direito de petição conceito
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmou-se no sentido de que "o direito líquido e certo a ... ão documental, não lhe turvando o conceito ... com a petição ...
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Acórdão nº 2013/0327511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ... , de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ... ção da ANEEL) não se insere no conceito de ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTRODUÇÃO ... 1. Narra a petição ... empresa cujo conceito ... especialização em Direito ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, e o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, e o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, e o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 257565 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS ... DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. EXISTÊNCIA IGNORADA PELO AUTOR. CAPACIDADE, POR ... a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO ... e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, ... ão nos concursos públicos indicados na petição inicial, na forma do Edital 1/99 ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2004/0101823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... congruência com o pedido consignado na petição inicial. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... üitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF ... 1 ... érito, na qual se postula a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de correlação ... Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três ...
- Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ório formulado em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da ...
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Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR ... literalmente dispositivos referentes ao conceito de faturamento a ser considerado para fins de ... ), é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, ... do direito de propriedade aliado à sua função social (CF, ... petição, cuja incidência só se afasta ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1521-71.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... à reclamante apresentar, por simples petição (art. 899 da CLT), o pedido de reforma da ...
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Acórdão Nº 0311212-55.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... por Ailton Gomes do Vale contra a sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da ... ÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... apenas interpretou os fatos narrados na petição inicial para definir o real alcance do pedido, ... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... à luz das alegações constantes na petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...