diarias nunca mais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001823-42.2016.5.06.0103), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 62, I DA CLT. O mero fato de exercer atividade externa não impossibilita tal controle. Não demonstrada a incompatibilidade de fiscalização dos horários do autor com a atividade por ele exercida. Recurso patronal a que se nega provimento no ponto.
... ã , sendo que precisava chegar 15 minutos mais cedo, para a troca de turno; que realizava ... recebe salário fixo de R$ 2.060,00 mais diárias no valor de R$ 69,00; eu nunca chegou a receber ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; ... Il - Adicionais, ... tributação poderão ser distribuídos por mais de um exercício financeiro os rendimentos ... e sucessivas até o máximo de (oito) e nunca inferiores à metade das importâncias indicadas ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... remuneração, o que excede o seu elemento mais restrito, o salário, é a gorjeta paga por ... ção prevê a “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... /2017, o dispositivo também referia as diárias para viagem e os abonos, mas essa lei o modificou ...
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Remuneração e salário
... ção seria o gênero; salário, a espécie mais importante das parcelas contraprestativas ... , vedado o seu pagamento em dinheiro; as diárias" para viagem; os prêmios, desde que concedidos at\xC3" ... a CF assegura a “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo , para os que percebem ...
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Acórdão Nº 0020214-34.2018.5.04.0781 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. IRREGULARIDADE. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime compensatório semanal adotado pelo empregador, de modo que as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ... ção normal do trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo, porém, facultada a ... conforme o horário feito; que a depoente nunca precisou fazer mais de 2 horas extras diárias; ... -
Acórdão Nº 0021037-06.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...
... as excedentes de 07 horas e 20 minutos diárias e de 44 horas semanais, com o adicional legal ou os normativos mais benéficos, a serem apuradas com base nos ... da marca esportiva em seu uniforme; que nunca concordou expressamente em realizar esse ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ício, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; ... d) o que presta serviço ... nunca superiores a 30% (trinta por cento) do valor do ... a custear o transporte e a pagar-lhe diárias de valor igual a 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-09.2014.5.06.0142), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil, dispõe que, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....
... sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao ... trabalho em domingos e que o vindicante nunca laborou mais de 8 horas diárias e 44 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0021), 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 do NCPC E 897-A da CLT.
... no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à ... , na prática, mais de seis horas diárias, nunca gozou do intervalo devido de 1 (uma) hora ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... mais precisamente sua limitação pela normativa ... ingleses trabalhavam de 12 a 16 horas diárias, de modo que não só foram rompidos os ... ção da maioria de seus países, nunca houve, na prática, a implantação de um ...
- Táxi demais, serviço de menos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-32.2017.5.06.0021), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958252, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, fixando a seguinte tese com repercussão geral reconhecida (tema 725): "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas...
... ; a jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, com divisor 180, e suas ... Afirma que nas ocasiões em que laborou mais de seis horas diárias, nunca gozou de uma hora ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000513-37.2018.5.07.0027), 2018-09-18
... normal de trabalho, qual seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais com 02 horas extras por dia, ... NUNCA houve labor por qualquer um dos empregados da ... , e que essa suposta escala de 12x12 era nada mais nada menos do que a jornada de 5x2, jornada essa ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... para a correta condução das atividades diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno ... casos em que uma Tabela de Lotação não mais" satisfizer às novas exigências do serviço, ser\xC3" ... Se o autor, dentro de prazo nunca maior de oito dias, não atender ao Comandante, ...
- Vivi para contar: 'Eu poderia ficar cadeirante ou morrer', diz sobrevivente de ação da PRF que matou jovem em rodovia do Rio
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele ... § 8° O valor total das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinqüenta ... § 2° A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0021), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte da autora, de atividades bancárias. Na realidade, a reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança extrajudicial,...
... , jornada de trabalho de seis horas diárias, auxílio refeição e auxílio cesta ... no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à ... , na prática, mais de seis horas diárias, nunca gozou do intervalo devido de 1 (uma) hora e que ... -
Das penas
... penas, penas cruéis - a prisão cautelar mais não é do que a execução ante-cipada de pena ... ção dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma ... 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão Nº 0020299-51.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Devidos honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, pois ajuizada a ação depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Porém, litigando a parte autora ao abrigo da justiça gratuita, resta autorizada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos.
... , a qual demonstra que a reclamada possuía mais de 10 (dez) empregados ... Registro que o artigo ... Ademais os funcionários da Reclamada nunca laboraram mais do que 8hs diárias ou 44hs ... -
Acórdão Nº 0021790-27.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova produzida no presente feito dá conta de que havia entre as partes relação de emprego, dentro dos moldes previstos no art. 3º da CLT, constituindo o procedimento das reclamada, ao contratar o autor através de empresa da qual era sócio, uma manobra para mascarar a verdadeira relação de emprego, a ser desconsiderada, como previsto...
... mesmo com a alteração do contrato em 2017 nunca foram habituais 5 horas diárias, fato que mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-74.2016.5.06.0312), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... ali anotado permanecia na agência por muito mais tempo realizando diversas outras tarefas como ... ária não trabalhava mais que seis horas diárias e também que nunca ficou trabalhando sem estar ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de pessoas ou cargas, ... em um conjunto de instruções e tarefas diárias absolutamente diferentes daquelas a que estão ... a parada ou estacionamento do veículo, mas nunca de modo oneroso ... Lei n. 13.103/2015 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0326149-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
Proc. 0326149-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALINE ASSUNCAO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de demanda onde a parte autora pretende, preliminarmente, a obtenção de provas antecipadas, requerendo seja determinado, intimando a Prefeitura, SEOP, para que acautele mídia com as imagens, das supostas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-85.2015.5.06.0312), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de refeição), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas...
... ções dos espelhos de ponto ", o que seria mais" que suficiente para desconstituí-los; que \" Tamb\xC3" ... não guardava os comprovantes de ponto; que nunca teve folga para compensar as horas extras; que ... jornada de trabalho em 02 (duas) horas diárias", sem nenhum ônus para o mesmo, refeição compat\xC3" ...