direito adquirido aposentadoria
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223160 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0256222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... DIREITO ADQUIRIDO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1881-73.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à ... LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. DIREITO ADQUIRIDO. Diante do disposto no artigo 4º da ...
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Acórdão nº 2008/0211515-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS LEIS PAULISTAS 4.819⁄58 E ... 1.Não há direito adquirido à complementação da aposentadoria, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, j ... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - ...
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Acórdão nº 2005/0211517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO ...
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Acórdão nº 2005/0104590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... -desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, ...
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Acórdão nº 2003/0179565-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1258971 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. 2. Agravo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Acórdão nº 2001/0070452-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. AFASTAMENTO. OBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO ... DIREITO ADQUIRIDO. REUNIÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 2001/0070452-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. AFASTAMENTO. OBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO ... DIREITO ADQUIRIDO. REUNIÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 2011/0156273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... ADQUIRIDO. ... PREENCHIMENTO ... direito" ... adquirido do segurado ao melhor\xC2" ... portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 7397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE PENÁPOLIS - SP ... ESPECIAL 1.373.761/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... PROVENTOS ... o pálio do direito adquirido anteriormente à EC 20/1998. ...
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Acórdão nº 2010/0047038-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DO METRÔ. LEI COMPLEMENTAR Nº DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... "Os empregados do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1302098 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O. REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Em valor de...
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Acórdão nº 2006/0220808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LEIS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI N. 9.528⁄1997 ...
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Acórdão nº 2007/0071866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... DIREITO ADQUIRIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF ... à complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 990726 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". LEIS ESTADUAIS N. 4.819⁄1958, 119⁄1973 E 200\xE2"⁄1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. A ...
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Direito adquirido ao regime de aposentadoria
1. O princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito. 2. O novo regime de aposentação dos servidores públicos. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
@1. O princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito O princípio da segurança das relações jurídicas e a obrigatória submissão de todos, governantes e governados, à lei e à jurisdição, con...