Direito Cambiário
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Relatório e Voto com número 5212629-28.2017.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, depende de comprovação robusta acerca da...
... DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA ... PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO ... VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5041303-60.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... ínios em que se discute prejuízos ocasionados pela empresa indicada pela instituição financeira (BADESC), é tema afeto ao Direito Cambiário e Bancário, com base no qual haverá de ser apreciada pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Comercial" (Conflito de competência n ...
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Acórdãos nº 1009015-22.2016.8.26.0161 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Admissibilidade Instituto do protesto que não se restringe ao direito cambiário. Recurso improvido. Renobohr Indústria e Comércio de Borrachas Ltda., inconformada com a r. sentença que julgou ...
- Acórdão Nº 0501953-43.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão Nº 5004966-96.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... Cambiário ou Falimentar.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ...
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Acórdãos nº 1004799-06.2015.8.26.0047 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Norma geral do direito cambiário fixou o prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da execução ...
- Acórdão Nº 0300009-63.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0002915-18.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM COMODATO DE BOTIJÕES DE GÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS BOTIJÕES A TERCEIRA EMPRESA. LIDE TIPICAMENTE...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA) ... ÃO DE FUNDO NÃO INCURSIONA EM QUESTÃO DE DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR, TAMPOUCO BANCÁRIO, TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... - Acórdão Nº 5052383-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0003085-87.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA SALÁRIO, ALÉM DE FINANCIAMENTO...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA) ... , AUSENTE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA EXCLUSIVAMENTE A ... -
Decisão Monocrática Nº 4001201-86.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-01-2019
... à área do Direito Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar.(grifou-se) ... § 2º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0300521-95.2017.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário" e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (sem grifo no original) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002297-05.2009.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima (grifo nosso) ...
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Decisão Monocrática Nº 0300401-37.2015.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-01-2020
... passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima ... O caso ...
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Acórdão Nº 5067118-30.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: INSCRIÇÃO...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito Civil ... -
Decisão Monocrática Nº 0302180-91.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-01-2020
... originárias e os respectivos incidentes: a) relacionados às ações atinentes ao direito bancário, ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; e b) as ações civis públicas no âmbito de sua competência. II - os feitos ostentando discussão unicamente processual ...
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Decisão Monocrática Nº 0300157-66.2015.8.24.0021 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-03-2019
... passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima ... Em ...
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Processo nº 0008422-69.2010.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300426-24.2015.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2020
... o encaminhamento dos autos a um das Câmaras de Direito Comercial, sob o fundamento de que a demanda trata de questão afeta ao direito cambiário (fls. 345/347) ... Por sua vez, a Segunda Câmara de Direito Comercial não conheceu dos recursos e determinou a sua remessa ...
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Acórdão Nº 0019928-54.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... TÍTULO – INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO CAMBIÁRIO APÓS O ... ACEITE E CIRCULAÇÃO, EM ESPECIAL A ABSTRAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0007384-34.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... TÍTULO – INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO CAMBIÁRIO APÓS O ... ACEITE E CIRCULAÇÃO, EM ESPECIAL A ABSTRAÇÃO E ...
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Decisão Monocrática Nº 4013662-90.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-02-2019
... Tribunal de Justiça, com exclusividade, o julgamento das causas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias mencionadas ... No caso ...
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Decisão Monocrática Nº 4004446-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-02-2019
... Tribunal de Justiça, com exclusividade, o julgamento das causas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias mencionadas ... No caso ...
- Acórdão Nº 0003517-58.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
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Acórdão Nº 0004415-94.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DATAÇÃO SEM EFICÁCIA NO DIREITO CAMBIÁRIO - TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA ...