direito de petição do servidor
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240518-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0240518-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTINA MARIA DUARTE FERREIRA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SENTENÇA DE...
... ça-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : MEDISE MEDICINA DISGNÓSTICOS E ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... É certo que todo servidor público deve sempre se haver com presteza, zelo, ... ( ... ) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento." ... 9. O ...
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Acordao N° 1274515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Acumulação ilícita de cargos. Professor da sedf e militar da ativa. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ato jurídico perfeito e acabado antes do advento da ec nº 101/2019. Trânsito em julgado na esfera administrativa. 1. Evidenciada a devida observância às formalidades constitucionais atinentes ao devido...
... ório e à ampla defesa em favor do servidor público no processo ... administrativo ... hierárquico, como consequência do direito de petição do servidor público, dirigido à ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JR. Fredie. Curso de Direito ... ída, contemporânea à petição ... considerando que o agir do servidor ...
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Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 9.156 - RJ (2012⁄0066253-0) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE A. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0308964-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" DO PODER JUDICIÁRIO ... DA UNIÃO,\xC2" ... PROVENTOS. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO ... ÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... 1. O direito ... impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ...
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Acórdão nº 2007/0098839-8 de T5 - QUINTA TURMA
... petição ... limitação temporal quanto ao direito ... servidor ...
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Acórdão nº 2008/0000819-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... petição ... ção temporal quanto ao direito decorrente das perdas ... servidor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... de Segurança impetrado por servidor público ... de direito adquirido, invocada na petição do Recurso Especial. De fato, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... Sanitária, poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" DE ... DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO\xC2" ... , DA AMPLA DEFESA, DO DIREITO DE PETIÇÃO E ... servidor ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.162 - RO (2015/0298823-2) ... JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. SERVIDOR ... as decisões sobre questões de direito material. ... 3. Agravo interno improvido ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.511 - SE (2014/0123746-1) ... questão de direito ...
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Acórdão nº 2011/0285069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO ... ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. DIREITO" ... DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 10522 / SE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 10.522 - SE (2014⁄0129281-9) ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE ... NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADA PELA TURMA NACIONAL DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
- Acórdão nº 2011/0035249-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0020510-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... impetrante apresentar junto com a petição inicial as provas da certeza e ... ez do direito ...
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Acórdão nº 2015/0304274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "reconheceu o direito ... que não ficou claro na petição" inicial que a ... ação ordinária\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... decisão monocrática indeferiu a petição inicial, já que a ... rel. Min. Menezes Direito ...
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Acórdão nº 2013/0358541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. EFETIVO. ACÓRD
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ... petição inicial do mandamus não foi ...