diarias nunca mais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-809900-20.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...
...Dessa forma, nada mais fez a Corte a quo do que aplicar o disposto no ... que, trabalhando o empregado oito horas diárias sem labor aos sábados, o cálculo das horas ... condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-435/2000-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. PREJUDICIALIDADE. SAÚDE. EMPREGADO. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva.
... ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de ...Nunca, porém, a eliminação do direito à jornada ... de revezamento decorre de condições mais penosas à saúde. O Acordo Coletivo em exame, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18793/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879300/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. III -. É inviável ... do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo ... confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. IV - A decisão, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122322520184058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e a Funasa da r sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, calcado o decisório na falta de elementos suficientes para a condenação, cumprindo destacar que o ressarcimento ao erário determinado no PAD ao qual foram submetidos os demandados é suficiente como força de punição, que, ao...
... de ter recebido indevidamente valores de diárias, também restando comprovado que ele não ... evitando, assim, dupla argumentação, dando mais celeridade a presente ação. . Nesta Corte foi ... do caráter ilegal de suas condutas,, e que nunca foram instruídos no processo correto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA. NORMA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. Com apoio na prova pericial, o eg. Regional considerou devidas horas extras pelo trabalho suplementar prestado após a oitava diária. Em acórdão declaratório afirmou que a decisão embargada não contém elementos opostos ou contraditórios de modo a caracterizar incoerência. No seu Recurso de...
... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ...A Corte tão-somente afirmou ser mais vantajoso para o empregado o cálculo da empresa, ... como extras a sétima e oitava horas diárias de trabalho, porque pactuadas em norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA. NORMA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. Com apoio na prova pericial, o eg. Regional considerou devidas horas extras pelo trabalho suplementar prestado após a oitava diária. Em acórdão declaratório afirmou que a decisão embargada não contém elementos opostos ou contraditórios de modo a caracterizar incoerência. No seu Recurso de...
... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ...A Corte tão-somente afirmou ser mais vantajoso para o empregado o cálculo da empresa, ... como extras a sétima e oitava horas diárias de trabalho, porque pactuadas em norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA. NORMA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. Com apoio na prova pericial, o eg. Regional considerou devidas horas extras pelo trabalho suplementar prestado após a oitava diária. Em acórdão declaratório afirmou que a decisão embargada não contém elementos opostos ou contraditórios de modo a caracterizar incoerência. No seu Recurso de...
... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ...A Corte tão-somente afirmou ser mais vantajoso para o empregado o cálculo da empresa, ... como extras a sétima e oitava horas diárias de trabalho, porque pactuadas em norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1167/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA. NORMA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. Com apoio na prova pericial, o eg. Regional considerou devidas horas extras pelo trabalho suplementar prestado após a oitava diária. Em acórdão declaratório afirmou que a decisão embargada não contém elementos opostos ou contraditórios de modo a caracterizar incoerência. No seu Recurso de...
... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ...A Corte tão-somente afirmou ser mais vantajoso para o empregado o cálculo da empresa, ... como extras a sétima e oitava horas diárias de trabalho, porque pactuadas em norma coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
...ção econômico-financeira da bisavó era mais favorável do que a dos pais, mas não foi ... qualquer trabalho, inclusive, o Recorrente nunca trabalhou, conforme se prova com sua CTPS ...ção do filho por trabalhar 08 horas diárias e fazer faculdade de contabilidade no período ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...ório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes ..., por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Art. 11 - ...III - salário-família;. IV - diárias;. V - representação;. VI - gratificação pela ...
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Acórdão Nº 0021697-95.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL VÁLIDO. O regime de compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e largamente utilizado nas relações laborais. Por meio dela, o empregado pode aumentar a jornada em um ou mais dias da semana, reduzindo-a em outros dias ou fruindo folga compensatória relativa ao tempo extraordinariamente prestado. É...
... o empregado pode aumentar a jornada em um ou mais dias da semana, reduzindo-a em outros dias ou ... respeito ao limite máximo de dez horas diárias e à carga horária semanal determinada. De ..., e sempre menos de uma hora ao dia, nunca tendo trabalhado aos sábados. Recurso da ... -
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... este artigo o salário-família, as diárias por serviço fora da sede, a ajuda-de-custo em ...á, a título de honorários, importância nunca inferior à maior remuneração e vantagens pagas ... ou empregados, em cada ano do calendário, mais de 14 (quatorze) salários, neles compreendida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11513-35.2015.5.01.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento...
... ininterruptos de revezamento, nunca trabalhou apenas seis horas, chegando sempre ... diárias e a não fruição de uma hora de descanso. Nesse ... e a aguardar a passagem de turno por mais 20 minutos". Salientou, ainda, a Corte de origem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... respectivas eleições, os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que ...diárias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma ..., tempo igual ao usado para a ofensa, sendo nunca inferior a um minuto, deduzido este do tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028068120214058400), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802806-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ELITO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Laplace Rosado Coelho Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter...
... as operações de débito e crédito diárias da lotérica dirigida pelo apelado, as quais ... e leitores óticos, e a contratar mais um funcionário, que passou a trabalhar ...ão deve ser tratada na esfera cível, e nunca em um juízo criminal, diante da notória ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... descontados a título de adiantamento de diárias. Pugna pela cominação da multa prevista no art. ... 15 a 20 minutos de intervalo; que se parasse mais tempo a reclamada telefonava e cobrava para que ...que o depoente nunca gastou mais do que o valor pago pela reclamada ...