Direito a Habitação
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Acórdão Nº 0009690-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0807433-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSE JUSTA DA VIÚVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL....
... ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSE JUSTA DA VIÚVA ... -
Acordao N° 1259019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação declaratória de direito real de habitação. Extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação declaratória de direito real de habitação da companheira supérstite, que indeferiu a petição inicial por falta de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5026185-49.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Luz, Doutora Maria Paula Kern, que, nos autos do inventário movido por Bianca Rocha França, reconheceu liminarmente o direito real de habitação da agravada no imóvel descrito na inicial.Sustenta, em suma, que a agravada não faz jus ao direito real de habitação no imóvel em questão ...
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Acórdão Nº 0410858-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... Apelante: ACC Construções Ltda ... Apelado: Estado de Minas Gerais ... PROCESSUAL ... FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH ... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ... DECLARAÇÃO ... TEMPESTIVIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMONSTRADA - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURAÇÃO.- Não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiente para obter a concessão da benesse, sendo satisfatório apenas sua...
... inconformado com o despacho de ID 12489718 no que diz respeito ao direito real de habitao; que deve ser feita a retificao do plano de partilha, para ... -
Acórdão nº 1.0351.18.001155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO- LIMINAR CONCEDIDA PARA EVITAR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À POSSE DA AUTORA -UNIÃO ESTÁVEL- COMPANHEIRA SOBREVIVENTE- DIREITO REAL DE HABITAÇÃO- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
... Aduz que no obstante a agravada no possua qualquer direito real de propriedade sobre o imvel, os herdeiros em comum acordo a incluram ... - Acórdão Nº 5020247-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0008960-87.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... EXISTÊNCIA DE ... COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA, FILHA DO ...
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Acórdão nº 50015519020198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE O PODER FAMILIAR, NÃO DETENDO OS GENITORES LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OU ASSISTIR OS FILHOS QUE ALCANÇARAM ESSA...
... OU ASSISTIR OS FILHOS QUE ALCANÇARAM ESSA CONDIÇÃO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA MENOR, FILHA DOS LITIGANTES, NO IMÓVEL, CUJOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 5057520-81.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... ão na posse ou de fixação de aluguel pelo uso do imóvel e reconheceu, quanto ao imóvel objeto do inventário, o direito real de habitação pela agravada, companheira do de cujus. Argumentou, em síntese, que é inventariante nos autos de origem e que o direito real de habitação ...
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Acórdão Nº 5066142-86.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... R. P. e M. de F. G. contra o acordão que, por decisão unânime, proveu o recurso, para reconhecer, no momento, o direito real de habitação" da agravante, ao menos até que se demonstre o contrário (Evento 49 - ACOR2):AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICAT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0216.10.001934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUERIMENTO NA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESERÇÃO - ISENÇÃO DO PREPARO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS DO ART.561 DO NOVO CPC - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PRESERVAÇÃO - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO- O pedido de concessã
... 1849, I, 1.845 e 1846, todos do CC), alm de ter direito habitao (arts. 1.831 e 1.832, do CC), e esses direitos impediriam a ... -
Acordao N° 1311293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Regra dos artigos 434 e 435, do cpc. Inventário. Efeito suspensivo. Imóvel único utilizado pela viúva meeira e outros herdeiros para habitação. Construção de edícula nos fundos do lote com recursos próprios e sem auxílio dos demais herdeiros. Inexistência de ocupação exclusiva e embaraço. Situação reconhecida pela viúva...
... HABITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA NOS FUNDOS DO LOTE COM RECURSOS ... PRÓPRIOS E ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À VIÚVA. UNIDADE ... FAMILIAR EM REDE DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1040275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS ... 10. Desse modo, reconhecido o direito do mutuário à quitação do saldo residual, a responsabilidade oponível ...
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Acórdão Nº 0700301-08.2015.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE meação e quinhão na herança, pagamento das dívidas do de cujus pelos herdeiros, direito real de habitação e direito de retenção. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MEAÇÃO E QUINHÃO NA HERANÇA, ... REAL DE HABITAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS ... -
Acórdão nº 2006/0091976-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.11.2006) ... 8. A Corte de origem deixou expressamente ...
- Acórdão Nº 5052020-68.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... Fernanda Pereira Nunes que, nos autos da ação de inventário de Darci Pelissari reconheceu direito real de habitação da agravante, "enquanto ela viver ou não constituir nova união ou casamento", entre outras determinações.A agravante sustenta, inicialmente, a ...
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Acórdão nº 0012388-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... adquirido pelo falecido antes da união estável não elide o direito real de habitação da viúva, e ... que a tutela de urgência ordenando a ...
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Acórdão Nº 0045003-35.2011.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 4017679-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... 0302735-45.2014.8.24.0018, ajuizada por A. da S. C. J., afastou a alegação de cassação do direito de habitação do cônjuge supérstite, nos seguintes termos (Evento 435 - MIG - autos de origem):( ... )I) O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do ...
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Decisão Monocrática nº 50009494120208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL (RÉU). PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO CESSIONÁRIO (AUTOR), COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL LHE OUTORGUE A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO RESPECTIVO IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS"....
... inadimplidas pela Autora, referentes ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (Evento 1, OUT10, Páginas 1/3), forte no Art. 206, parágrafo ... junto ao Município (Contrato de Concessão de Direito Real de Habitação (ev. 1, OUT10), além do reconhecimento de quitação da dívida ... -
Acórdão nº 51301267720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. FALECIDO QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO BEM. AUTORIZAÇÃO DE MORADIA ATÉ QUE ULTIMADA A PARTILHA. MANUTENÇÃO. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, POIS, AINDA QUE ESTA POSSA DETER ALGUM...
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ... R. G. e V. D. R. G., indeferiu o pedido de direito real de habitação da recorrente sobre o imóvel inventariado (evento 41, DESPADEC1 - ... -
Acordao N° 1353736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Regularidade formal verificada. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade. Direito das sucessões. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Reconhecimento. Correção. Artigo 1. 831 do código civil. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Aluguel. 1. Atendidos os requisitos dos artigos 932, iii, e 1.
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ...