO, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... ?IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, ... êste artigo apenas sôbre o remanescente da dívidas, vedada a devolução de qualquer importância ... § 2º Para fins dêste artigo, impôsto e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013143-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTA BLOQUEADA POR FRAUDE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E FALTA DE REPASSE DOS CRÉDITOS REFERENTES AS VENDAS COM CARTÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE PROVA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.- Comprovado que a devolução de cheques se deu por falta de provisão de fundos, assinatura divergente e irregularidade no...
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Acórdão nº 1.0000.20.013143-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTA BLOQUEADA POR FRAUDE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E FALTA DE REPASSE DOS CRÉDITOS REFERENTES AS VENDAS COM CARTÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE PROVA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.- Comprovado que a devolução de cheques se deu por falta de provisão de fundos, assinatura divergente e irregularidade no...
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Acórdão nº 1.0148.14.003162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO -SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - PROMOTORA DE VENDAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - INCLUSÃO DE GRAVAME - DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME - COBRANÇA ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011 - VALIDADE- Em contratos bancários
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Acórdãos nº 1010656-50.2016.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AOS REQUERENTES. MONTANTE RETIDO QUE DEVERÁ SER...
... RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CORRETAGEM/COMISSÃO DE VENDAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 3201-010.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de
... RESSARCIMENTO ... CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO ... DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL ... falta ... IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos ... A tributados,de podendo ... apenas compor o saldo credor ... -
Acórdão Nº 3201-010.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de
... RESSARCIMENTO ... CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO ... TRIBUTADOS ... FALTA DE PREVISÃO LEGAL ... A Por falta de ... básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos ... tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI ... -
Acórdão Nº 3201-010.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de
... RESSARCIMENTO ... CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO ... DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL ... falta ... IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos ... A tributados,de podendo ... apenas compor o saldo credor ... -
Acórdão Nº 3201-010.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de
... RESSARCIMENTO ... CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO ... DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL ... falta ... IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos ... A tributados,de podendo ... apenas compor o saldo credor ... -
Acórdão Nº 3302-012.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO.Os créditos da contribuição relativos
... Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não ... cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ... recolhimento da contribuição poderão, quando da devolução, serem ... aproveitadas na formação do crédito. São glosados, também, ... -
Acórdão Nº 3302-012.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO.Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime
... Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não ... cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ... contribuição poderão, quando da devolução, serem aproveitadas na formação do crédito ... São glosados, também, ... -
Acórdão Nº 0000568-03.2022.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO VIA PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DE DESCONTO. EMBARAÇO. TESE DE QUE HOUVE GERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTAGEM AUTOMÁTICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO, A QUAL COMPROVA QUE A CONSUMIDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM CONCLUIR O PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO. FALHA DO FORNECEDOR EVIDENCIADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM...
... RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO VIA ... PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET. TENTATIVA DE ... DEVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DE DESCONTO ...