Direito das sociedades comerciais
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... érica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará ... de sócios brasileiros, excluídas as sociedades anônimas cujas ações não sejam tôdas ... poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, ...
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Decisão monocrática Nº 63768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... no conceito empresa pública de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das ... aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário, razão pela qual não se aplicam ... ável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço ...
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Bibliografia
... ALMEIDA, P. D. Manual das sociedades comerciais: direito de empresas. 16. ed. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE ... que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a ... os pré-requisitos legais, fiscais e comerciais vigentes. A cooperativa, por atuar no ramo de ... -
A riqueza do direito comparado
... deu a essa cláusula uma grande importância nas transações comerciais; ... ela é inserida de maneira sistemática nas vendas em que o ... As sociedades anônimas francesas, nos anos 1960, só podiam emitir títulos na forma de ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... A “SOCIEDADE COMERCIAL ... conexão à luz do direito europeu das sociedades * ... Gඎඌඍൺඏඈ Vංൾංඋൺ ... relativo ao exercício das atividades comerciais dentro do Mercosul permanecer essencialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000946-17.2017.5.06.0411), 06-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime...
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-24.2017.5.06.0413), 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime...
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-87.2015.5.06.0015), 24-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II)....
... DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... NÃO OCORRÊNCIA ... As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime ... nos direitos e obrigações civis, comerciais", trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000179-08.2019.5.06.0411), 31-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DO RECURSO OPOSTO. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. E a tempestividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000947-02.2017.5.06.0411), 05-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA.As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime jurídico das empresas...
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. Por consequência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-98.2013.5.06.0019 (01792-1996-001-06-00-4)), 16-04-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA NOS QUINQUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, §
... DE RECIFE - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... N Ã O OCORR Ê NCIA ... As sociedades de economia mista est ã o sujeitas ao regime jur ... nos direitos e obriga ç õ es civis, comerciais, trabalhistas e tribut á rias (CF, art. 173, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-45.2014.5.06.0019), 04-02-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO POR NORMA COLETIVA SEM A CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ART. 468 DA CLT. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II)....
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... INVALIDADE. ART. 468 DA CLT. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime ... nos direitos e obrigações civis, comerciais", trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11034-66.2015.5.03.0024) 12-09-2018
... As empresas públicas e sociedades de economia mista, por disposição expressa do ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, visando ... o regime da CLT, a exoneração não gera direito a verbas resilitórias, por ser o cargo de livre ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro ... 2. Lei de regência ... O que ... , funcionamento e dissolução de sociedades comerciais e das pessoas jurídicas em geral ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... no processo de alienação serão regidos pelos preceitos de direito privado ... CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO DE ... e em outros fatores, tais como responsabilidades e condições comerciais, contratuais, fiscais, trabalhistas, ambientais, entre outros que possam ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de ... de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão por ...
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Aplicação da teoria da despersonalização
... no caso em que a fraude ou abuso de direito se revelam à calva é que suspendem o véu da ... 1. São Paulo: Saraiva, ... 1988. Sociedades Comerciais – A desconsideração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... garantidas pela União junto a bancos comerciais estrangeiros, substituídas por títulos emitidos ... ízo de outras garantias admitidas em Direito ... Parágrafo único. Em caso de ... Os dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... , em despacho expresso, reconhecerá o direito" creditório contra a Fazenda Nacional e autorizar\xC3" ... de elevação do capital de firmas e sociedades, promovida de conformidade com o art. 3º da Lei ... de 1967 às emprêsas industriais e comerciais, contribuintes do impôsto de consumo ou do ...
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O compliance na era da esg: uma resposta a sean j. griffith
... Jurídico-empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi visiting scholar ... Isso porque levantam as questões: as sociedades anônimas são instrumentos de geração de ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997, internalizada no Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001286-74.2011.5.06.0021 (00599-2003-906-06-00-1)), 28-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". No ordenamento jurídico vigente,...
... EMPRESAS P Ú BLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO ... aos direitos e obriga ç õ es civis, comerciais, trabalhistas e tribut á rios" ... No ordenamento ... mista n ã o est ã o privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na ... -
Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... meio da criação de empresas estatais de direito privado especializadas na exploração direta de ... ômica – as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Essas pessoas jurídicas, ... a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, §1º, ...
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Notas acerca dos tipos societários e da responsabilidade patrimonial dos sócios no direito estrangeiro
... ês, o ordenamento jurídico local contempla cinco tipos de sociedades comerciais, previstas no CSC - Código das Sociedades Comerciais, aprovado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003841-72.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TURISMO S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei nº 4.725/65; 7º, § 6º, e 9º da Lei nº 7.701/88; 14 da Lei nº 10.19
... DEFERIDO ... As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por ... jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... (art ...