direito a imagem cf
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... liberdade, privacidade e imagem de pessoas que participam de reality shows que exigem confinamento, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-90.2017.5.06.0371), 05-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício do
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA /PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDEVIDA A ... REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS ... Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1576-14.2015.5.02.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrada ofensa à imagem da pessoa jurídica. Destacou que " muito embora a FOLHA...
... que não restou demonstrada ofensa à imagem da pessoa jurídica. Destacou que " ... muito embora a FOLHA ... seu direito de expressão, sequer tendo provas de que foi ele quem divulgou o ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... ao parcelamento vinculam-se ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais. 2. No presente caso, o ... de direitos da personalidade o direito à vida, à liberdade, à imagem, à integridade física e psíquica, à privacidade, à honra ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-29.2016.5.06.0141), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no...
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS ... REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS ... Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Remuneração e salário
... dessa terceira acepção, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi muito importante na prática ... verbas do contrato de atletas profissionais: o direito de imagem e o direito de arena ... A respeito do tema, consultar, neste Curso, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-12.2018.5.06.0211), 31-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão Nº 0020314-55.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Caso em que comprovada a prática reiterada de condutas humilhantes e desrespeitosas perpetradas pelos supervisores das reclamadas contra o reclamante, de maneira que, ao submeterem o trabalhador a condições aviltantes no ambiente de trabalho, as recorrentes agiram de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da CF,
... , segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001868-97.2014.5.06.0141), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. A indenização por dano existencial pleiteada é espécie de dano moral e, assim sendo, segue o mesmo entendimento para se verificar se houve, ou não, lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana, passível de se lhe atribuir reparação. Nos termos do art. 186 do Código...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTENUANTE. DANO ... a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física na vítima ... -
Acórdão nº 0198351-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... Assunto : Indenização danos morais/uso indevido imagem ... Trata-se de Apelação Cível interposta por Serviços de Apoio às ... preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento ... antecipado da lide sem designar ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATOPAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO.APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTEEFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO.FACULDADE DO JUIZ. ART. 80
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Desenvolvimento tecnológico e a indução jurídica em face da Constituição do Brasil de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 enaltece no Art. 219 que o mercado interno, integra o patrimônio nacional e será incentivado para possibilitar a autonomia tecnológica do país. Em face desta norma constitucional e das competências para intervenção do Estado sobre o domínio econômico (Art. 174 CF/88) destaque-se a indução como o caminho para atrair os setores da atividade econômica privada nesta...
... das técnicas de encorajamento que, por sua vez, não abandonam a imagem tradicional do direito como ordenamento protetor-repressivo. Mas, enaltece ... -
Acórdão Nº 0020804-48.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Caso em que a reclamada, ao inadimplir Duplicatas Mercantis, que foram emitidas no nome do reclamante para aquisição de maquinários pela empresa, expondo o trabalhador aos nefastos efeitos do protesto de títulos, agiu de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da CF, segundo o qual sã
... , segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... a ululante competência do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem ... de dano moral como abrangente apenas da ofensa à honra, à imagem e à intimidade da pessoa. Tampouco foi exortado a tanto via de embargos ...
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Acordao N° 1344245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional. Civil e processo civil. Preliminares de incompetência absoluta da justiça comum e de ilegitimidade passiva. Rejeição. Questão superada. Matéria pertinente ao mérito da controvérsia. Ação de reparação. Liberdade de expressão e de imprensa e direitos da personalidade. Ponderação de garantias fundamentais em colisão. Divulgação de sentença em página de conteúdo jornalístico...
... SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO ... OFENSAS CONTRA A IMAGEM. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. DEVER DE ... em casos excepcionais, quando necessário para preservar o direito constitucional à intimidade da parte ... (CF, art. 5º, X e LX) ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-65.2014.5.06.0016), 10-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no exercício do seu...
... PROCEDÊNCIA : 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... direito" digital – 2. Governança, riscos e compliance (GRC) digital nas relaç\xC3" ... ) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer ... um primeiro plano, as indenizações por dano moral ou dano à imagem que não tenham vinculação com o campo da saúde e segurança ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer ... um primeiro plano, as indenizações por dano moral ou dano à imagem que não tenham vinculação com o campo da saúde e segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-87.2015.5.06.0172), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade da...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ... I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001615-52.2015.5.06.0181), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão Nº 0013203-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... públicos, notadamente quando o objeto da demanda é a defesa de direito individual à saúde ... Alega que a parte Agravada não demonstrou a ... funcionamento social da infância, sendo-lhe prescrito o exame de imagem, a fim de descartar eventual alterações sequelares dos eventos ...
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Acórdão Nº 0013375-93.2012.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TEOR ALEGADAMENTE VEXATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. CONCISÃO QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO AFASTADO. MÉRITO. PLEITO...
... suas razes, os motivos que levaram procedncia dopedidoformulado exordial, entendendo que a publicao da matriasub judicecausou inegvel ofensa imagem e honra do autor, a despeito dos artigos 5, inc. X, da CF;inexoravelmente se fez presentes os pressupostos dos arts. 186 e 927, ambos do Cdigo ... - Acordão nº 20030615784 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2005