Direito Cambiário
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Acórdão Nº 5040269-21.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA SUBJACENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE...
... 01 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2 Cmara de Direito Civil ... -
Decisão Monocrática N° 07085531520228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CAMBIÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO OU...
... DIREITO CAMBIRIO. OPERAO DE CMBIO. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PRELIMINAR DE ... - Acórdão Nº 0308993-62.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0301015-64.2015.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
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Acórdão Nº 0304796-84.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM TEMAS AFETOS AO DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO, BANCÁRIO OU FALIMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, DE ACORDO COM O ART ...
- Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0316049-12.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 0012102-62.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2019
... (Terceira Câmara), uma vez que a competência destas restringe-se à análise de feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como de recursos envolvendo questões processuais atinentes às matérias aludidas, tal como disposto no art. 3º, caput, do Ato ...
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Acórdão Nº 0003172-43.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE FUNDO QUE NÃO INCURSIONA PELA SEARA DO DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR, OU BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 50050850320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE A DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL, O QUAL SOMENTE CONTINUOU A TRANSCORRER APÓS A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE ... ções do negócio subjacente, ante os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade, autonomia, abstração e idependência. ... - Acórdão nº 3378447 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-07-2020
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Acórdão Nº 0000387-18.2013.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... espécie de norma geral do direito" cambiário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001271-47.2006.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... à área do Direito Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar. § 2º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo caput deste artigo ...
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Acórdão Nº 5000516-16.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... RECURSO CVEL N 5000516-16.2019.8.24.0004/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JESSICA ROQUE FLORENCIO (RU) RECORRIDO: ...
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Acórdão Nº 0004189-35.2011.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A DEMANDADA (ENDOSSANTE) O RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE PAGOU À VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE TÃO SOMENTE A METADE DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO A
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Acórdão Nº 5011228-57.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à endossatária.[ ... ](AgInt no AREsp 1593148/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002068-92.2002.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-08-2019
... das Câmaras de Direito Comercial desta Corte está direcionada à apreciação das questões afetas ao Direito Bancário, Empresarial, Cambiário" e Falimentar ... O art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002 deste egrégio Tribunal de Justiça, em vigor à época da distribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016294-85.2008.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... 3. Aplicação das normas próprias do direito cambiário", relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito. 4. Embargos de diverg\xC3" ...
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Acórdão nº 0005020-61.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito. Ilegitimidade. Improcedência da demanda. Recurso. Provimento. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito, mesmo que avalizado, deve ser ajuizada contra o emitente do título, e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez...
... Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez prescrito o prazo para o ajuizamento da ação ... -
Decisão Monocrática Nº 4024976-96.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4015363-52.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4015744-60.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4013400-09.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4013292-77.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...
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Decisão Monocrática Nº 4013383-70.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...