direito autoral música
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Acórdão nº 1.0701.00.007752-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS - ECAD - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - MULTA - POSSIBILIDADE. O ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição tem legitimidade para cobrar direitos autorais independentemente de estar ou não o artista filiado à associação respectiva. O valor dos direitos autorais pode ter por base a estimativa do...
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Hotéis devem pagar direito autoral por uso de rádios e TVs pelos hóspedes, fixa STJ
Hotéis devem pagar direito autoral por rádios e TVs nos quartos
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... único dão ritmo perfeito à pretensão autoral. Aliado, temos ainda o já suscitado artigo 649 e ... , Madame diz que o samba democrata, é música barata sem nenhum valor, Vamos acabar com o ...
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Vista interrompe julgamento sobre paródia de música em propaganda eleitoral
STJ interrompe julgamento sobre paródia em propaganda eleitoral
... lembrou que a Lei 9.610/1998 enumerou várias limitações ao direito patrimonial do autor, afastando a exigência da autorização prévia para ... ódia de livre elaboração e exploração pelo titular do direito autoral da obra derivada, nos termos do artigo 47 da lei, mas devem ser observados ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 19) proteção do direito autoral moral e patrimonial do empregado (art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX), ... mostra a professora dançando sensualmente, rebolando ao som da música, quando o vocalista da banda, no refrão da música ... (188) ...
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Acórdão nº 2005/0054541-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR ... - ... indenizar, além de pagar remuneração autoral ordinariamente devida ... - A indenização tem ... Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito ... Brasília (DF), 09 de agosto de 2007(Data do ...
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Acórdão nº 2005/0054541-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR ... - ... indenizar, além de pagar remuneração autoral ordinariamente devida ... - A indenização tem ... Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito ... Brasília (DF), 09 de agosto de 2007(Data do ...
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Acordao N° 1434728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação popular. Danos ambientais. Poluição sonora, excesso de ruídos advindos de música no local. Omissão do poder público. Alegações não comprovadas. Sentença mantida. 1. Constatada que a emissão de ruído, decorrente da execução de música no estabelecimento comercial, não ultrapassou os limites previstos na legislação que rege a matéria, não há respaldo para que
... ÃO SONORA, EXCESSO DE RUÍDOS ADVINDOS DE MÚSICA" NO LOCAL ... OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇ\xC3" ... satisfatória, o fato constitutivo do direito do autor, no sentido de que o ... estabelecimento ... improcedente o pedido autoral ... 4. Recurso conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 50045516920208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ser dever da ré informar o crédito autoral relativo às obras disponibilizadas em sua ... a ação indenizatória por violação ao direito de autor ... Os pressupostos processuais foram ... , da Lei nº 9.610/98, sendo que, caso a música já tenha sido retirada da base de distribuição ...
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Processo nº 0122855-56.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EMBARGANTE QUE ACUSA A ... MÚSICA". UTILIZAÇÃO DA OBRA, DEFINIDA COMO ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0607.13.003428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A teor do disposto no art. 71, da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser...
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Acórdão nº 1.0607.13.003428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A teor do disposto no art. 71, da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser...
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Decisão Monocrática Nº 4001142-64.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 10-10-2019
... 16/02/2017, DJe 6/3/2017). DIREITO AUTORAL. ECAD. MÚSICA EM QUARTOS DE HOTEL/MOTEL ...
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PV questiona uso político de materiais protegidos por direito autoral
PV questiona uso político de obras protegidas por direito autoral
... duas decisões que determinaram ressarcimento a detentores do direito autoral: uma contra o deputado federal Tiririca (PL-SP), pelo uso de música de Roberto e Erasmo Carlos; e outra contra Eduardo Leite (PSDB-RS), ex-governador do Rio Grande do Sul, pelo uso indevido da imagem do compositor ... -
Acórdão nº 0089345-47.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... EMENTA Apelação Cível. Direito Autoral. Ação Inibitória cumulada com pedido ... a BANDA beneficiada com a divulgação da música litigiosa capaz de configurar a responsabilidade ...
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Advogados apontam equívocos em MP que reduz arrecadação do Ecad
Advogados apontam equívocos em MP que reduz o Ecad
... “A lei antes da MP dizia que o direito autoral não pode ser interpretado de forma ... que, quando existe uma transmissão de música dentro de um quarto de hotel, implica em uma nova ... -
Criação de música eletrônica tem regras contra a violação de direitos autorais
Guilherme Carboni: Música eletrônica envolve direitos autorais
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Decisão Monocrática nº 2010/0191178-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... acórdão foi ementado nestes termos: DIREITO AUTORAL. RADIODIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE ...
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Acórdão nº 2008/0055041-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - NÃO OCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MÚSICA AMBIENTE , POR EMISSORA DE RÁDIO, A CLIENTES ... 260⁄278) ... O r. Juízo de Direito da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital⁄RJ ... "DIREITO AUTORAL. RADIODIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE. SOCIEDADE ...
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Decisão Monocrática nº 2010/0168683-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.895/1.920) da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... 1.906): ... DIREITO AUTORAL- "Compact disc" comercializado contendo música ...
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Processo nº 0027527-10.2014.8.19.0008 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Direito ... MÉRITO. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE MÚSICA ...