Direito das sociedades comerciais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23132/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... AB/waf/AB/mn ... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7102/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... ídica (que, ademais, está insculpida no direito objetivo e não pode ser assim pura e ... , que integra a própria essência das sociedades por quotas (cf. Dec. nº 3.708, de 10.01.1919, ... sociedades, sobretudo das sociedades comerciais, para burlar o direito dos credores. Se uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... do Brasil com os seus parceiros comerciais, em função de um maior apoio do Banco do Brasil ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era do ... necessidade que têm as sociedades de saber sobre o seu passado e o seu ... -
A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... “Ainda no âmbito dos direitos do titular dos dados, há que trazer à colação o disposto no artigo 15º da Lei 67/98, que lhe confere o direito de se opor ao tratamento dos dados que lhe digam respeito” ... “As sociedades comerciais podem fazer uso das tecnologias da informação e ...
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A Teoria da Regulação e a Importância das Agências Reguladoras no Brasil
Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de 90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de obter um serviço melhor com um menor custo,...
... ção em relação a outros institutos de Direito Público da Economia, tais como a ... sucede quando tratamos do direito das sociedades" comerciais, sem que estejamos a falar de regulaç\xC3" ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ,devidamente registrado, no caso de sociedades" comerciais, e acompanhado de documentos de eleiç\xC3" ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-911/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. O instrumento de mandato mostra-se válido na medida em que contém ressalva de acompanhamento de causa já iniciada ou que venha a iniciar-se até o fim do prazo, o que significa prorrogação de mandato inclusive quanto aos substabelecimentos. Não conheço. RECURSO DO RECLAMADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. A simples aprovação em...
... sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... Ressalte-se que o reclamado tem o direito de dispensar sem motivação seus empregados, na ... -
A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... aceitação entre nós e, consequentemente, sua importância no Direito Empresarial ... Segue-se para a abordagem do capital social, que é o ... A subcapitalização das sociedades comerciais ... 2014 ... 76f ... Dissertação (Mestrado em Direito das Empresas) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000778-33.2017.5.06.0017), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/1997. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO ... As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Inteligência do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - A emprêsas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação; ... II - A ... § 1º Consideram-se também contribuintes: ... I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-712/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... , submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-11.2018.5.06.0413), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas para as...
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. Desse modo, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... nas sociedades livres, busque-se a verdade. A verdade possível ... CONFEDERAÇÃO ... DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS" E EMPRESARIAIS DO ... BRASIL - CACB. ENTIDADE DE \xC3" ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... autorizar a alienação de quantidades comerciais, sob as condições que especificar; ... Sòmente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas a funcionar como emprêsa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000896-82.2017.5.06.0413), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas para as...
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. Desse modo, ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem ... Oliveira. Direito comercial , Volume IV, Sociedades Comerciais ... Lisboa: 2000, p. 147. Apud DOMINGUES, Paulo de Tarso, op. cit., p ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-90.2018.5.06.0413), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não se aplicam à demandada, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento diferenciado, estando a reclamada submetida ao regramento previsto no art. 173, §1º, II, da CF/88, que prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas para as...
... porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado. Não há falar em tratamento ... privadas para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias em comerciais, trabalhistas e tributárias. Desse modo, ... -
Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... * O correto é ficar na seguinte ordem: Mestre e Doutoranda em direito de empresa e atividades econômicas pela Universidade do Estado do Rio de ... O Código Comercial regulou a dissolução das sociedades comerciais sob o império da doutrina individualista que dominava o pensamento ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades de economia mista , apesar de seu caráter publicístico como integrantes ... , já que o “lucro” era atributo exclusivo das sociedades comerciais ... Podem, então, as associações terem atividades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... 8.666/93, na parte em que subordina as sociedades de ... economia mista ao regime da licitação ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... tributárias; licitação de ...