Direito de Acrescer
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Acórdãos nº 1000429-81.2015.8.26.0435 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Servidora pública falecida. Pais beneficiários. Morte do genitor co- beneficiário. Direito de acrescer da genitora remanescente, sob pena de enriquecimento indevido do órgão pagador. Princípio da unicidade da ...
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Acordao N° 1249421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação do réu. Inovação defensiva. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Viúva e filhos do falecido. Dano moral. Compensação. Razoabilidade. Dependência econômica. Pensão devida. Direito de acrescer. Decaimento mínimo dos autores. Ônus da sucumbência. I. De acordo com a inteligência dos artigos 336 e 1. 01
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. INOVAÇÃO DEFENSIVA ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA ... DIREITO DE ACRESCER. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES. ÔNUS DA ... SUCUMBÊNCIA ... I. De ... -
Acórdãos nº 2181913-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... o quinhão cabente a cada um de seus herdeiros testamentários, não se verifica, no presente caso, o direito de acrescer reclamado pelo agravante (inteligência do artigo 1.941 do CC). O quinhão cabente ao herdeiro testamentário ...
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Acórdão Nº 0071954-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-07-2022
... CANCELAMENTO DOS GRAVAMES DE USUFRUTO E DIREITO DE ... ACRESCER INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO. AUTO DE ...
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Direito das sucessões
... Questão bastante interessante é relativa ao direito de acrescer , temática que se coloca quando o testador contempla vários beneficiários, deixando-lhes a mesma herança ou coisa, em porções não ...
- Acórdão nº 670808 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 0046951-78.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... acrescer relativo à pensão mensão concedida ao esposo da falecida Ausência de disposição sobre a matéria na ...
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Acórdãos nº 1034475-15.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Autor que é filho incapaz do ex servidor. Direito de acrescer, sob pena de enriquecimento indevido do órgão pagador. Princípio da unicidade da pensão. Inteligência do art ...
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Acórdãos nº 0000340-95.2014.8.26.0472 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Doação que se fez com cláusula expressa do direito de acrescer (art. 1411, do CC). Inadmissibilidade de cobrança de aluguel do usufrutuário. Não provimento. Vistos. O imóvel ...
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Acórdão nº 2006/0058344-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Em um Estado de Direito, todas as homenagens devem ser prestadas às decisões finais externadas ... recurso, o terceiro, repetindo, com as mesmas palavras, sem nada acrescer, as idênticas razões dos recursos anteriormente ofertados nos presentes ...
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Acórdãos nº 2090180-72.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... a um salário mínimo Pensão que é devida até que os menores completem 25 anos de idade, reconhecido o direito de acrescer à viúva. Dá-se provimento em parte ao recurso. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucimar Alves de ...
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Acórdão nº 0008234-04.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... que deseja ter como direito que lhe cabe ... Ao final, pugna pela provimento do recurso ... Com ... AUTOR QUE PRETENDE ACRESCER O ... PATRONÍMICO DE SUA GENITORA AO SEU ... NOME. POSSIBILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... no inciso V do caput deste artigo deverá, no ano subseqüente, acrescer o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do Fundo ...
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Acórdãos nº 2081015-93.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Hipótese em que se verifica a incidência do direito de acrescer – Inteligência do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil. Bens que não se sujeitam à partilha ...
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Acórdãos nº 0007355-52.2011.8.26.0236 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... Direito de acrescer preservado. Danos morais devidos. Indenização arbitrada em R$80.000,00 para cada um dos autores. Pretensão à ...
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Acórdãos nº 0000559-42.2011.8.26.0334 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Direito de acrescer que decorre do arbitramento da pensão. Apelação da corré não provida e parcialmente provida a dos autores. Versam os ...
- Acórdãos nº 1012814-38.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0002030-11.2013.8.26.0177 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... pensão mensal aos filhos da falecida, até o atingimento da idade de 24 ( vinte e quatro ) anos, sem o direito de acrescer, e arbitramento de reparação moral única de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) em favor de todos os autores ...
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Acórdãos nº 1043416-17.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... Netos que dividiam o benefício em cotas partes iguais. Direito de acrescer cota-parte do irmão, excluído em razão da idade. Possibilidade. Lei vigente à época do óbito do instituidor da ...
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Acórdãos nº 2196199-05.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Ação de rito ordinário. Pensão por morte de policial militar. Direito de acrescer. Recurso contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Inteligência do artigo 9º, § 5º, da Lei 452/74 ...
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Acórdãos nº 1058299-32.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... ção para 50% somente a partir da data em que a filha mais velha atingiu 21 anos de idade, por força do direito de acrescer previsto no art. 9º, §5, da LCE nº 452/74 Critérios de atualização monetária e juros de mora Manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0040200-12.2008.5.06.0023 (00402-2008-023-06-00-0)), 28-01-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACRESCER FUNDAMENTOS. Os embargos de declaração, para que sejam acolhidos, devem estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a fim de plenificar a decisão atacada (art. 897-A da CLT). Na hipótese, eles são acolhidos apenas...
... - 6 ª REGI Ã O (23 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE- PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... EMBARGOS DECLARAT Ó RIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACRESCER FUNDAMENTOS. Os embargos de declara ç ã o, para que sejam acolhidos, ... -
Acórdãos nº 0002111-81.2011.8.26.0030 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Atenuante da responsabilidade demonstrada. Concorrência de causas. Pensão mensal. Direito de acrescer entre os autores reconhecido. Termo final da pensão deve corresponder à expectativa de vida da vítima ...
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Acórdãos nº 1028174-06.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... USUFRUTO OUTORGADO À AUTORA E A SEU MARIDO. FALECIDO ESTE, E NÃO SE HAVENDO PACTUADO DIREITO DE ACRESCER EM FAVOR DA REQUERENTE, O USUFRUTO SE EXTINGUE COM RELAÇÃO À PARTE DETIDA PELO “DE CUJUS”, CONSOLIDANDO-SE ...
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Acórdãos nº 0030604-66.2009.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos do pedido, ressalvado o direito de acrescer. A morte de ente querido (esposo e pai dos autores, no caso concreto) em acidente de trânsito gera danos ...