direito autorais
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Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
... a quo acolheu a prejudicial de prescrio da cobrana dos direitos autorais anteriores a 08/10/2011 e, no mrito, julgou parcialmente procedente o ... a Segunda Seo do STJ j possui entendimento consolidado: Direito autoral. Aparelhos de rdio e de televiso nos quartos de motel. Comprovao ... -
Acórdão Nº 0733396-58.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE ... MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES ... OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS ... COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. CARTÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0459.12.002137-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL. HOTEL. MÚSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.610/1998. CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.771/2008. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS. REGULAMENTO DE COBRANÇA CONSOLIDADO. Ausente na lei o prazo prescricional específico, deve ser aplicado o artigo 205, do CC, que estabelece a...
... a produo de prova que comprovaria o recolhimento dos direitos autorais em duplicidade. No mrito, afirma que os direitos autorais j foram ... , alegando que o prazo prescricional que se aplica com relao ao direito autoral o decenal. Entende que o valor para ser cobrado do ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002137-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL. HOTEL. MÚSICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.610/1998. CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.771/2008. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS. REGULAMENTO DE COBRANÇA CONSOLIDADO. Ausente na lei o prazo prescricional específico, deve ser aplicado o artigo 205, do CC, que estabelece a...
... a produo de prova que comprovaria o recolhimento dos direitos autorais em duplicidade. No mrito, afirma que os direitos autorais j foram ... , alegando que o prazo prescricional que se aplica com relao ao direito autoral o decenal. Entende que o valor para ser cobrado do ... -
Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição ... empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148683620194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0814868-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS....
... ção em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar o direito do autor de aderir ao parcelamento para adesão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062677520204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806267-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASTON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Enoque Salvador De Araújo Sobrinho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804066-81.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins...
... , na origem, de cumprimento de sentença no qual foi reconhecido o direito à isenção de IRPF sobre os proventos autorais, bem como à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08116996420164058100), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS -GACEN. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO E PROVIDA. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que JULGOU improcedentes os pedidos autorais, de declaração do direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de...
... ção em face de sentença que JULGOU improcedentes os pedidos autorais, de declaração do direito à percepção da Gratificação de Atividade ... -
Acórdãos nº 1010143-63.2016.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Autor que prestou serviços de dublagem à ré, e alega inexistir autorização ou contrato de cessão de direito autorais e conexos com a ré. Prestação dos serviços que pressupõe o consentimento para a comercialização do produto ...
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Acórdão nº 1.0295.16.000233-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS DE TELEVISÃO. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Na esteira da orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça, 'a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais' (STJ -...
... Assinala a parte autora que a proteo dos direitos autorais decorre diretamente da lei e deve ser levada a efeito pelo ECAD, sendo que ... DE ARRECADAO E DISTRIBUIO, o reconhecimento da incidncia do direito autoral, decorrente da simples disponibilizao dos instrumentais para ... -
Acórdão nº 1.0295.16.000233-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS DE TELEVISÃO. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Na esteira da orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça, 'a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais' (STJ -...
... Assinala a parte autora que a proteo dos direitos autorais decorre diretamente da lei e deve ser levada a efeito pelo ECAD, sendo que ... DE ARRECADAO E DISTRIBUIO, o reconhecimento da incidncia do direito autoral, decorrente da simples disponibilizao dos instrumentais para ... -
Relatório e Voto com número 5460287-74.2020.8.09.0024 da 4ª Câmara Cível, 23-10-2023
... pelo Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de ... Caldas Novas, na ação de ... título de direitos autorais junto ao autor, vencidas a partir de setembro/2017, no importe de R$ ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164537820184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816453-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Isaac Alves De Lima Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA
... ça que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados no reconhecimento do direito de exclusão do ICMS/ISS da ... -
Processo nº 0002415-29.2016.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... autorais instruídas por fotografias e vídeo em que se ...
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Acórdão Nº 0731498-78.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO VINDICADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. EXERCÍCIO DE CARGO NA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL QUE É CONSIDERADO FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. PARTE APELADA QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃODIR
... : Marcos Antonio Alves de Lima (OAB: 16789/AL) ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO POLICIAL ... MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA OS PLEITOS AUTORAIS ... APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO ... -
Acórdão nº 50022066420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... RELATOR: Desembargador ... no ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) fornecido pela UBC (UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES). Aduziu que as ...
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Acórdão Nº 0301011-15.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... DEVIDAMENTE COMPROVADO. JUNTADA DE ORÇAMENTO. DIREITO DE ... SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. AFIRMAÇÕES ... AUTORAIS NÃO DERRUÍDAS PELA RÉ. SENTENÇA ... REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE. FOGOS DE ARTIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. A sentença que expõe, suficientemente, as razões de fato e de direito que resultaram na procedência dos pedidos autorais, não deflagra nulidade. Caracterizada a relação de consumo,...
... advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-43.2015.5.06.0003), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando as manifestações de resistência, o exercício, sem...
... manifestações de resistência, o exercício, sem prejuízos, do direito à ampla defesa. A empresa reclamada rebate cada uma das pretensões ... A empresa reclamada rebate cada uma das pretensões autorais. Nega, entre outros, a existência de horas extras sem contraprestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-55.2017.5.06.0121), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando a manifestação de resistência, o exercício, sem...
... a manifestação de resistência, o exercício, sem prejuízos, do direito à ampla defesa. A empresa reclamada rebate cada uma das pretensões ... A empresa reclamada rebate cada uma das pretensões autorais. Nega, entre outros, a unicidade contratual, assim como nega qualquer ... -
Acórdão Nº 0002836-61.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, inciso II, do ... Os argumentos autorais demonstram ter havido descontos mensais que foram efetuados pelo Sindicato ...
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Processo nº 0005759-31.2015.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Alegação de Manutenção de Negativação Indevida Após O Pagamento. Serviço de Telefonia. Autora Não Comprova O Pagamento Da Dívida que Gerou a Negativação. Ausência de Comprovação Do Fato Constitutivo Do Direito. Inexistência de Verossimilhança Das Alegações Autorais. Instituto Da Inversão
... RELATOR: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INSTITUTO DA ... -
Acórdão Nº 0010278-97.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 373, II, CPC/2015, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. Os argumentos autorais demonstram ter havido ...
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Acórdão Nº 0001053-45.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 373, II, CPC/2015, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. Os argumentos autorais demonstram ter havido ...