Direito de Acrescer
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Acórdãos nº 0015718-15.2009.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... 8. Direito de acrescer, em proporção, decorre logicamente do pedido deduzido na petição inicial. Inexistência de julgamento “extra ...
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Acórdãos nº 1009238-14.2014.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Ressarcimento devido. Idade máxima para a pensão corretamente fixada. Alteração. Impossibilidade. Direito de acrescer dos herdeiros da viúva resguardado. Possibilidade. 2) Verba honorária. Arbitrada dentro dos parâmetros incidentes na ...
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Acórdão Nº 0027034-67.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... ESSA REDUÇÃO, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE O ... DIREITO DE ACRESCER. (1.2) PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO ... PENSIONAMENTO ATÉ A ...
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Acórdãos nº 0003137-88.2012.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... (Súmula 362 do STJ) Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) DIREITO DE ACRESCER RECONHECIDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA DENUNCIADA Condenação à responsabilidade solidária mantida ...
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Decisão Monocrática Nº 4005563-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
... /Agravante Ivanete e 2/3 divididos entre os Exequentes/Agravantes Diones e Rodrigo, até completarem 25 anos, resguardado o direito de acrescer ao termo final de cada um" (fl. 11) ... Ao final, postulou "a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, para ...
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Acórdãos nº 0029865-05.2008.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ão devida até as dependentes da vítima completarem 25 anos ou se emanciparem, ressalvado o direito de acrescer à outra Sequelas físicas e incapacidade temporária em razão do acidente que configura dano moral ...
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Acórdãos nº 1000815-55.2016.8.26.0604 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Necessidade de incluir 13º salário. Direito de acrescer que decorre logicamente do pensionamento. Apelo parcialmente provido. Vistos. Trata-se de ação de indenização por ...
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Acórdãos nº 1014267-77.2014.8.26.0451 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... ÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE CADA AUTORA COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS DE IDADE OBSERVADO O DIREITO DE ACRESCER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS PELO INPC E DAS VINCENDAS DE ACORDO COM O REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO ...
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Acórdãos nº 9000004-61.2010.8.26.0347 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... que a vítima completaria 65 anos de idade ou até a data do falecimento dos autores, reconhecido o direito de acrescer entre eles Precedentes do C. STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INTELIGÊNCIA DO ART. 475- Q, DO CPC E SÚMULA 313 ...
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Acórdãos nº 1120226-23.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Indenizações reduzidas proporcionalmente à concorrência de culpas já estabelecida. Direito de acrescer que decorre do arbitramento da pensão. Apelação parcialmente provida ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-09.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Em relação à prescrição, vale a pena acrescer que se trata de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição...
... Em relação à prescrição, vale a pena acrescer" que se trata de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplic\xC3" ... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... -
Acórdãos nº 1023091-57.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Pensão mensal. Instituição por servidor estadual. Perda da condição de beneficiária. Direito de acrescer em prol de beneficiária remanescente. Cabimento. Recurso desprovido. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério ...
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Acórdãos nº 1010595-92.2016.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... genitores das partes ao seus três filhos, com reserva de usufruto vitalício e estipulação do direito de acrescer falecimento da genitora das partes quinhão desta usufrutuária que acresceu ao do usufrutuário sobrevivente ...
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Acórdãos nº 1007359-71.2015.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Admissibilidade. Direito de acrescer. Declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 148, da LCE nº 180/1978 (alterada pela LCE nº 1.012/2007) ...
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Acórdãos nº 0001367-75.2014.8.26.0323 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... acrescer. Declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 148, da LCE nº 180/1978 (alterada pela LCE nº 1.012/2007) ...
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Acórdãos nº 1019772-11.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ANTONIO AUGUSTO GALVÃO DE FRANÇA APELAÇÃO Previdenciário Pensão por morte Direito de acrescer entre netos Pretensão à reversão de quota-parte de benefício deixado por ex-servidor estadual em razão ...
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Acórdão Nº 0020156-82.2019.5.04.0203 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. OMISSÃO. É omisso o acórdão que não analisa o requerimento de sujeição da reclamada ao regime de precatório. A CORSAN é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, que não se sujeita às prerrogativas da Fazenda Pública. Embargos acolhidos apenas para acrescer fundamentos ao julgado.
... é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, que não se sujeita às prerrogativas da Fazenda Pública. os acolhidos apenas para acrescer fundamentos ao julgado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145200-94.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Em relação à prescrição, vale acrescer" que se trata de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplic\xC3" ... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ...
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Acórdão nº 1.0713.11.002761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIREITO DE ACRESCER DAS ALIMENTANDAS. I - A pensão alimentícia judicialmente ...
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Acórdãos nº 0049809-50.2010.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... DIREITO DA VIÚVA DE ACRESCER A QUOTA-PARTE DO FILHO MENOR QUE SE REVELA EQUIVOCADO. VERBA HONORÁRIA MINORADA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 2023997-17.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Impossibilidade. Ausência de expressa menção no título executivo acerca do direito de acrescer relativamente aos alimentos destinados à menor da parte que até então cabia ao filho maior. Obrigação alimentar ...
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Acórdão Nº 0001669-19.2015.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO ... NACIONAL. DIREITO DE ACRESCER DO FILHO, APÓS CESSADA A ... DEPENDÊNCIA DA VIÚVA ...
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Acórdão nº 1.0428.16.000675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA. DÍVIDA PAGA QUATRO ANOS APÓS O VENCIMENTO, SEM ENCARGOS DA MORA. PROVA. NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...
... S/A, objetivando a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Monte Alegre de Minas/MG (fls. 85/88), de procedncia do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, ... JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL ... Importante acrescer que, o artigo 43 do Estatuto do Idoso prevê que ... “As medidas de ... -
Acórdãos nº 2198200-26.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Agravo de Instrumento. Inventário. Testamento. Legatários pré-mortos. Direito de acrescer aos colegatários. Legatários que foram nomeados conjuntamente, em duplas, para receber cada um dos quatro imóveis ...