direito de preferência inquilino
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Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula do imóvel. A questão é um dos novos temas da ferramenta Pesqui... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... ções não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor ... ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ...
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Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI ... -se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido ... 3 ...
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM ... positivar o direito de preferência do inquilino, que dependeria de uma nova intenção de venda, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo ... -rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio ... de condições com terceiros, preferência para a locação do prédio em que reside e do ...
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Acórdão Nº 0010024-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. SINAL DE NEGÓCIO ... preferência do inquilino e dos depósitos realizados na conta corrente da ...
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Acordao N° 1254657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na inicial. Preliminar acolhida. Vício de consentimento. Alegação de dolo da parte contrária. Inexistência de prova quanto à ciência de ações tendo o imóvel como objeto. Dolo não caracterizado. Validade do ajuste....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... preferência do inquilino que estava no imóvel permutado, ... -
Acordao N° 1629016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de despejo. Inadimplência. Resolução do contrato e despejo do inquilino. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel alugado. Necessidade de ação própria. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de despejo que determinou a expedição do mandado de despejo e proporcionou ao...
... RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO INQUILINO. DIREITO ... DE PREFERÊNCIA NO CASO DE ... -
Acórdãos nº 0044644-19.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... Não concretização, porque não notificado o inquilino do alienante, para exercício do direito de preferência ...
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Acórdão nº 58754 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... Publicação ...
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Direito Civil
... antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ... O direito de preferência concedido ao inquilino está presente em qualquer contrato de locação de imóvel urbano. O que ...
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Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
... Mas, afinal, do que se trata esse direito? ... O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente ao inquilino para que, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... 422 do Cdigo Civil, alm do direito de preferncia previsto no art. 27 da Lei n 8.245 ... a garantia do direito de preferncia do inquilino pressupe a sua devida notificao, na qual devem ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo ... Art. 123. Os ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ... de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado ...
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Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...
EMENTA: LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000272-15.2024.5.00.0000)
... , assegurando-se, assim, às requerentes o direito de aquisição da parcela da qual são ... Lei 8.245/1991, que ‘ o direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou ... não existe direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel ...
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Seção V. Do direito de preferência
... 27.1. Direito de Preferência ... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino ... O artigo 27 da referida lei determina que “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em ...
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Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... COSTA BRITO, no qual alega que era inquilino e aduziu que pediu ... direito de preferência ...
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Acórdão nº 2.0000.00.452957-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004
DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE ... ência na compra do imóvel locado, o inquilino poderá formular pedido de adjudicação ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... outros diplomas que igualmente regulam o direito de locação. Porém, com aplicações distintas ... dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do ... A norma prevê o direito de preferência do locatário, conforme disposto no art. 27 ...