Direito a Educação
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988
O presente estudo propõe uma análise à cerca da eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988, demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma...
@Introdução Através deste estudo dirigido à apreciação do direito à educação enquanto direito fundamental social, pretende-se demonstrar de que forma o reconhecimento de sua aplicabilidade e eficácia, extraídos do texto constitucional vigen... -
Introdução
INTRODUÇÃO ... A série Cadernos FGV DIREITO RIO possui uma dimensão de diário de bordo, isto é, de registro para a ...
- Apresentação dos cadernos FGV direito rio - série clínicas
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Ensino do direito para um mundo em transformação: A experiência da FGV Direito SP
... de Formação Docente da Associação Brasileira de Ensino do Direito — ABEDi e membro da Comissão de Especialistas da Secretaria de Educação Superior do MEC para a área de Direito. É autor, entre outras obras, de O instante do encontro: questões fundamentais para o ensino do Direito ...
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Advocacia contemporânea, política e opinião pública
... de desenvolver o jornal, cinco jovens, alguns ainda estudantes de direito e outros já advogados, foram convidados a ocupar os principais postos ... 10 Obras Completas de Rui Barbosa, Min. da Educação" e Cultura, Fundação Casa de Rui Barbosa, Tomo III, Vol. XXXVIII, 1911, p\xC3" ...
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Visão do Parceiro - CVM Crowdfunding de Investimento: Soluções Regulatórias para Aumentar a Competitividade do Mercado de Capitais
... 28 CADERNOS FGV DIREITO RIO — SÉRIE CLÍNICAS ... ou pelas opções tradicionais do mercado de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... á manifestar-se por escrito ou presencialmente na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere o inciso I do caput será utilizado exclusivamente para fins do cálculo das diferenças e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino ...
- O Direito à Educação nas Prisões: Um Estudo a Partir da Percepção dos Presidiários do Meio-Oeste de Santa Catarina
- O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
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Lei nº 11.347 de 27/09/2006. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS NECESSARIOS A SUA APLICAÇÃO E A MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABETICOS.
... Art. 2o (VETADO) ... Art. 3o É assegurado ao diabético o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e materiais citados no art. 1o, informações acerca do fato à autoridade ...
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Autores
... em Ciência da Computação, do Mestrado Profissional em Educação" Profissional e Tutor do Laboratório de Multimídia Interativa (PETComputa\xC3" ... Alfredo Canellas Guilherme da Silva ... Direito. Professor do Curso de Graduação Direito: disciplinas Direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de ... Os cursos de aprendizagem e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem disciplinas, áreas de ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDUCAÇÃO CIÊNCIA E ... TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 3o da Lei Orgânica da Assistência Social; ... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A série Cadernos FGV DIREITO RIO acompanha a escola desde seu início como um espaço privilegiado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... ao Poder Executivo as razes da restrio, para as providncias de direito, cabendo apresentao de recurso pela operadora ... 6 O Poder ...
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As políticas de saneamento básico no Rio de Janeiro
... 28 CADERNOS FGV DIREITO RIO — SÉRIE CLÍNICAS ... União Estados Municípios ... Competência ...
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Visão da clínica: 'Dinheiro de todos para todos: o que o mercado de capitais 2.0 tem a oferecer aos investidores e empreendedores hoje no BRASIL? e amanhã?
... semestres no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas ... Queremos apoiar ... isso, buscamos disseminar um conteúdo mínimo e objetivo de educação financeira para acelerar a conscientização de direitos e deveres de ...
- Visão do parceiro - O CEPAC: O direito urbanístico e o mercado de valores mobiliários
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Visão da clínica - Investimentos com impacto social: A revitalização urbana e o mercado de capitais
... Praticamente toda favela tem suas regras paralelas ao direito escrito, especíi cas em cada comunidade ... 10 CADERNOS DE DIREITO 2012 ... de espaços comuns, construção de habitações, saneamento e educação, mas vamos começar a lista pela mais “jurídica” das providências, ...
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Observação do conselho municipal de carpentras
... 20 CADERNOS DE DIREITO 2012 ... que eles se sentiam observados. O estudo se chama “O problema ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... § 3º A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela empresa no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, a que se refere o art. 10 deste Decreto, ...