direito constitucional intervenção
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Acórdão Nº 0701542-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... ACESSO À JUSTIÇA ... CONSTITUCIONAL ... GARANTIDO ... INTERVENÇÃO ... JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 3970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... CIDE-COMBUSTÍVEIS ...
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Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. DIREITO" DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ... AUS\xC3" ... ESPONTÂNEAS DO CORRÉU. INTERVENÇÃO ATIVA. ... direito constitucional" ao silêncio, sob pena de torná-los todos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006199720114058105), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000619-97.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIDÃO ... , o Decreto-Lei n.º 3.365/41 assegura o direito à justa indenização, para a qual se faz ... , fixou o entendimento de que é constitucional a previsão do art. 15-A do Decreto-Lei nº ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... , nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA ... caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância ... 2 ... LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito ...
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Acórdão nº 2016/0011714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. DATA DA EFETIVA PRIVAÇÃO DO ATIVO...
... INTERVENÇÃO ... INSTITUIÇÃO ... Direitoinentemente ... constitucional ... -
Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ...
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... 1. A intervenção ... constitucional da proporcionalidade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia ... ência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito ...
- Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANDRE LUIZ TEIXEIRA ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0180237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de cognição da garantia constitucional e em ... e da intervenção ...
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Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : CELSO ANTONIO DA ROSA ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. ... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... -se à uniformização do direito federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00137193720114058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0013719-37.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: FRANCISCA OSCIMY FERNANDES BRASILEIRO SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... expedido não for pago no prazo constitucional (REsp nº 1.113.343-SC)" ... 7. As razões dos ... INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... PERIGO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ...