diario oficial da uniao 28 abril 2008
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Anexo 1
... 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... nº 12.766, de 27/12/2012, publicado no DOU de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013.) ... § ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de ... , de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Do Condomínio Edilício
... Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 (ao versar sobre o ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 22, 23 e 28, possuem cada uma, área privativa de 12,000m 2 , ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Acesso em: 15 abril 2020 ... 8 Informação adquirida por meio ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... Acesso em: 28 out 2020 ... 14 Disponível em: ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018, referente ao PDR-2020 recentemente ... e pelo fato do Plano Diretor Municipal de 2008, até então vigente, ter passado por um processo ... PLE 28/2018 estava prevista para o mês de abril de 2020, antes de ser encaminhado para o ... Na mesma edição do Diário Oficial do Recife em que a Lei do novo Plano ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 13 Blázquez (2022, p. 28) destaca essas alianças no Baixo Império ... Decretada no dia 21 de abril foi revogada no dia seguinte, por dois decretos ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Execução de medidas socioeducativas
... dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de ... 28 desta Lei. Art. 27. As informações produzidas a ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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Organização dos poderes
... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... Trata-se da Lei 1.079, de 10 de abril" de 1950, parcialmente recepcionada pela Constitui\xC3" ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... absoluta de seus membros) votem neste sentido 28 ... O afastamento do presidente da ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ,0.000000,1.314286,0,0);}.v3{vertical-align:-28 ... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em ... OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ... –2 ed. – São Paulo: Abril Cultural, 1979.(Coleção Os pensadores) MORAES, ...
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Pessoas Naturais
... Porto Alegre, 28 de março de 2001 ... Relatório: Des. Carlos ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ... na VI Jornada de Direito Civil do CJF, em abril de 2013 que diz: “ENUNCIADO 530 – A ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 28 ... Disse Ronaldo Cunha Campos, ao tomar posse ... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º dispunha: ... É abolida ... 2.467/1957 do Dep. Chagas Freitas ("Diário do Congresso Nacional", 24.11.1959) já ... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ... A União Europeia tem aumentado seu interesse ... 28 75 , que foi publicado no Diário Oficial do dia seguinte. Este Decreto possui 24 artigos, ...
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Da Penhora
... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... 9) (RDT n. 4 – Abril de 2004) ... O Tribunal Superior do Trabalho, por ... ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Art. 101 ... dos princípios da razoabilidade, da equidade 28 e da justiça 29 no caso concreto, pensamos que ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 28, n. 335, 2006, p. 53-59). 6 RECLAMAÇÃO – ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... (Lei 11.105/2005), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007 ... bilidade de que a demorada ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Contribuições sociais
... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... 22, inciso I, bem como também no art. 28", inciso I, um novo fato gerador para as contribui\xC3" ... geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ...
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Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... ípios, conforme disposição contida no artigo 28 da Lei 21.972/2016, e regulamentada pelo Decreto ... 214, DE 26 de abril de 2017) ... Ao utilizar a expressão ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ... Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 28/04/2015) ... d) Feminicídio simbólico ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com ... parte, e 4ª, II, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997), considerando que o resultado morte ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... uma preocupação pois, segundo Kalache (2008, p. 1110), “ao contrário dos países ... Para Elias (2001, p. 85) 28 , os idosos vivem um isolamento tácito por parte ... org.br/fileadmin/user_upload/amib/2020/ abril ... Longa Permanência para Idosos Brasília: Diário Oficial da União; 2005. Disponível em: ...
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Direito Constitucional
... Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... aponta que: “A Lei n.9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 24. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... 28 Tais práticas podem ser não apenas decisões ... /Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ões da sociedade civil brasileira (16 de abril de 2015); 2.2.3 Lista de questões do comitê (24 ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... 28") e que a criança com deficiência “( ... ) dever\xC3" ... 26. Consta ainda do relatório oficial do Brasil que, de acordo com o Censo Escolar do ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 31 ... Art. 28. As unidades do serviço notarial e de registro ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ... até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, mencionando-se os meses do ...