diario oficial da uniao 28 abril 2008
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... as disposições da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ... #Incluído pelo Decreto nº ... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... ARTIGO 28 ... A tarifa contratual será preservada ... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... junho de 2004, ou na Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdencirio ... Art. 28. Para fins de comprovao do exerccio de funes ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União; ... b) solicitar aos ... Art. 28. Os fabricantes, os importadores, os ... 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de cooperativas ou ... 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota ... , de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... de acordo com a situação vigente em abril de 2008, projetada para o exercício de 2009, ...
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Decreto nº 10.773 de 23/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
... ao Decreto nº 6.360, de 21 de janeiro de 2008: onze FCT-6; e ... III – previstas no Anexo ao ... º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE, ... Desenvolvimento Regional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... Art. 28 O curso do Projovem Urbano deve ser ... o disposto no Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007 ... § 2o As metas do Projovem Campo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... de acordo com a situação vigente em abril de 2007, projetada para o exercício de 2008, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 ... § 3º O beneficiário poderá ... Art. 19. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... processo é o 014.688/2016-6 (SIAFI 701222/2008), com trânsito em julgado na data de 10/08/2018: ... em 28/02/2019)" ... "PROCESSUAL CIVIL E ... pelas partes em 19/12/2008 e publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2008; 3) a ... Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso Guimarães de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:27.800000px;}.ls45{letter-spacing:28 ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... Art. 28. Excepcionalmente será admitida a certificação ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ... previsto no Decreto nº 2.536, de 6 de abril ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... , verificados nos dias 12, 23 24, 26, 27 e 28 de junho de 20210, no valor de R$ 220.000,00 ... , a liberação consigna a data de 17 de abril de 2012, isto é, vinte e dois meses depois ... pelos órgãos competentes, vide copia do Diário oficial publicado em 10/05/2011 em anexo, de ... em cartório, nos termos do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, tenham os valores relativos ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 1981, com as alterações da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... abril ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Data: 28/06/2012 ... As regras de competência submetem-se ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Brasília, DF, 25 de abril de 2019b ... Book.DireitoConstTributario.indb ... 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007 ... 322 ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ... de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdenciário ... 28. Para fins de comprovação do exercício de ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ória será exigida a partir de 1º de abril de 1999 ... Art. 13. O disposto no art. 55 da ... 20. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ... , com a redação dada pela Lei nº 8.138, de 28 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... realizadas 28.984 sessões de tribunais do júri, para uma ... Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:27.852000px;}.ws349{word-spacing:28 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 28 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 28 : ... “Parece-nos que, justamente por ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Em tempos de ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... apontados ... O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa ... Egrégia Máxima Corte, com ...