Diferendo comercial
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Corte internacional de justicia caso nº 135. Caso de las fábricas de pasta de celulosa. Argentina con Uruguay. Fallo del 20 de abril de 2010
El objeto de este artículo consiste en analizar el fallo de la Corte Internacional de Justicia en el Caso Nº 135 de las fábricas de pasta de celulosa sobre el río Uruguay, entre Argentina y Uruguay, dictado el 20 de abril de 2010. Se procura demostrar que el fallo, aunque jurídicamente inobjetable, resulta conservador al atender solamente a los problemas de la modernidad, sin atreverse a encarar...
... los románticos ideales latinoamericanos y el estrecho concepto comercial de hacer mejores negocios. . El conlicto que se pretende resolver tiene ...Se introdujeron dentro de un diferendo internacional intereses políticos partidarios y posiciones producto de ... -
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...
... diferendos surgidos nesse âmbito de actuação não pudessem, nos termos gerais, ser submetidos a arbitragem, como se de verdadeiro diferendo inter privados se tratasse. (..) Quando em causa estão litígios relativos a relações de Direito público, a questão assume maior ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... aplicação aos procedimentos que conduzissem à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propusesse ou impusesse a ..., reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial, também conhecido como "Bruxelas I", reiterou o seu apoio aos trabalhos ... -
DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
...ARTIGO 16.º Representação comercial 1. As empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte poderão, ...Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação deste Acordo, ...
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Acórdão Nº 0008146-09.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2014
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Interesse público. Recurso. Efeitos. Legitimidade. Existência. Improvimento.- O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública que busca preservar o interesse coletivo em detrimento dos interesses particulares.- Deve ser improvido o Recurso que busca anular Sentença que julgou procedente pedido de suspensão da atividade comercial de
...que julgou procedente pedido de suspensão da atividade. comercial de pessoa jurídica, que a desempenha sem a. autorização. da. ...espraiando solução além dos limites do diferendo deduzido,. as questões menores não têm repercussão para fincar a. ... -
La controversia sobre la hospitalidad: interpretación de la Constitución y narraciones políticas sobre la justicia
... cláusula de la Constitución (así, por ejemplo, la cláusula comercial, contenida en el art. 75, inc. 13, CN) implica, por lo menos, ...Aquí está el nudo polémico del momento actual. En este diferendo jurídico-político se encuentra la clave para com-prender la práctica ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
...4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ... . Não é diferendo o posicionamento do Egrégio Tribuna de Justiça do Distrito Federal: . ...